O deputado estadual, Roberto Duarte (MDB), protocolou na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um Projeto de Lei (PL) que reconhece a necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto no Acre.
Segundo o texto, é necessário o atirador desportivo possuir o seu porte de armas, pois inova a regulamentação da Lei n.10.826/2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, em seu art. 6: É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei.
Assim, uma inovação na Lei para possibilitar que uma arma portátil possa ser portada pelos atiradores desportivos, municiada, alimentada e carregada seria fundamental, pois os atletas do tiro esportivo vêm sendo vítimas de perseguição criminal por conta de divergências interpretativas da legislação, situação esta que, aliada a ideologias que pregam o completo banimento das armas de fogo, acaba por criminalizar a prática do esporte.
“Os atiradores desportivos não possuem um meio de defesa, no caso de serem atacados durante seu deslocamento, pois estão transportando bens de valores, e de grande interesse para criminosos(as armas e munições). Temos que destacar que não é uma atitude irresponsável regulamentar o porte de arma para essas pessoas, porque são atiradores preparados, que treinam constantemente”, destacou o deputado.