Em sessão realizada esta quarta-feira, 20, na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados, a deputada Vanda Milani(Solidariedade) subscreveu como coautora requerimento aprovado em plenário que solicita a realização de audiência pública para debater a atual política de regularização fundiária no país, em especial na Amazônia Legal. A proposta, segundo a parlamentar, é discutir a Lei Federal n°13.456/17, que dispõe sobre a regularização fundiária (rural e urbana)e trouxe à tona a ocupação regular da terra como matéria abrangente, não apenas restrita ao D. Civil e Administrativo, “mas incluindo também o D. Agrário , D. Ambiental e até Urbanístico”.
Para a parlamentar, a regularização fundiária é um tema imprescindível para a sociedade brasileira, sobretudo em decorrência das atividades rurais, com vistas ao desenvolvimento agrário sustentável em termos sociais, econômicos e ambientais. “È preciso lembrar que hoje o agronegócio é um dos sustentáculos da economia brasileira e exige um ambiente seguro, atraente e propício ao investimento e desenvolvimento de novas tecnologias que vão se traduzir em geração de emprego e renda seja em grandes, médios e pequenos empreendimentos, sem falar na agricultura familiar, que com a devida titulação de suas terras terão a oportunidade de habilitarem-se junto às instituições bancárias oficiais para o custeio e ampliação de suas culturas, sejam elas agrícolas, pecuárias, pisciculturas enfim, das demais cadeias produtivas”, disse a deputada.
Presenças
A audiência pública, explicou Vanda Milani, pretende contar com a presença do secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garci; do presidente do Incra, Geraldo Melo Filho e presidente do Ibama, Eduardo Bim. “São instituições fundamentais que vão complementar, enriquecer e trazer dados essenciais para que o debate da regularização fundiária em curso no país possa produzir frutos efetivos e venha contribuir para a implementação de uma política fundiária democrática, dinâmica, inclusiva e participativa”, afirmou a parlamentar. Para Vanda Milani, a regularização fundiária ,seja urbana ou rural passou a ser vista como instrumento importante no acesso da posse legal , “que vem se traduzir em pacificação dos conflitos, segurança jurídica, desenvolvimento econômico e progresso social”.
