O Projeto de Lei Complementar n° 265 de 14 de dezembro de 2023, que versa sobre a autorização de empréstimo de R$ 140 milhões pela prefeitura de Rio Branco e que foi aprovado pelo Poder Legislativo voltou ao parlamento para uma readequação.
De acordo com o Secretário de Gestão Administrativa do município, Jhonatan Santiago, uma emenda à Constituição Federal, n° 132 de 20 de dezembro de 2023, que traz em sua alínea “F” a possibilidade, em caso de inadimplência, que seja retido 1% do Fundo de Participação do Município (FPM) sempre aos meses de setembro em caráter de quitação da dívida.
Ouça o secretário de Administração Jonathan Santiago:
“A emenda foi aprovada posteriormente a aprovação da Lei que autoriza o empréstimo, mas como a instituição financeira exige essa cláusula na Lei aprovada, encaminhamos a readequação para a Câmara em caráter de urgência. Vale ressaltar que não é uma contrapartida, é uma garantia, para em caso de inadimplência. O município tem condições de arcar com o pagamento desse empréstimo, portanto não é um problema”, disse o secretário.
Vereadores votaram o pedido de readequação com maioria absoluta dos votos, ficando a pena a vereadora Nelzinha contra a autorização do empréstimo. Já para o presidente da Casa, Raimundo Neném, acredita que a partir do primeiro dia de fevereiro próximo, a prefeitura estará com o dinheiro em conta para dar início aos trabalhos.
“A prefeitura já vinha trabalhando e já licitou o ‘gargalo’ que haviam travado na gestão para que projeto viesse a ser aprovado e dar celeridade. Agora as empresas agora vão dar continuidade com o projeto que o prefeito Bocalom ninham sonhando tanto e o dinheiro deve estar na conta nos próximos dias, no mês de fevereiro”, concluiu o presidente da Câmara de Rio Branco.