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Proposta de regras para uso de criptomoedas avança no Senado
Texto é substitutivo apresentado pelo senador Irajá Abreu
Sem supervisão ou fiscalização de órgãos do sistema financeiro, o mercado de criptomoedas no Brasil está na mira do Congresso. Nesta terça-feira (22), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em caráter terminativo, uma proposta que reconhece e regula o mercado no país. Caso não haja recurso para votação em plenário, o texto poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados.
O texto é um substitutivo apresentado pelo senador Irajá Abreu (PSD-TO) a três propostas que tramitavam na Casa sobre o assunto. O senador tocantinense decidiu considerar prejudicados os PLs 4.207/2020 e 3.949/2019 – sugeridos pelos colegas Soraya Thronicke (PSL-MS) e Styvenson Valentim (Podemos-RN) – e acatar apenas o PL 3.825/2019, do senador Flávio Arns (Podemos-PR).
Segundo o senador Irajá, quase 3 milhões de pessoas estão registradas em corretoras de criptomoedas. O número se aproxima da quantidade de investidores na bolsa de valores. “As empresas negociadoras de criptoativos não estão sujeitas nem à regulamentação, nem ao controle do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que torna mais difícil ao poder público identificar movimentações suspeitas”, ponderou o parlamentar.
De forma diferente do dinheiro comum, as criptomoedas são lançadas por agentes privados e negociadas exclusivamente na internet. As moedas digitais usam sistemas de criptografia para a realização de transações. Quem tem a moeda virtual só pode resgatá-la usando um código fornecido por quem vendeu.
Em 2018, foram negociados R$ 6,8 bilhões em moedas virtuais no Brasil, tendo sido criadas 23 novas corretoras, conhecidas como exchanges. Segundo o senador, em 2019, pelo menos 35 empresas já agiam livremente, sem a supervisão ou fiscalização dos órgãos do sistema financeiro.
Proposta
O substitutivo traz regras e diretrizes tanto para a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais quanto para o funcionamento das corretoras. Para o senador Irajá o criptoativo não é um título mobiliário, por isso não fica submetido à fiscalização da CVM, que supervisiona o mercado de ações. A exceção é para o caso de oferta pública de criptoativos para captação de recursos no mercado financeiro.
O relator considera como prestadora de serviços de ativos virtuais a empresa que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços:
– resgate de criptomoedas (troca por moeda soberana ex: real, dólar);
– troca entre uma ou mais criptomoedas; transferência de ativos virtuais;
– custódia ou administração desses ativos ou de instrumentos de controle de ativos virtuais;
– participação em serviços financeiros relacionados à oferta por um emissor ou à venda de ativos virtuais.
Regulação
Sobre regulação, pelo texto, caberá ao Poder Executivo a responsabilidade de definir quais órgãos devem normatizar e fiscalizar os negócios com criptomoedas, desde que considerados alguns pontos:
– promover a livre iniciativa e a concorrência;
– obrigar o controle e a separação dos recursos dos clientes;
– definir boas práticas de governança e gestão de riscos;
– garantir a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais;
– proteger e defender consumidores e usuários e a poupança popular;
– garantir a solidez e eficiência das operações.
“O Poder Executivo deverá criar normas alinhadas aos padrões internacionais para prevenir a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens, assim como combater a atuação de organizações criminosas, o financiamento do terrorismo e da produção e comércio de armas de destruição em massa”, diz a proposta. Também caberá aos órgãos indicados pelo Executivo autorizar o funcionamento das corretoras e definir quais serão os ativos regulados.
Licença de funcionamento
O texto admite procedimento simplificado. O órgão pode autorizar a prestação de outros serviços tanto direta como indiretamente relacionados à atividade da exchange. O regulador indicado pelo Poder Executivo pode autorizar a transferência de controle, fusão, cisão e incorporação da corretora; estabelecer condições para o exercício de cargos de direção; e autorizar a posse e o exercício de pessoas nesses cargos.
Ainda pela proposta, para decidir se as empresas terão que atuar exclusivamente no mercado de ativos virtuais ou não, o órgão fica livre. As hipóteses de inclusão das transações no mercado de câmbio e a necessidade de submissão delas à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país também precisam ser definidas pelo regulador.
Sanções
O funcionamento irregular da atividade sujeita a corretora e seus donos a todas as penas previstas na lei dos crimes de colarinho branco (Lei 7.492, de 1986). O regulador deve definir condições e prazos para o registro das corretoras existentes. O prazo de adequação à essas regras é de até seis meses após a sanção do texto.
O texto inclui na lei de crimes financeiros (Lei 7.492, de 1986) a prestação de serviços de ativos virtuais sem prévia autorização. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos e multa.
Outro ponto da proposta insere no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, tipificada como “organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A pena é de reclusão de quatro a oito anos.
Obrigações
O órgão indicado pelo Poder Executivo deve supervisionar as corretoras e aplicar as mesmas regras às quais são submetidas as empresas fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Banco Central. Ele deve estabelecer normas para o cancelamento da licença de funcionamento, por iniciativa própria ou a pedido, em caso de desobediência à legislação.
Também submete as corretoras às regras da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613, de 1998). Elas ficam obrigadas a registrar todas as transações que ultrapassem os limites fixados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o órgão brasileiro de combate à lavagem de dinheiro.
O texto propõe que as empresas sejam consideradas instituições financeiras e submetidas a todas as normas da lei de crimes financeiros (Lei 7.492, de 1986); e também ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).
Isenções
Sobre a redução a zero das alíquotas de determinados tributos devidos por pessoas jurídicas, a ideia é que o benefício tenha validade até 31 de dezembro de 2029 e se aplique a empresas que comprem máquinas (hardware) e ferramentas computacionais (software) para processamento, mineração e preservação de ativos virtuais.
Se as máquinas ou ferramentas forem adquiridas por meio de importação, serão zeradas as alíquotas de PIS, Cofins Importação, IPI Importação e Imposto de Importação. Se forem adquiridas no mercado nacional, serão zeradas as alíquotas de contribuição para o PIS, Cofins e IPI.
Têm direito às alíquotas zeradas os empreendimentos que utilizem em suas atividades 100% de fontes de energia renováveis e neutralizem 100% das emissões de gases de efeito estufa provenientes dessas atividades. Um ato do Poder Executivo deve definir a competência para autorizar e fiscalizar a concessão da isenção.
Políticos
Uma novidade no texto é a criação de um Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP). O banco de dados também deverá ser normatizado por ato do Poder Executivo e publicado pelo Portal da Transparência. A medida também impacta a lei de lavagem de dinheiro.
Os órgãos e as entidades de quaisquer Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem encaminhar ao gestor CNPEP informações atualizadas sobre seus integrantes ou ex-integrantes classificados como pessoas expostas politicamente na legislação e regulação vigentes. O órgão gestor do CNPEP deve indicar órgãos e entidades que deixem de cumprir a obrigação.
As instituições reguladas pelo Banco Central devem consultar o CNPEP para executar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e avaliar o risco de crédito, por meio de convênio com o órgão responsável pelo cadastro definido em comum acordo. Outras instituições podem aderir ao convênio com o cadastro, visando combater e prevenir a lavagem de dinheiro.
*com informações da Agência Senado
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Prefeito em exercício de Epitaciolândia recebe equipamentos para combate a incêndios florestais
Ação fortalece parceria com Defesa Civil e Corpo de Bombeiros para proteção ambiental e apoio a comunidades em risco
Na manhã desta segunda-feira, 21 de julho, o prefeito em exercício de Epitaciolândia, Sérgio Mesquita, recebeu a visita da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil para a entrega de materiais destinados ao combate a incêndios florestais no município.
Os equipamentos, que serão utilizados na formação de brigadas de incêndio, reforçam as ações de prevenção e resposta a queimadas na região e ficarão sob a coordenação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC).
Durante a agenda, também foi realizada uma reunião estratégica com o coordenador municipal de Defesa Civil, sargento Cleude, e a secretária de Assistência Social, Lindaci Franco. O encontro teve como foco o planejamento de um simulado geral de acidentes naturais, além do alinhamento de medidas de apoio a possíveis comunidades e moradores afetados por eventos extremos, como alagamentos e queimadas.
A iniciativa representa mais um passo importante na preparação do município para o período de estiagem, promovendo a integração entre os órgãos públicos e a atuação preventiva nas áreas de maior risco ambiental.
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A Oficina de Construção da Casa Tradicional do Seringueiro, lançada no dia 15 de julho, envolveu comunitários Mestres do Saber Tradicional e Jovens Extrativistas da comunidade Dois Irmãos, na Reserva Extrativista Chico Mendes. A oficina foi realizada pelo Projeto Esperançar Chico Mendes: iniciativa implementada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, através da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável (SNPCT), em parceria com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Ministério da Cultura (MinC), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a Universidade federal do Acre UFAC), através do Parque Zoobotânico. A Oficina conta com o apoio do Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia (ASL).
A oficina foi iniciada com um diálogo sobre a relevância da atividade, que envolve o resgate de referências culturais do território tradicional seringueiro e objetiva a transmissão de conhecimentos tradicionais entre gerações. As técnicas de construção, o adjunto (mutirão) e a própria Casa são exemplos de referências culturais. A segunda parte da oficina contou com atividade na mata, com identificação das espécies e ensinamentos de como manejá-las para um melhor resultado.
O Esperançar Chico Mendes tem como objetivo central a aproximação das agendas de cultura e socioambiental por meio do reconhecimento, valorização e salvaguarda do patrimônio cultural e socioambiental dos territórios tradicionais, tendo pertencimento, identidade, empoderamento, respeito e valorização dos modos de vida tradicionais como princípios e o Turismo de Base Comunitária – TBC como meio para geração de renda, de forma interdependente da economia da sociobiodiversidade. A Casa Tradicional do Seringueiro, resultado da Oficina, servirá de apoio à dormida de turistas que visitam a comunidade Dois Irmãos.
A oficina terá continuidade em agosto, quando os materiais para a construção da Casa já terão sido retirados da mata e estarão prontos para uso.
Orgulho de ensinar os jovens e aprender com eles também. Agradecer a equipe que está junto nesse momento que é só o primeiro de muitos passos que falta percorrer
Todas as etapas desse andamento já empolga os envolvidos, todos pertencentes a comunidade, como é o caso do extrativista Carlos Balbino, que demonstra expectativas positivas ao planejar, junto com os demais a retirada das paxiúbas, esteios – peças em madeira que sustentarão as paredes -, os barrotes, as palhas, as enviras. Até a conclusão da construção da casa tradicional do seringueiro serão necessárias algumas etapas, que contarão com a presença dos comunitários (jovens aprendizes e mestres do saber).
A extrativista Leide Aquino tem as melhores expectativas em relação ao projeto Esperançar porque ele envolve jovens, adultos e idosos no objetivo comum de resgate da cultura dos povos tradicionais
O início será pela mente, conforme planeja o agricultor familiar, tipo uma viajem sobre como era nos tempos antigos, que não tinha alvenaria, pisos e nenhum tipo de madeira beneficiada. “Vamos fincar os barrotes, pôr os esteios, tirar as paxiúbas, esperar o tempo da secagem, juntar as paxíubas nas paredes, colocar o telhado de palha, fixado com envira e deixar prontinha, bonitinha para nossa admiração e de turistas que esperamos receber”, planejou Balbino.
Na avaliação da líder comunitária Leide Aquino, o projeto Esperançar como um todo, já traz esperança de continuidade para as comunidades tradicionais em manutenção e resgate do modo de vida, das tradições culturais e principalmente do próprio território. “E essa etapa de construção da casa do seringueiro pelos jovens da nossa comunidade representa muito para nossa história, pois muitos jovens nunca viram como era essa casa”, considerou Leide Aquino.
Na avaliação da líder comunitária Leide Aquino, o projeto Esperançar como um todo, já traz esperança de continuidade para as comunidades tradicionais em manutenção e resgate do modo de vida, das tradições culturais e principalmente do próprio território. “E essa etapa de construção da casa do seringueiro pelos jovens da nossa comunidade representa muito para nossa história, pois muitos jovens nunca viram como era essa casa”, considerou Leide Aquino.
O envolvimento de todas as gerações de extrativistas com passado, presente e futuro promete resultados satisfatórios
O grupo de juventude da comunidade se sente contemplado por serem a comunidade piloto da iniciativa de construção da Casa, via Projeto Esperançar, a primeira turma de juventude a se envolver com o resgate de conhecimento, de memórias, de vivência, de saber exatamente passo a passo como eram construídas as moradias dos seringueiros, pais e avós.
“Essa e muitas outras tradições que a gente precisa resgatar dia após dia é uma representação muito grande e muito importante para a gente, vai nos levar, principalmente a motivação para a gente mobilizar os jovens para aprender, que a gente consiga levar para a nossa geração e para gerações futuras”, reconheceu a jovem Kailane Silva.
Fádia Rebouças, coordenadora nacional do projeto Esperançar, relembra que a Reserva é uma política pública pensada por Chico Mendes e pelo Conselho Nacional do Seringueiro , hoje Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), uma proposta de política pública de Reforma Agrária que fizesse sentido com a Amazônia e a floresta. “A Resex tem como principal objetivo a proteção da cultura dos povos e comunidades tradicionais, segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, que comemora 25 nesse mês de julho. A Oficina de Construção da Casa Tradicional Seringueira é uma excelente forma de comemorar o aniversário do SNUC, proporcionando ações que resgatam histórias, memórias, referências culturais que são a vida das pessoas que protegem a floresta”.
Fotos: Allen Ferraz
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O deputado federal Eduardo Velloso destinou, somente em 2025, mais de R$ 8,7 milhões em emendas parlamentares para fortalecer o sistema de saúde pública do Acre. Desse total, R$ 3,5 milhões já foram pagos e estão na conta das prefeituras. Os recursos beneficiam diretamente municípios de todas as regiões do estado.
Com forte atuação na área da saúde e reconhecido no Acre como o “deputado da saúde”, Velloso tem direcionado suas emendas para ações de custeio de serviços hospitalares e ambulatoriais, além da aquisição de equipamentos e estrutura para as unidades de saúde municipais.
Entre os municípios que já receberam os recursos estão:
Brasiléia – R$ 2.000.000
Tarauacá – R$ 600.985
Mâncio Lima – R$ 700.000
Xapuri – R$ 200.000
Outros municípios, como Cruzeiro do Sul, Senador Guiomard e Porto Acre, também foram contemplados com valores já empenhados, aguardando liberação financeira por parte do governo federal. Somando os empenhos e pagamentos, os repasses do deputado alcançam mais de R$ 8,7 milhões.
“Como médico e parlamentar, minha prioridade é garantir que os municípios tenham estrutura para atender bem a população. Esses recursos são fundamentais para manter hospitais funcionando, ampliar o atendimento e salvar vidas”, destacou Eduardo Velloso.
Os recursos estão sendo aplicados em incremento ao custeio de média e alta complexidade (MAC), atenção primária e também na aquisição de equipamentos para unidades básicas e hospitais municipais.
A expectativa, segundo o deputado, é que novas liberações ocorram ao longo do segundo semestre de 2025. O deputado Eduardo Velloso tem pautado sua atuação fortemente na busca por uma saúde acessível e de qualidade para todos os acreanos.
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