SAIMO MARTINS
Na manhã desta terça-feira (18), o deputado estadual Roberto Duarte Jr MDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para apresentar um projeto de Lei que visa destinar os bens, os direitos e os valores oriundos, direta ou indiretamente, de ilícitos penais ao patrimônio dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Acre.
No entanto, segundo o PL, os bens só poderão ser repassados após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, obedecendo às disposições estabelecidas na Lei Federal n.º 9.613, de 03 de março de 1998.
O artigo diz que os ativos financeiros provenientes de ilícitos penais recuperados em investigação criminal conduzida pela Polícia Civil do Estado do Acre, cujo perdimento for decretado pelo Poder Judiciário em favor do Estado, serão recolhidos ao Fundo Estadual que tem por finalidade à infraestrutura e à reestruturação dos órgãos de segurança pública, à aquisição e ao aprimoramento de tecnologia, capacitação de agentes e autoridades, em conta
a ser indicada pelo Fundo Especial para Segurança Pública.
A lei diz ainda que o montante/percentual dos valores recebidos pelos órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado do Acre deve ser publicado, semestralmente, na internet, através do site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como deve ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado do Acre, até o dia 30 de dezembro, o relatório anual das despesas efetuadas com as receitas previstas na lei.
Segundo Duarte, para o efetivo combate à lavagem de dinheiro não basta a mera punição criminal dos agentes. “É imprescindível centrar esforços para o bloqueio e a decretação do perdimento dos bens, os direitos e os valores oriundos, direta ou indiretamente, de atividades criminosas e a recuperação de ativos para o Estado”, disse.
O parlamentar destacou que é de suma importância para a Segurança Pública do Estado do Acre a aprovação da Proposta Legislativa, visando, justamente, o fortalecimento do combate aos crimes e, no mesmo sentido, o enfrentamento às organizações criminosas.