Projeto de lei propõe isenção de taxa da GTA para pequenos produtores rurais no Acre

Um projeto de lei protocolado nesta semana na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) propõe isenção do pagamento da Guia de Transporte Animal (GTA) para pequenos produtores rurais no estado. A proposta, de autoria do deputado Clodoaldo Rodrigues (Republicanos), aplica-se ao transporte de animais realizado no âmbito estadual, observadas as exigências da legislação sanitária vigente.

O projeto tem como objetivo fortalecer a agricultura familiar e garantir melhores condições de competitividade ao pequeno produtor acreano. A iniciativa busca, também, incentivar a produção rural, fomentar a economia local e promover justiça tributária.

A isenção ficará condicionada à regularidade sanitária do rebanho e ao cumprimento das exigências previstas na legislação de defesa agropecuária, assegurando que a medida não comprometa o controle sanitário no estado.

O que muda com a proposta?

• A isenção vale exclusivamente para pequenos produtores;

• O benefício se aplica ao transporte estadual de animais;

• A medida não elimina a obrigatoriedade da GTA, apenas o custo de emissão;

• A gratuidade depende da regularidade sanitária do rebanho;

• O produtor deve cumprir todas as exigências da defesa agropecuária.

Justificativa do parlamentar

Segundo Clodoaldo Rodrigues, o projeto busca:

• Fortalecer a agricultura familiar no Acre;
• Reduzir custos para pequenos criadores;
• Garantir maior competitividade no setor;
• Promover justiça tributária;
• Incentivar a produção rural e a economia local.

“Queremos que o pequeno produtor tenha condições de se manter e crescer. A taxa da GTA, embora necessária, pesa no bolso de quem produz em pequena escala”, destacou o deputado.

O que é a GTA?

A Guia de Transporte Animal (GTA) é um documento oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), obrigatório para:

• Transporte de animais em território nacional;

• Movimentação entre municípios e estados;

• Controle sanitário e rastreabilidade do rebanho.

A obrigatoriedade está prevista no Artigo 9º do Decreto nº 45.781, de 28 de abril de 2001.

Próximos passos

• O projeto será analisado pelas comissões da Aleac;

• Se aprovado, segue para sanção do governo do Estado;

• A implementação dependerá de regulamentação pelos órgãos de defesa agropecuária.

A proposta agora aguarda tramitação legislativa e deve gerar debates entre entidades do setor produtivo e órgãos de defesa sanitária. Se aprovada, representará um marco para a agricultura familiar acreana.

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