Assessoria
A deputada estadual Doutora Juliana (PRB/AC) apresentou na quarta-feira, 15/05, na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, um projeto de lei que visa desobrigar os templos religiosos, de qualquer culto, no âmbito do Estado do Acre, do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente nas faturas de energia elétrica, água e serviços de telecomunicação.
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Para a parlamentar, assegurar a imunidade tributária para as organizações religiosas não se trata de um privilégio, mas da garantia do bem comum, inclusive estabelecida pela Constituição Federal, uma vez que a desoneração é revertida em benefício do povo.
“Em tempos de degradação do homem, vítima dos vícios, da violência e de outras moléstias, as organizações religiosas, por meio da fé e de ensinamentos, são verdadeiras fontes de vida”, disse a republicana.
Em sua justificativa, Doutora Juliana frisou, ainda, que a não incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos templos de qualquer culto tem previsão na Constituição Federal (art. 150, VI, alínea “b”), bem como disposto em forma de direito fundamental e princípio.
De acordo com a proposta, para ter direito à imunidade tributária nos serviços previstos, as Igrejas deverão apresentar: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; documentos comprobatórios da propriedade, locação, comodato ou posse dos imóveis; e certidões que comprovem a regularidade perante a União, Estado e Município.