Estado afirma que ainda não foi intimado e promete recorrer assim que notificado oficialmente
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC), por meio do procurador-geral em exercício Leonardo Silva Cesário Rosa, emitiu uma nota pública nesta terça-feira (21) sobre a decisão da Justiça que determinou a convocação de cerca de 60 aprovados no cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil.
Segundo a nota, a Procuradoria tomou conhecimento da sentença da Vara Cível de Sena Madureira por meio da imprensa e destacou que o Estado ainda não foi formalmente intimado. No entanto, adiantou que, assim que houver notificação oficial, irá adotar as medidas jurídicas cabíveis e recorrer da decisão.
A PGE afirma manter o entendimento de que não há possibilidade jurídica para convocação dos candidatos do cadastro de reserva neste momento. A procuradoria lembra ainda que esse mesmo posicionamento já foi validado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) ao julgar um recurso anterior apresentado pelo Estado contra uma liminar sobre o mesmo tema.
“Assim que for oficialmente notificada, a PGE adotará as medidas jurídicas cabíveis e recorrerá da decisão, buscando garantir a correta aplicação da lei e a responsabilidade fiscal na gestão pública”, afirma a nota assinada por Leonardo Rosa.
A decisão judicial, que ainda aguarda cumprimento, reacendeu o debate sobre a convocação dos aprovados em concursos públicos e a situação fiscal do Estado para absorver novos servidores.
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