Reclamações surgem por populares e vereadores dos municípios que compõe a região
Carne fresca,Açougues, Frigoríficos, alimento
Notificado por populares e vereadores na região do alto acre, Procon deve iniciar um processo de ação fiscalizadora com o objetivo de averiguar possíveis atos de abuso de preço nos açougues e supermercados da região.
De acordo com o inciso X do artigo 39 da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ ACRE) deveria ter sede em Epitaciolândia, no entanto, o Termo de Cooperação número 03/ 2022, foi firmado entre Governo do Estado e Prefeitura de Brasiléia sendo então instalada sua sede no mesmo local em que funciona a Secretaria de Agricultura de Brasiléia inaugurada dia 09 de Agosto de 2022.
A pena para quem pratica abuso de preço, pode variar entre a Detenção de três meses a um ano e multa de acordo com o Art. 67.