Magistrado titular da Vara Única de Xapuri avaliar a legalidade da prisão em flagrante e constatar que a conduta policial preencheu todos os requisitos legais.

O ajudante de mecânico Francimar Marques Lopes, de 21 anos, preso em flagrante na noite da última terça-feira, 12, depois de divulgar em uma rede social a localização de uma blitz realizada pela Polícia Militar de Xapuri, vai passar uma temporada sem poder fazer uso da ferramenta WhatsApp.

A medida cautelar foi decretada pelo juiz Luís Gustavo Alcalde Pinto depois de o magistrado titular da Vara Única de Xapuri avaliar a legalidade da prisão em flagrante e constatar que a conduta policial preencheu todos os requisitos legais.

Considerando a primariedade do réu, bem como a residência fixa comprovada e a quantidade de pena prevista em lei para o crime, em caso de condenação, o Ministério Público se manifestou pela concessão de liberdade provisória de Francimar, cumulada com medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

O pedido de liberdade provisória foi acolhido juiz, que determinou a expedição do alvará de soltura ao flagranteado, todavia aplicando algumas medidas cautelares. Além de ficar proibido de acessar o aplicativo do WhatsApp enquanto perdurar o trâmite do processo, Francimar teve o aparelho celular apreendido até a sentença de mérito.

Além disso, o réu ficou obrigado a comparecer ao fórum todo dia 13 de cada mês para assinar e justificar suas atividades, devendo ainda manter seu endereço atualizado, recolher-se em seu domicílio, de segunda a domingo a partir das 19 horas até às 6 da manhã e comparecer a todos os atos do processo.

Ao fim da audiência de custódia, Francimar foi colocado em liberdade. Segundo o juiz Luís Gustavo Pinto, “ele saiu ciente de que o descumprimento de qualquer uma das medidas cautelares impostas, que serão fiscalizadas pelo Poder Judiciário e pelas Polícias Civil e Militar de Xapuri, poderá resultar na decretação de sua prisão preventiva”.

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