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Presidente Jair Bolsonaro discursa na abertura da 77ª Edição da Assembleia Geral da ONU

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Presidente brasileiro ressaltou o papel do Brasil no desenvolvimento sustentável e no fornecimento de alimentos para o mundo. Confira a íntegra do discurso proferido nesta terça-feira (20)

O Brasil realizou o tradicional discurso de abertura da sessão da 77ª edição da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), nesta terça-feira (20), em Nova Iorque (EUA).

Confira abaixo, na íntegra, a transcrição do discurso do presidente da República, Jair Bolsonaro. Confira aqui no link o áudio do discurso.

Discurso do Presidente da República, Jair Bolsonaro, na “Abertura do Debate Geral da 77ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas – AGNU”

Nova Iorque, 20 de setembro de 2022.

Senhor Csaba Kőrösi, Presidente da Septuagésima Sétima Assembleia-Geral das Nações Unidas,

Senhor António Guterres, Secretário-Geral das Nações Unidas,

Senhoras e Senhores chefes de Estado, de governo e de delegações,

Senhoras e Senhores,

Começo por cumprimentá-lo, Embaixador Csaba Kőrösi, pela eleição para presidir esta Assembleia Geral. Esteja certo de contar com o apoio do Brasil.
O tema escolhido para este Debate Geral gira em torno de um conceito que se aplica perfeitamente ao momento que vivemos: um divisor de águas.

Senhor Presidente,

Nossa responsabilidade coletiva, nesta Assembleia Geral, é compreender o alcance dos desafios que compõem esse divisor de águas. E, a partir daí, construir respostas que tirem sua força dos objetivos que são comuns a todos nós.
A tarefa não é simples. Mas, a rigor, não temos alternativa.
Esse esforço tem de começar no interior de cada um dos nossos países. Antes de tudo, é aquilo que realizamos no plano interno que dá a medida da autoridade com que agimos no plano internacional.

Deixe-me falar da perspectiva do meu país.
Quando o Brasil se manifesta sobre a agenda da saúde pública, fazemos isso com a autoridade de um governo que, durante a pandemia da Covid-19, não poupou esforços para salvar vidas e preservar empregos.
Como tantos outros países, concentramos nossa atenção, desde a primeira hora, em garantir um auxílio financeiro emergencial aos mais necessitados.
O nosso objetivo foi proteger a renda das famílias para que elas conseguissem enfrentar as dificuldades econômicas decorrentes da pandemia. Beneficiamos mais de 68 milhões de pessoas, o equivalente a 1/3 da nossa população.
Em paralelo, lançamos um amplo programa de imunização, inclusive com produção doméstica de vacinas. Somos uma nação com 210 milhões de habitantes e já temos mais de 80% da população vacinada contra a Covid-19. Todos foram vacinados de forma voluntária, respeitando a liberdade individual de cada um.
Da mesma forma, no terreno da economia, o Brasil traz a autoridade de um país que, em nome de um crescimento sustentável e inclusivo, vem implementando reformas para a atração de investimentos e melhoria das condições de vida de sua população.
No meu governo, extirpamos a corrupção sistêmica que existia no país. Somente entre o período de 2003 e 2015, onde a esquerda presidiu o Brasil, o endividamento da Petrobras por má gestão, loteamento político e em desvios chegou a casa dos US$ 170 bilhões de dólares.
O responsável por isso foi condenado em três instâncias por unanimidade. Delatores devolveram US$ 1 bilhão de dólares e pagamos para a bolsa americana outro bilhão por perdas de seus acionistas.

Esse é o Brasil do passado.
Aprimoramos os serviços públicos com redução de custos e investimento em ciência e tecnologia. Hoje, por exemplo, o Brasil é o 7º país mais digitalizado do mundo: são 135 milhões de pessoas que acessam 4.900 serviços do meu governo. O Brasil foi pioneiro na implantação do 5G na América Latina.
Levamos adiante uma abrangente pauta de privatizações e concessões, com ênfase na infraestrutura. Concluímos o projeto de transposição do Rio São Francisco, levando água para o Nordeste brasileiro. Adotamos novos marcos regulatórios, como o do saneamento básico, o das ferrovias e o do gás natural. Além disso, melhoramos o ambiente de negócios, com a lei de liberdade econômica e a lei de start-ups. Como resultado, criamos oportunidades para o jovem empreender e ter empregos de qualidade.
Coroando todo esse esforço de modernização da economia brasileira, estamos avançando, a passos largos, para o ingresso do Brasil como membro pleno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE.

Apesar da crise mundial, o Brasil chega ao final de 2022 com uma economia em plena recuperação. Temos emprego em alta e inflação em baixa. A economia voltou a crescer. A pobreza aumentou em todo o mundo sob o impacto da pandemia. No Brasil, ela já começou a cair de forma acentuada.

Os números falam por si só. A estimativa é de que, no final de 2022, 4% das famílias brasileiras estejam vivendo abaixo da linha da pobreza extrema. Em 2019, eram 5,1%. Isso representa uma queda de mais de 20%. O Auxílio Brasil, programa de renda mínima criado pelo meu governo, durante a pandemia, que atende 20 milhões de famílias, faz pagamentos de quase US$ 4 por dia às mesmas.

O desemprego caiu 5 pontos percentuais, chegando a 9%, taxa que não se via há 7 anos. Reduzimos a inflação, com estimativa de 6% no corrente ano. Tenho a satisfação de anunciar que tivemos deflação inédita no Brasil nos meses de julho e agosto.

Desde junho, o preço da gasolina caiu mais de 30%. Hoje, um litro no Brasil custa cerca de US$ 0,90. O preço da energia elétrica também teve uma queda de mais de 15%. Quero ressaltar que o custo da energia não caiu por causa de tabelamento de preços ou qualquer outro tipo de intervenção federal. Foi resultado de uma política de racionalização de impostos formulada e implementada com o apoio do Congresso Nacional.
Em 2021, o Brasil foi o 4º maior destino de investimento estrangeiro direto do mundo. Nosso comércio exterior alcançou a marca histórica de 39% do PIB, mesmo diminuindo ou zerando impostos de milhares de produtos.

No plano interno, também estamos batendo recordes em três áreas: arrecadação fiscal, lucros das empresas estatais e relação entre dívida pública e PIB. Aliás, em 2021 tivemos superávit no resultado consolidado de contas públicas. O PIB brasileiro aumentou 1,2% no segundo trimestre. A projeção de crescimento para 2022 chega a 3%.

Temos a tranquilidade de quem está no bom caminho. O caminho de uma prosperidade compartilhada. Compartilhada entre os brasileiros e, mais além, compartilhada com nossos vizinhos e outros parceiros mundo afora.

É isso que vemos, por exemplo, na produção de alimentos. Há quatro décadas, o Brasil importava alimentos. Hoje, somos um dos maiores exportadores mundiais. Isso só foi possível graças a pesados investimentos em ciência e inovação, com vistas à produtividade e à sustentabilidade. Faço aqui um tributo à pessoa de Alysson Paulinelli, candidato brasileiro ao Prêmio Nobel da Paz, por seu papel na expansão da fronteira agrícola brasileira com o uso de novas tecnologias. Este ano, o Brasil já começou a colheita da maior safra de grãos da nossa história. Estima-se pelo menos 270 milhões de toneladas. O Brasil também, em poucos anos, passará de importador a exportador de trigo.

Para o período 2022/2023, a previsão é que a produção total ultrapasse as 300 milhões de toneladas. Como afirmou a Diretora-Geral da Organização Mundial do Comércio, em recente visita que nos fez, se não fosse o agronegócio brasileiro, o planeta passaria fome, pois alimentamos mais de 1 bilhão de pessoas ao redor do mundo.

O nosso agronegócio é orgulho nacional.

Senhor Presidente,
Quero lembrar que, também na área do desenvolvimento sustentável, o patrimônio de realizações do Brasil é fonte de credibilidade para a ação internacional do nosso país. Em matéria de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, o Brasil é parte da solução e referência para o mundo.

Dois terços de todo o território brasileiro permanecem com vegetação nativa, que se encontra exatamente como estava quando o Brasil foi descoberto, em 1500. Na Amazônia brasileira, área equivalente à Europa Ocidental, mais de 80% da floresta continua intocada, ao contrário do que é divulgado pela grande mídia nacional e internacional.

É fundamental que, ao cuidarmos do meio ambiente, não esqueçamos das pessoas: a região amazônica abriga mais de 20 milhões de habitantes, entre eles indígenas e ribeirinhos, cuja subsistência depende de algum aproveitamento econômico da floresta. Levamos internet a mais de 11 mil escolas rurais e a mais de 500 comunidades indígenas.

O Brasil começou sua transição energética há quase meio século, em reação às crises do petróleo daquela época. Hoje, temos uma indústria de biocombustíveis moderna e sustentável. Indústria que contribui para a matriz energética mais limpa entre os países do G20.

Cerca de 84% da nossa matriz elétrica atualmente é renovável, e esse é o objetivo que muitos países desenvolvidos esperam alcançar somente depois de 2040 ou 2050.

No ano passado, o Brasil foi escolhido pelas Nações Unidas como país “campeão da transição energética”. Temos capacidade para ser um grande exportador mundial de energia limpa. Contamos com um excedente, já em construção, que pode chegar a mais de 100 Gigawatts entre biomassa, eólica, terrestre e solar, além da oportunidade, ainda não explorada, de eólicas marítimas de 700 Gigawatts, com um dos menores custos de produção do mundo. Essas fontes produzirão hidrogênio verde para exportação.

Parte desta energia 100% limpa abre a possibilidade de sermos fornecedores de produtos industriais altamente competitivos, especialmente no Nordeste brasileiro, com uma das menores pegadas de carbono do mundo.

A agenda do desenvolvimento sustentável é afetada, de várias maneiras, pelas ameaças à paz e à segurança internacional. Erguemos as Nações Unidas em meio aos escombros da Segunda Guerra Mundial. O que nos motivava, naquele momento, era a determinação de evitar que se repetisse o ciclo de destruição que marcou a primeira metade do século XX. Até certo ponto, podemos dizer que fomos bem-sucedidos.

Mas, hoje, o conflito na Ucrânia serve de alerta. Uma reforma da ONU é essencial para encontrarmos a paz mundial. No caso específico do Conselho de Segurança, após 25 anos de debates, está claro que precisamos buscar soluções inovadoras. O Brasil fala desse assunto com base em uma experiência que remonta aos primórdios da ONU.

É pela décima-primeira vez que ocupamos assento não permanente no Conselho. Temos buscado dar o melhor de nós para a solução pacífica e negociada dos conflitos internacionais, sempre guiados pela Carta da ONU e pelo Direito Internacional.

O Brasil também tem um longo histórico de participação em missões de paz da ONU. De Suez a Angola, do Haiti ao Líbano, sempre estivemos ao lado da manutenção da paz.

Também contribuímos para a paz ao abrirmos nossas fronteiras para aqueles que buscam uma chance de reconstruir suas vidas em nosso país. Desde 2018, mais de seis milhões de irmãos venezuelanos foram obrigados a deixar seu país. Muitos deles vieram para o Brasil.

Nossa resposta a esse desafio foi a “Operação Acolhida”, que se tornou referência internacional. Já são mais de 350 mil venezuelanos que encontraram, em território brasileiro, assistência emergencial, proteção, documentação e a possibilidade de um recomeço. Todos têm acesso ao mercado de trabalho, a serviços públicos e a benefícios sociais.

Nos últimos meses, chegam por dia ao Brasil, a pé, cerca de 600 venezuelanos, a grande maioria dos quais mulheres e crianças pesando em média 15 quilos a menos do que tinham antes, fugindo da violência e da fome.

A política brasileira de acolhimento humanitário vai além da Venezuela. Temos também recebido haitianos, sírios, afegãos e ucranianos.

Senhor Presidente,

O conflito na Ucrânia já se estende por sete meses e gera apreensão não apenas na Europa, mas em todo o mundo.
Quero, em primeiro lugar, renovar o agradecimento do Brasil aos países que ajudaram na evacuação de brasileiros que se encontravam na Ucrânia quando começou o conflito. Refiro-me especialmente à Eslováquia, Hungria, Polônia, Romênia e República Tcheca. A operação foi exitosa. Não deixamos ninguém para trás, nem mesmo seus animais de estimação.
Diante do conflito em si, o Brasil tem-se pautado pelos princípios do Direito Internacional e da Carta da ONU. Princípios que estão consagrados também em nossa Constituição. Defendemos um cessar-fogo imediato, a proteção de civis e não-combatentes, a preservação de infraestrutura crítica para assistência à população e a manutenção de todos os canais de diálogo entre as partes em conflito. Esses são os primeiros passos para alcançarmos uma solução que seja duradoura e sustentável.
Temos trabalhado nessa direção. Nas Nações Unidas e em outros foros, temos tentado evitar o bloqueio dos canais de diálogo, causado pela polarização em torno do conflito. É nesse sentido que somos contra o isolamento diplomático e econômico.
As consequências do conflito já se fazem sentir nos preços mundiais de alimentos, de combustíveis e de outros insumos. Estes impactos nos colocam a todos na contramão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Países que se apresentavam como líderes da economia de baixo carbono agora passaram a usar fontes sujas de energia. Isso configura um grave retrocesso para o meio ambiente.
Apoiamos todos os esforços para reduzir os impactos econômicos desta crise. Mas não acreditamos que o melhor caminho seja a adoção de sanções unilaterais e seletivas, contrárias ao Direito Internacional. Essas medidas têm prejudicado a retomada da economia e afetado direitos humanos de populações vulneráveis, inclusive em países da própria Europa.
A solução para o conflito na Ucrânia será alcançada somente pela negociação e pelo diálogo.
Faço aqui um apelo às partes, bem como a toda a comunidade internacional: não deixem escapar nenhuma oportunidade de pôr fim ao conflito e de garantir a paz. A estabilidade, a segurança e a prosperidade da humanidade correm sério risco se o conflito continuar.

Senhor Presidente,
Tenho sido um defensor incondicional da liberdade de expressão. Além disso, no meu governo, o Brasil tem trabalhado para trazer o direito à liberdade de religião para o centro da agenda internacional de direitos humanos. É essencial garantir que todos tenham o direito de professar e praticar livremente sua orientação religiosa, sem discriminação. Quero aqui anunciar que o Brasil abre suas portas para acolher os padres e freiras católicos que tem sofrido perseguição do regime ditatorial da Nicarágua. O Brasil repudia a perseguição religiosa em qualquer lugar do mundo.
Outros valores fundamentais para a sociedade brasileira, com reflexo na pauta dos direitos humanos, são a defesa da família, do direito à vida desde a concepção, à legítima defesa e o repúdio à ideologia de gênero.

Quero também destacar aqui a prioridade que temos atribuído à proteção das mulheres. Nosso esforço em sancionar mais de 70 normas legais sobre o tema desde o início de meu governo, em 2019, é prova cabal desse compromisso.

Combatemos a violência contra as mulheres com todo o rigor. Isso é parte da nossa prioridade mais ampla de garantir segurança pública a todos os brasileiros.

Os resultados aparecem em nosso governo: a queda de 7,7% no número de feminicídios e a diminuição do número geral de mortes por homicídio. Em 2017, eram 30 mortes por 100 mil habitantes. Agora são 19.

A violência no campo também caiu ao mesmo tempo em que aumentamos a regularização da propriedade da terra para os assentados. No meu governo, entregamos 400 mil títulos rurais, 80% deles para as mulheres.

Trabalhamos no Brasil para que tenhamos mulheres fortes e independentes, para que possam chegar aonde elas quiserem. A Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro, trouxe novo significado ao trabalho de voluntariado desde 2019, com especial atenção aos portadores de deficiências e doenças raras.

Senhor Presidente, Senhor Secretário-Geral, Senhoras e Senhores chefes de Estado e de governo.

Senhoras e Senhores,

Neste 7 de setembro, o Brasil completou 200 anos de história como nação independente. Milhões de brasileiros foram às ruas, convocados pelo seu presidente, trajando as cores da nossa bandeira.

Foi a maior demonstração cívica da história do nosso país, um povo que acredita em Deus, Pátria, família e liberdade.

Muito obrigado a todos os senhores.

Secretaria Especial de Comunicação Social

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Deputado aciona órgão para denunciar Fake News após Lula chamar impeachment de golpe

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Deputado pede que declaração seja analisada pela pela recém-criada Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia

O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou nesta quinta-feira, 26, uma representação na Advocacia-Geral da União (AGU) alegando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva dissemina “desinformação” ao afirmar que a ex-presidente Dilma Rousseff sofreu um “golpe de Estado”. A petista foi alvo, em 2016, de um processo de impeachment.

No documento, Kim pede que a declaração de Lula seja analisada pela recém-criada Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, órgão vinculado à AGU que, de acordo com o governo, elaborará ações contra desinformação. O pedido é assinado por Kim e pelo vereador de São Bernardo do Campo Glauco Novello Braido (PSD).

“Quando o presidente da República passa a dizer, publicamente, que o impeachment – procedimento constitucionalmente previsto e parte indissociável do sistema de freios e contrapesos – é um ‘golpe’, a população fica desorientada a respeito do funcionamento das instituições democráticas e do arcabouço constitucional”, diz texto.

“Percebe-se, então, que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, está deliberadamente propagando desinformação a respeito de um fato histórico e do funcionamento das instituições democráticas brasileiras.”

Em viagem à Argentina nesta semana, Lula disse que Dilma sofreu um “golpe de Estado”. Como mostrou o Estadão, juristas contestam a fala. O rito da destituição da petista seguiu todas as regras previstas na Constituição.

O documento assinador por Kim pede o início de procedimento judicial contra Lula. “Estamos certos que a atuação da referida procuradoria e da AGU como um todo será republicana”, argumenta o texto. “Ninguém está acima da lei.”

Como noticiou o Estadão, Lula criou a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia para representar o governo no combate à “desinformação sobre políticas públicas”, sem haver, no entanto, no ordenamento jurídico brasileiro a definição do conceito de desinformação.

Ao comentar sobre a ação aprensetada, Kim chamou a nova Procuradoria de “Ministério da Verdade”, referência ao órgão de censura presente no livro 1984, de George Orwell. “Será um teste crucial para o ‘Ministério da Verdade’. Veremos se a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia realmente cumprirá sua função de combater as notícias falsas, ou se será apenas utilizada como um mecanismo para perseguir adversários políticos”, escreveu o deputado.

Até o momento, o Ministério segue em silencio!

 

Por: TERRA

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PIX: Distribuidoras de energia serão obrigadas a oferecer nova opção de pagamento

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Consumidores terão mais uma alternativa de pagamento. Os modelos já existentes continuam funcionando normalmente

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou uma resolução que obriga as distribuidoras de energia de todo o país a oferecerem pagamentos via Pix para a população. Essa modalidade já existia e era opcional para as empresas do setor. No entanto, com a decisão da agência, todas as distribuidoras devem disponibilizar o sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC) para o usuário que solicitar o formato.

As distribuidoras terão o prazo de até 120 dias para se adaptarem ao novo modelo e cumprirem a decisão, a partir da publicação da medida no Diário Oficial da União.

Vale lembrar que o pagamento via Pix é apenas mais uma opção disponível para os usuários. As modalidades de pagamentos já existentes continuam funcionando normalmente.

O advogado especialista em direito do consumidor Roberto Pfeiffer afirma que essa atualização é ótima para os consumidores e mais barata para os fornecedores.

“A medida da Aneel, de tornar obrigatória a disponibilidade de pagamentos da conta de energia elétrica via Pix, pelas concessionárias, é uma excelente notícia para os consumidores. Eles terão à sua disposição um mecanismo muito conhecido, o mais utilizado atualmente no país e de rápida compensação”, destaca.

“A medida permitirá, ainda, que as concessionárias economizem custos, pois não precisarão pagar a compensação de boletos. É importante também que desenvolvam mecanismos antifraude na disponibilização do QR CODE em que será pago o Pix”, complementa o especialista.

De acordo com a Aneel, a nova determinação trará outros benefícios, como rapidez nos pagamentos em tempo real, além de aprimorar a experiência do consumidor com os serviços de energia elétrica.

Pix

Lançado em novembro de 2020 pelo Banco Central, o Pix possibilita a realização de diversas operações financeiras, entre elas, transferências e pagamentos. A principal vantagem é o funcionamento em tempo real, independentemente de dia e horário. As transações podem ser feitas entre diferentes bancos e instituições financeiras. Por meio do PIX também é possível reduzir custos e tarifas nesse tipo de transações. A modalidade é tida como um caso de sucesso, com aumento da adesão pela população brasileira, de todas as faixas de renda.

Dados do Banco Central revelam que, atualmente, existem aproximadamente 551 milhões de chaves PIX, sendo que, destas, 526 milhões são de pessoas físicas e 25 milhões, de pessoas jurídicas. O número é mais que o dobro da população brasileira, estimada em 208 milhões, de acordo com a prévia do censo do IBGE de 2022.

A regulamentação foi debatida durante Consulta Pública entre 14/09/2022 e 31/10/2022. Ao todo foram recebidas 75 contribuições de 13 participantes, entre os quais estiveram agentes e associações do setor, associações de instituições de pagamento, órgãos de defesa do consumidor e sociedade em geral. As propostas foram avaliadas pela área técnica da Aneel.

Vantagens da proposta para os consumidores, de acordo com a Aneel:

  • Ter à disposição um meio adicional para realizar os pagamentos, com as facilidades do Pix (uso de diversos bancos e instituições, horário estendido de funcionamento etc.);
  • Confirmação do reconhecimento do pagamento da fatura de energia pela distribuidora quase que instantaneamente, evitando problemas com cobranças e até suspensão do fornecimento indevida;
  • Redução dos custos de arrecadação das distribuidoras que poderão, no futuro, ser revertidas em modicidade tarifária;
  • As ações necessárias para implementar o Pix devem induzir, de forma geral, a modernização dos processos de arrecadação e cobrança pela distribuidora, melhorando o relacionamento com os consumidores.

 

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Deputado protocola novo pedido de impeachment de Lula por falas de que Dilma foi vítima de golpe

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O deputado federal Evair de Melo (PP-ES)
BRUNO SPADA/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 9.1.2023

Para Evair de Melo, presidente cometeu crime de responsabilidade; o parlamentar pediu ao STF e à PGR que abram investigações

O deputado federal Evair de Melo (PP-ES) apresentou nesta sexta-feira (27) um pedido de impeachment do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por ele ter dito que Dilma Rousseff (PT) foi afastada da Presidência por um golpe de Estado.

Em visita à Argentina nesta semana, o chefe do Executivo criticou o processo conduzido pelo Congresso Nacional que culminou no impeachment da ex-presidente em 2016. “Vocês sabem que depois de um momento auspicioso no Brasil, quando governamos de 2003 a 2016, houve um golpe de Estado. Se derrubou a companheira Dilma Rousseff com um impeachment. A primeira mulher eleita presidenta da República do Brasil”, disse Lula.

Segundo Evair de Melo, o presidente cometeu crime de responsabilidade ao dizer que o impeachment foi um golpe. De acordo com o deputado, Lula atentou contra o livre exercício do Poder Legislativo ao diminuir a importância do processo de afastamento de Dilma. Esse é o segundo pedido apresentado pelo mesmo motivo.

“Ao afirmar em agenda oficial com chefes de Estado no exterior que o processo de impeachment de Dilma Rousseff foi um golpe de Estado, Lula atentou gravemente contra a honra e a dignidade dos membros do Congresso Nacional como um todo, situação que exige uma resposta à altura do parlamento para que a verdade seja reposta”, destacou o parlamentar.

“O discurso mentiroso do presidente da República não só viola o Estado Democrático de Direito, que pressupõe o respeito às leis, às instituições da República, às decisões judiciais, como também desconsidera o voto do Parlamento brasileiro”, acrescentou.

No pedido de impeachment, Evair de Melo cita também que o site oficial da Presidência da República se refere ao impeachment de Dilma como golpe. A menção ocorreu em um texto sobre a diretoria da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Segundo o deputado, “o texto publicado no site oficial da Presidência da República institucionaliza o discurso de que o impeachment de Dilma Rousseff foi um golpe de Estado, corroborando o aludido discurso mentiroso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fato que por si já justifica instauração de um processo de impeachment”.

O R7 pediu uma manifestação da Presidência da República, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem.

Pedidos de investigação

 

Além do pedido de impeachment, Evair de Melo enviou ofícios ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) em que solicita a abertura de uma investigação sobre Lula por ele ter dito que o impeachment de Dilma foi um golpe.

Nos documentos encaminhados ao STF e à PGR, o deputado frisou que “a afirmação feita por Lula é de extrema gravidade e incorre em ação criminosa, mentirosa, falaciosa, leviana, uma verdadeira fakenews”.

“A história já provou que não foi um golpe de Estado. Dilma foi cassada por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois na qualidade de Presidente da República editou indevidamente decretos para a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional e, ainda, atrasou de forma proposital o repasse de dinheiro para bancos e autarquias, com o objetivo de melhorar artificialmente as contas federais, manobra que ficou conhecida como pedalada fiscal”, destacou.

O parlamentar ainda pediu que as redes sociais do chefe do Executivo sejam suspensas. Além disso, solicitou ao STF e à PGR que tirem do ar o vídeo com a fala de Lula para evitar que o material continue a ser compartilhado.

Impeachment de Dilma

 

Dilma foi afastada da Presidência da República em agosto de 2016, na metade do seu segundo mandato à frente do Palácio do Planalto. Ela foi alvo de um processo de impeachment analisado pelo Congresso.

A ex-presidente teve o mandato cassado depois de ter sido acusada de crime de responsabilidade pela prática das chamadas “pedaladas fiscais” e pela edição de decretos de abertura de crédito sem a autorização do Parlamento.

Segundo o pedido de impeachment aprovado pelo Congresso, os decretos assinados por Dilma ampliaram o Orçamento do governo federal em mais de R$ 95 bilhões, o que fez com que a gestão da petista descumprisse a meta fiscal de 2015.

Leia mais: Deputado protocola primeiro pedido de impeachment de Lula

Os autores do pedido de impeachment de Dilma afirmaram que o governo dela sabia da irregularidade, pois já havia pedido revisão da meta quando a ex-presidente editou os decretos, e que o Legislativo não tinha sido consultado antes que a nova meta fiscal fosse alterada.

Sobre as pedaladas fiscais, que são os atrasos nos repasses da União a bancos públicos para cobrir gastos dessas instituições com programas do governo, o pedido que levou à cassação do mandato de Dilma afirmou que não foram apenas atrasos operacionais, pois o débito do Tesouro Nacional com os bancos públicos se acumulou por bastante tempo, tendo chegado a valores muito altos.

Dilma foi acusada de ter acumulado débitos para fabricar superávit fiscal que não existia e para criar uma situação positiva das contas públicas que não era verdadeira. Sendo assim, o objetivo das pedaladas, segundo o pedido de impeachment, seria esconder a real situação fiscal do Brasil. A ex-presidente nega as acusações.

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