Da Assessoria CMB Na manhã desta quarta-feira, 9 de agosto, o presidente da Câmara Municipal de Brasiléia, vereador Rogério Pontes, esteve no Tribunal de Contas do Estado (TCE), localizado na capital Rio Branco, para tratar do assunto referente ao Portal de Transparência da Casa Legislativa.
“A população tem de ter conhecimento do que a Câmara vem realizando, pois é um direito dele e nós devemos fazer tudo da forma correta para que as coisas aconteçam na mais perfeita ordem e também para que não haja penalização por irregularidades e ainda evitar que a câmara pague multas”, disse Rogério.
Veja o que diz a Lei Complementar 131
Em consonância com o disposto pela Lei Complementar 131, foi editado o Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, que define o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Conforme definido pela lei complementar LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
