Prefeituras do Acre enfrentam “calcanhar de Aquiles” com dívidas de precatórios, alerta presidente da AMAC

O presidente da Associação dos Municípios do Acre (AMAC) Tião Bocalom reconhece legitimidade de bloqueios do TJ-AC, mas adverte que pagamento integral pode quebrar municípios; nova negociação com prazo de 360 meses é alternativa

O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) determinou o bloqueio de recursos financeiros de sete municípios do estado para quitar dívidas referentes a precatórios – dívidas judiciais definitivas. Os valores, que somam mais de R$ 11 milhões, foram executados entre agosto e outubro de 2025 para garantir o cumprimento de obrigações inscritas no orçamento público.

De acordo com nota oficial do TJ-AC, a Presidência do tribunal atuou contra os entes inadimplentes para assegurar o pagamento aos credores. A medida afetou municípios como Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Senador Guiomard e Sena Madureira, com valores individuais que variam de R$ 107 mil a R$ 4,6 milhões.

O bloqueio de contas municipais por dívidas de precatórios revela a tensão entre o cumprimento de obrigações judiciais e a sustentabilidade financeira dos municípios, que agora buscam alternativas como a renegociação desses débitos com prazos estendidos.

Os municípios afetados e os valores bloqueados são:

• Brasiléia: R$ 1.574.398,66 (quitado integralmente)

• Epitaciolândia: R$ 492.288,52 (quitado integralmente)

• Cruzeiro do Sul: R$ 3.188.014,29 (quitado parcialmente; processo em fase final)

• Feijó: R$ 107.639,10 (quitado integralmente)

• Mâncio Lima: R$ 407.519,25 (quitado integralmente)

• Sena Madureira: R$ 800.717,47 (em fase de renegociação)

• Senador Guiomard: R$ 4.691.642,97 (quitado integralmente)

A medida reforça a atuação do Judiciário para garantir o pagamento de dívidas judiciais definitivas por parte dos municípios, assegurando o cumprimento das obrigações financeiras com credores.

Precatórios são o “calcanhar de Aquiles” dos municípios, diz presidente da AMAC

A medida do Tribunal que bloqueou sete prefeituras para pagamento de precatórios reacendeu o debate sobre a sustentabilidade financeira dos municípios. Tião Bocalom, presidente da Associação dos Municípios do Acre (AMAC) e prefeito de Rio Branco, reconheceu a legitimidade da ação do TJ-AC, mas alertou para os impactos devastadores dessa obrigação nas contas públicas municipais.

“Faz parte das funções do Tribunal zelar pelo pagamento dos precatórios, mas existem prefeituras que têm dívidas tão grandes, que se tiver que pagar, quebra, pois são praticamente impagáveis”, afirmou Bocalom.

O prefeito referiu-se à Emenda Constitucional 113/2021, que ampliou o prazo para quitação de precatórios dos entes federativos para até 2032 (360 meses), com possibilidade de refinanciamento.

A norma busca evitar o colapso orçamentário de municípios endividados, embora critique-se que ela prolongue a espera de credores – muitos idosos ou servidores aposentados aguardando valores alimentares. O cenário expõe o dilema entre o cumprimento das obrigações judiciais e a viabilidade financeira das administrações municipais no Acre.

A prefeitura de Feijó contestou veementemente o bloqueio de R$ 107.639,10 determinado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) para quitação de precatórios. Em resposta à medida que atingiu sete municípios acreanos, o secretário municipal de Finanças, Iuri Silva, afirmou que o município não possui pendências com esse tipo de dívida judicial.

“O município não tem pendências com precatórios”, declarou Silva, sugerindo discrepância nos registros judiciais ou equívoco na execução da ordem. A declaração contrapõe-se diretamente à nota oficial do TJ-AC, que incluiu Feijó entre os entes inadimplentes que tiveram recursos bloqueados entre agosto e outubro de 2025.

O caso expõe tensões na execução de dívidas judiciais municipais e levanta questões sobre a precisão dos sistemas de informação. Enquanto o TJ-AC mantém que a ação visava garantir o cumprimento de obrigações legais, a prefeitura de Feijó insiste na regularidade de suas contas, indicando possível necessidade de revisão processual.

O prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes, entrou no debate sobre o bloqueio de recursos municipais determinado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) para pagamento de precatórios. Embora tenha afirmado não estar ciente do bloqueio específico de R$ 492.288,52 mencionado pelo tribunal, o gestor municipal contestou a origem das dívidas.

“Não há nenhum precatório cuja a dívida tenha origem a partir de janeiro de 2021”, declarou Lopes, sugerindo que todas as obrigações judiciais do município referem-se a débitos deixados por ex-gestores.

O posicionamento de Epitaciolândia segue a mesma linha de contestação aberta por Feijó, que também questionou a inclusão de seu nome na lista de inadimplentes. Os casos revelam uma divisão entre o entendimento do Poder Judiciário e a percepção das prefeituras sobre suas responsabilidades financeiras, especialmente quanto a dívidas herdadas de administrações passadas.

A prefeitura de Cruzeiro do Sul, por meio de assessoria, detalhou a grave situação financeira que enfrenta devido a dívidas herdadas de gestões anteriores. Em nota oficial, o município informou que a atual administração do prefeito Zequinha Lima herdou uma dívida superior a R$ 6 milhões em precatórios que não estavam sendo pagos, além de mais de R$ 8 milhões referentes a débitos trabalhistas de convênios antigos com a ONG CBCN e a Fundação.

De acordo com a prefeitura, “o comprometimento da receita com essas dívidas tem dificultado o pagamento regular a fornecedores e prestadores de serviço”. A nota ressalta que, mesmo com a queda dos repasses estaduais e federais, a administração atual mantém os salários dos servidores em dia graças a um “planejamento financeiro rigoroso”, mas enfrenta dificuldades com outras obrigações.

O município ainda revelou que paga mensalmente mais de R$ 500 mil referentes a parcelamentos de dívidas de energia elétrica e empréstimos contraídos em gestões anteriores. O caso de Cruzeiro do Sul ilustra o desafio que muitos municípios acreanos enfrentam ao administrar débitos acumulados de administrações passadas enquanto tentam manter serviços essenciais em funcionamento.

A prefeitura de Senador Guiomard, que enfrentou o maior bloqueio entre os municípios acreanos – R$ 4,69 milhões em precatórios -, emitiu nota oficial destacando ações proativas para gerenciar a dívida. O município afirmou que vem honrando seus compromissos regularmente desde 2021, com pagamentos efetuados em 2022, 2023, 2024 e 2025.

“Tanto a Secretaria de Finanças do Município como a Procuradoria vêm dialogando com o setor de Precatórios do Tribunal e conseguindo realizar negociações”, informou a prefeitura. A nota ressaltou ainda o fortalecimento da Procuradoria Municipal como estratégia preventiva: “Com equipamentos e sempre o olhar atento dos servidores para questionar os processos e não deixar valores ultrapassarem ou serem pagos de forma indevida”.

O município também citou a Emenda Constitucional que alterou o regime de pagamentos, afirmando que “o valor do repasse ao TJ-AC vai reduzir e será possível cumprir essa obrigação legal com maior agilidade”. A abordagem de Senador Guiomard contrasta com a de outros municípios que contestaram a existência ou origem das dívidas, mostrando uma estratégia de enfrentamento baseada no diálogo institucional e no fortalecimento de mecanismos de controle.

Brasiléia, Mâncio Lima e Sena Madureira mantêm silêncio sobre bloqueios de precatórios

Completando o quadro de municípios acreanos com contas bloqueadas por dívidas de precatórios, as prefeituras de Brasiléia, Mâncio Lima e Sena Madureira não se pronunciaram sobre a medida do Tribunal de Justiça do Acre que retirou R$ 2,8 milhões de seus cofres.

O silêncio dessas administrações contrasta com as estratégias adotadas pelos demais municípios – que variaram da contestação à negociação – e deixa em aberto como estas prefeituras estão gerindo o impacto financeiro dos bloqueios em seus orçamentos. A ausência de manifestação oficial também impede a compreensão completa do panorama de endividamento municipal por precatórios no estado.

Em nota, o TJ-AC afirmou que a Presidência do tribunal agiu para garantir o cumprimento de obrigações legais. A situação expõe a tensão entre o cumprimento de decisões judiciais e a saúde financeira de municípios com orçamentos limitados. Enquanto credores aguardam valores, as prefeituras buscam alternativas para honrar seus compromissos sem comprometer serviços essenciais.

O impasse revela a vulnerabilidade financeira de municípios que dependem majoritariamente de repasses federais, onde o pagamento de dívidas históricas compete com a manutenção de serviços básicos à população. A Emenda Constitucional 113/2021, que permite o parcelamento em até 30 anos, surge como alternativa para conciliar os interesses de credores e a capacidade de pagamento dos entes municipais.

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