Caso a Secretaria de Finanças e Administração não disponha de pessoal suficiente para atender à demanda. Foto: internet
A Prefeitura de Xapuri, no Acre, publicou nesta terça-feira (7) o Decreto nº 014/2025, que estabelece a obrigatoriedade de recadastramento de todos os servidores públicos municipais efetivos, vinculados à administração direta e indireta do Poder Executivo. A medida, assinada pelo prefeito Maxsuel Maia (PP), visa a atualização permanente dos dados funcionais do quadro de servidores.
De acordo com o decreto assinado pelo prefeito Maxsuel Maia Pereira, a medida visa à atualização permanente dos dados dos servidores municipais, conforme estabelece o artigo 19, inciso III, da Lei Municipal nº 847/2015. Caso a Secretaria de Finanças e Administração não disponha de pessoal suficiente para atender à demanda, servidores do Gabinete do Prefeito poderão ser deslocados para dar apoio ao processo.
Os servidores deverão apresentar os seguintes documentos no ato do recadastramento:
• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF;
• Comprovante de residência atualizado;
• Último contracheque;
• Certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso;
• Comprovante de dependentes, quando aplicável.
O decreto estabelece que os servidores que não comparecerem ao recadastramento dentro do prazo estipulado terão o pagamento de seus vencimentos suspenso de forma imediata. A regularização só ocorrerá após o servidor se apresentar e concluir o processo, mas sem direito à retroatividade referente ao período em que o pagamento ficou suspenso. O decreto já está em vigor e revoga quaisquer disposições em contrário.
Servidores municipais devem ficar atentos às datas e à documentação exigida para evitar transtornos. Mais informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria de Finanças e Administração de Xapuri.