Caso o auxílio seja recebido de maneira indevida, o valor deverá ser devolvido ao erário, com a devida aplicação de sanção penal. Foto: assessoria
A Prefeitura Municipal de Feijó sancionou uma lei que estabelece a concessão de auxílio alimentação para vereadores e servidores do Poder Legislativo do município. O benefício, de caráter indenizatório, será pago mensalmente, seja em forma de pecúnia ou ticket alimentação, conforme informações publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 18.
O auxílio alimentação será destinado a vereadores e servidores que ocupem cargos efetivos, comissionados ou em função gratificada na Câmara Municipal de Feijó. Servidores que acumulem cargos públicos de forma legal poderão optar por receber o benefício em apenas um dos vínculos.
O valor inicial será de R$ 1 mil mensais, com possibilidade de revisão conforme indicadores econômicos e disponibilidade orçamentária.
A lei também prevê descontos proporcionais nos casos em que os beneficiários receberem diárias por viagens a trabalho. Além disso, o benefício será cancelado em situações como exoneração de cargo, acumulação indevida de benefícios semelhantes ou fraude.
Em caso de recebimento indevido, o valor deverá ser devolvido ao erário, com aplicação de sanções penais cabíveis. A medida visa garantir maior suporte aos servidores, alinhando-se às necessidades econômicas e à realidade orçamentária do município.
Servidores que acumulem cargos públicos de forma legal poderão optar por receber o benefício em apenas um dos vínculos. Foto: assessoria