A deputada federal Antônia Lúcia (PSC-AC) votou favorável a Proposta de Emenda à Constituição 358/13 (a PEC do orçamento impositivo), que obriga a execução das emendas individuais dos deputados federais e destacou que a vitória é dos prefeitos do Acre que terão recursos garantidos para os municípios.
A PEC foi aprovada em 1o turno, na Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira (6). A proposta obteve 384 votos favoráveis e 6 contra. Para Antônia Lúcia a vitória só será completa após a apreciação dos destaques quem pretendem retirar da PEC a destinação de metade dos recursos das emendas para a saúde.
“O orçamento da saúde deve ser desvinculado das emendas parlamentares. A fixação dos percentuais mínimos de recursos da União para o setor devem ser estipulados e mantidos pelo governo federal. As emendas parlamentares são os recursos que as prefeituras contam para investimentos”, diz Antônia Lúcia.
Para a deputada acreana, a partir de 2015 – “será decretado o fim dos favores. Nenhum deputado será mais obrigado a ser submetido ao constrangimento de se tornar um pedinte. Esta humilhação que o governo submetia os deputados vai acabar, juntamente com a velha barganha por recursos”, enfatiza.
Segundo Antônia Lúcia, o governo federal utilizava um instrumento legítimo para promover atuação parlamentar como ferramenta para manter o controle do parlamento. “O deputado federal não será mais um simples peças de um jogo de poder. O orçamento impositivo garante a liberdade do parlamento”, finaliza.
Do ac24horas