A prefeitura destaca que o reajuste tem viabilidade financeira e orçamentária, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000). Foto: captada
O prefeito de Plácido de Castro, Camilo da Silva, sancionou na terça-feira (2/7) a Lei nº 972/2025, que reajusta os vencimentos básicos de cargos em comissão da Câmara Municipal. A medida altera o Anexo I da Lei Municipal nº 794/2022 e entra em vigor imediatamente.
Os cargos afetados pela mudança incluem:
Diretor de Controle Orçamentário, Financeiro, Contábil, Patrimonial e Operacional
Coordenador Administrativo
Diretor de Processos Legislativos
Diretor de Comissões
Chefe de Almoxarifado
Diretor Legislativo
Chefe de Patrimônio
Todos terão o vencimento básico fixado em R$ 1.650,00.
Em nota, a administração municipal afirmou que o reajuste está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e respeita os limites da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e da Lei Orgânica do Município.
“O ajuste foi planejado para garantir a sustentabilidade financeira, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas”, destacou a prefeitura.
A medida busca adequar os salários à realidade atual do município, mantendo a transparência e o cumprimento das normas fiscais. A lei já está em vigor, e os servidores comissionados devem receber os novos valores a partir do próximo pagamento.