O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região acatou a proposta apresentada pelo Ministério Público do Trabalho prorrogando prazo para a demissão dos servidores do Serviço Social do Acre (Pró-Saúde) e estendeu de 2019 para o final de 2020 a data final para que todos os 1,8 mil servidores sejam efetivamente demitidos.
Em 2017, o TRT da 14ª Região havia decidido que o prazo final para as demissões de todos os servidores, embora a demissão fosse gradativa, seria 31 de dezembro de 2019, mas com a alteração o Estado do Acre passa a ganhar mais 1 ano para cumprir a determinação de extinguir os contratos com a paraestatal.
Com o novo acordo jurídico proposto entre TRT e MP, o Estado ficará com 30% do efetivo de servidores do Pró-Saúde para demitir até 2020. Segundo informações do governo, 20% dos contratados foram demitidos no dia 31 de março de 2017, sendo que outros 20% serão desligados dia 31 de março de 2019.
Com o novo desenh,o o governo não corre risco de sofrer paralisação em áreas assistenciais da saúde.
O Pró-Saúde foi criado no governo do petista Binho Marques, após aprovação de Projeto de Lei apreciado pela Assembleia Legislativa do Acre. O bojo inicial do projeto deveria ser o fato do programa prestar serviços de assistência à saúde e desenvolver pesquisas, mas o MPT alega que houve desvio de finalidade e precarização de mão de obra.