Brasil
Plenário pode votar MP que permite verba do Fundeb para pré-escola filantrópica
Líderes se reúnem às 14h30 para definir pauta de votações da semana.
A MP também determina que a transferência de recursos seja feita com base no censo escolar mais recente. – Divulgação/Prefeitura de Santos (SP)
O Plenário se reúne nesta tarde para votar a Medida Provisória 606/13, que autoriza, até o fim de 2016, o pagamento com recursos federais de convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos. A Ordem do Dia começa às 16 horas.
A MP altera a lei que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb 11.494/07) e vale para a educação de crianças de 4 e 5 anos de idade.
Originalmente a MP tratava do investimento em rodovias e ferrovias, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e de mudanças no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), assuntos que foram transferidos para as MPs 593/12 e 594/12, que tratavam dos mesmos temas.
Divisão do FPE
A MP é o único item confirmado na pauta de hoje do Plenário, mas os líderes partidários se reúnem às 14h30 para definir as votações. Uma das propostas que podem ser analisadas nesta semana é o Projeto de Lei Complementar 266/13, que define novas regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os líderes precisam aprovar requerimento de urgência para começar a discutir a proposta.
Saiba que recursos compõem o FPE e como eles são distribuídos
O projeto foi aprovado no Senado em abril, mas o relator na Câmara, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), já identificou divergências em relação ao texto aprovado pelos senadores. Um deles é o critério de distribuição entre estados por menor “renda domiciliar”, que segundo o relator pode prejudicar estados mais pobres, onde as famílias são mais numerosas, o que distorceria esse critério.
Pelo texto ficam mantidos os critérios de divisão do FPE até 2015. Para 2016 e 2017, é garantido o mesmo montante recebido em 2015, com atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal índice de inflação, e metade da variação real do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2012 foram R$ 61,95 bilhões distribuídos pelo FPE, e estão previstos R$ 73,91 bilhões para 2013.
Municípios
Pode ser votado nesta semana também o Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08, que estabelece regras para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios.
A votação do projeto estava inicialmente prevista para o último dia 14, mas a análise da matéria foi suspensa devido à votação da MP dos Portos (595/12). Como regulamenta a Constituição, um projeto de lei complementar precisa ser aprovado por mais da metade dos deputados, com no mínimo 257 votos.
O coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, José Augusto Maia (PTB-PE), explica que o texto que será votado é um substitutivo ao projeto do Senado, formulado por um grupo de trabalho que envolveu os ministérios das Cidades; do Planejamento; da Integração Nacional e da Fazenda. Portanto, o texto conta com apoio do Planalto.
Maia prevê criação de 150 municípios; outro levantamento prevê criação de até 410
Investigação do Ministério Público
Também pode entrar em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que garante a exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, confirmou o compromisso de votá-la no final de junho, e por isso ela já consta da pauta.
A proposta limita o poder de investigação do Ministério Público, e o próprio procurador-geral da República, Roberto Gurgel, se manifestou contra a PEC. Gurgel veio ao Congresso acompanhado de procuradores-gerais representantes de ministérios públicos ibero-americanos, e entregou uma nota técnica contra o texto.
O relator da PEC na comissão especial que a analisou, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), acredita que será possível encontrar um consenso para aprovar a PEC com a possibilidade de o Ministério Público complementar a investigação policial.
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Decreto proíbe uso particular da frota municipal e impõe controle detalhado de deslocamentos
O decreto determina que todos os veículos inclusive os alugados e os que servem ao Gabinete do Prefeito devem estar claramente identificados com adesivos ou placas oficiais. Foto: captada
A Prefeitura de Tarauacá publicou nesta segunda-feira (21) o Decreto nº 062, que estabelece normas rigorosas para a utilização dos veículos oficiais do município. Assinado pelo prefeito Rodrigo Damasceno (PP), o texto visa coibir abusos e garantir que a frota seja usada exclusivamente para fins institucionais.
Entre as principais medidas está a proibição total do uso de carros oficiais para atividades particulares, como transporte familiar, compras pessoais ou mudanças. Todas as viagens agora exigirão registro detalhado – incluindo motorista, trajeto, quilometragem e finalidade – com relatórios mensais à Secretaria de Administração.
O decreto também determina que todos os veículos, incluindo os do Gabinete do Prefeito, mantenham identificação visível, sem possibilidade de remoção.
A norma ainda restringe a direção a servidores autorizados e exige que os carros fiquem estacionados nas secretarias ou próximo à sede municipal quando não estiverem em uso. As medidas reforçam a transparência no uso do patrimônio público e facilitam a fiscalização.
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Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta segunda-feira (21) mostra que 82% dos brasileiros acreditam que as emendas parlamentares são alvo de corrupção e não chegam aos seus destinos finais.
Do total, 9% dos entrevistados acham que os repasses chegam até as cidades as quais foram direcionadas. Outros 9% não sabem ou não responderam.
Foram ouvidas 2.004 pessoas entre os dias 10 e 14 de julho. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.
Valor das emendas
A Quaest ainda questionou se os entrevistados sabiam que deputados e senadores somam um total de R$ 50 bilhões em emendas para distribuir aos municípios.
A grande maioria (72%) disse que não sabia. Por outro lado, 27% responderam que sim, sabiam; enquanto 1% não soube ou não respondeu.
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O Acre continua sem casos confirmados de sarampo em 2025. De acordo com boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), até o momento foram notificados 18 casos suspeitos, sendo 14 já descartados e 4 ainda em investigação. O estado não registra casos da doença desde o ano 2000.
No Acre, os casos notificados de sarampo em 2025 seguem sob controle. Até o momento, 18 suspeitas foram registradas, sendo 14 descartadas e quatro ainda em investigação. Por município, a distribuição é a seguinte: Porto Acre (2 descartados), Feijó (1 descartado), Sena Madureira (2 descartados), Cruzeiro do Sul (2 descartados), Epitaciolândia (1 descartado e 1 em investigação), Assis Brasil (2 descartados), Rio Branco (2 descartados e 1 em investigação) e Brasiléia (1 descartado e 2 em investigação). Também há um caso descartado de Cobija, na Bolívia, que foi notificado em Rio Branco, mas é de origem boliviana.
Enquanto o Acre segue sem registros confirmados da doença desde o ano 2000, a Bolívia enfrenta um cenário preocupante. De acordo com o Ministério da Saúde boliviano, até 19 de julho de 2025 foram confirmados 148 casos de sarampo no país. Além disso, há 1.302 casos suspeitos, 1.154 descartados, 136 pacientes já recuperados e 12 ainda em recuperação. Não houve registro de óbitos até o momento.
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