Proposta, apresentada em 2019, segue em tramitação na Câmara Federal e aguarda votação na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
O projeto de lei que tira a proteção integral da Serra do Divisor no Vale do Juruá, no interior do Acre, e altera os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes (Resex), segue em análise na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários (CPovos).
Em abril, a Câmara Federal redistribuiu o PL da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para a Cpovo, onde foi dado um prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto, que ocorreram entre 12 e 26 de abril e foram finalizada sem emendas apresentadas.
O próximo passo é a Cpovos dar o parece sobre o projeto polêmico.
Desde que deu entrada na Câmara Federal, em novembro de 2019, pelas mãos da deputada Mara Rocha (PSDB-AC), a matéria foi distribuída às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania.
No começo deste ano, o projeto recebeu voto desfavorável do deputado José Ricardo (PT-AM), relator na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cidra).
Em seu relatório, ele expôs detalhadamente a importância das duas unidades de conservação para estado do Acre, para o bioma Amazônico, para o país e o mundo, e votou pela rejeição do PL.
Em outubro do ano passado, os deputados José Ricardo (PT-AM) e Léo de Brito (PT-AC) entraram com requerimento para a realização de audiência pública para debater o PL. No mês seguinte, o pedido foi aprovado, mas não há informação se a audiência chegou a ser realizada.
O projeto de lei propõe a exclusão de quase 8 mil hectares da Reserva Extrativista Chico Mendes, no interior do Acre, e a transformação do Parque Nacional da Serra do Divisor, no mesmo Estado, em Área de Proteção Ambiental da Serra do Divisor.
A autora, deputada federal Mara Rocha, justifica a proposta afirmando que:
Desde que foi divulgado, o PL tem gerado divergências e críticas de lideranças indígenas e ambientalistas. Um abaixo-assinado eletrônico, que pede o arquivamento do projeto de lei, foi criado pelo engenheiro florestal Lucas Matos e já tem mais de 85,9 mil assinaturas.
Com a aprovação do projeto, o Parque Nacional da Serra do Divisor, criado há mais de 30 anos, passaria a ser classificado e denominado como Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra do Divisor. A medida tira a proteção integração da região.
“A classificação da unidade de conservação como parque nacional, do grupo de proteção integral, impede qualquer tipo de exploração econômica das riquezas ali presentes. Entendemos que isso vai de encontro aos interesses e necessidades do povo acreano. Reclassificar a unidade como área de proteção ambiental propiciará a junção de dois interesses importantes: a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico da região”, justifica o PL.
No texto diz ainda que a reclassificação da unidade de conservação vai ser importante para “alavancar” a construção do trecho da BR-364 que vai até o Peru. A construção da estrada é alvo de investigação do Ministério Público Federal (MPF-AC) após pedido da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRCD). A solicitação para apurar supostas irregularidades que possam ser cometidas durante o obra foi feita em outubro de 2020.
No caso da área da Resex, localizada nos municípios de Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco e Sena Madureira, seria reduzida em quase 8 mil hectares. A área, segundo o PL, é habitada por famílias de agricultores rurais que já moravam no local antes da criação da reserva, em 1990, e vivem do cultivo de pequenas plantações e criação de rebanhos de gado.
Durante debate na CBN sobre o tema, o ambientalista Miguel Scarcello falou da história do Parque da Serra do Divisor e da importância da sua preservação. No local se concentra uma formação montanhosa que é única no Acre, além de grande riqueza de espécies vegetais e animais.
“O Parque da Serra do Divisor é uma unidade de conservação de proteção integral e essa categoria se destina à preservação da natureza. É um ambiente que não permite a presença humana no sentido de fazer exploração, extração de recursos naturais e ocupação territorial. Permite, sim, visitação pública, com atividades de ecoturismo, pesquisa, educação ambiental”, explicou.
O parque representa para o Acre uma ocupação de aproximadamente 5% do estado. Para o ambientalista, a porcentagem representa um número baixo levando em consideração a grande diversidade biológica que ela protege.
“Tem essa particularidade, essa riqueza que não se encontra em outro lugar no Acre e nem nas vizinhanças. O território do parque concentra ainda as nascentes dos principais afluentes do Rio Juruá no estado do Acre. Então, ele protege as cabeceiras desses rios e isso é super importante para a conservação de recursos hídricos e acaba favorecendo uma oferta de água contínua para a população”, disse o ambientalista.
A Serra do Divisor é o 4º maior Parque Nacional do Brasil, segundo o biólogo Ricardo Plácido. O local tem mais de 843 mil hectares e ocupa cinco municípios acreanos, entre eles, Mâncio Lima (31,8%), Marechal Thaumaturgo (4,8%), Cruzeiro do Sul (23,1%), Rodrigues Alves (13,3%), Porto Walter (27%).
“Possui essa peculiaridade que as regiões serranas. E uma característica biológica do local é que na elaboração do plano de manejo, foram descobertas espécies novas para a ciência. Aquelas regiões do setor norte, onde ficam as cachoeiras, precisam de mais estudos. Além disso, o Rio Juruá é um destaque em termos de diversidade biológica para a ciência”, falou Plácido.