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Acre

PGR aciona STF contra lei do Acre que dispensa eleições no caso de afastamento definitivo do governador e vice

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Por Edmilson Ferreira

O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade contra norma do Acre que trata da vacância dos cargos de governador e de vice-governador no último ano do mandato.

Essa norma prevê, nessas hipóteses, o restante do mandato seja exercido, sucessivamente, pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça. Aras quer alterar o artigo contra o artigo 72, parágrafo único, da Constituição do Estado do Acre, o qual disciplina a sucessão da chefia do Poder Executivo estadual na hipótese de vacância definitiva dos cargos de governador e vice. O artigo 72 diz o seguinte: “Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga”. Já o parágrafo único, relata: Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período governamental, serão chamados ao exercício do cargo o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente”.

Além dos Acre, outras cinco ADIs foram ingressadas contra normas semelhantes no Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e de São Paulo.

De acordo com o procurador-geral, as referidas leis descumprem dispositivos da Constituição Federal que impõem a realização de eleições como requisito indispensável para investidura no mandato de chefe do Poder Executivo estadual.

Aras explica que, no caso de vacância definitiva dos cargos de presidente e de vice-presidente da República, a Constituição exige expressamente a realização de novas eleições, “a fim de que os candidatos que vierem a ser eleitos cumpram o restante do mandato presidencial dos antecessores”.

Caso a vacância ocorra nos dois primeiros anos do mandato, a norma constitucional determina que deverão ser realizadas eleições diretas 90 dias após a abertura da última vaga. E se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a Constituição obriga a realização de eleições indiretas, pelo Congresso Nacional, 30 dias após a desocupação da última vaga.

Dessa forma, Aras pontua que o STF consolidou jurisprudência no sentido de que, mesmo não sendo obrigatória a reprodução das normas constitucionais pelas constituições estaduais, “em homenagem aos princípios democrático e republicano”, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem realizar novas eleições diretas ou indiretas quando houver vacância dos cargos de governador e de vice ou de prefeito e de vice, no último biênio do mandato governamental.

Assim, segundo o PGR, os Estados estão obrigados a realizar novas eleições para prover os cargos de chefe do Executivo, na hipótese de dupla vacância permanente durante os dois últimos anos do mandato governamental. Nestes casos, devem ser realizadas eleições indiretas, seguindo o que dispõe o artigo 81, parágrafo 1º, da Constituição da República.

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Acre

Presidência do TJAC participa junto ao presidente do CNJ, do Programa Justiça Itinerante Cooperativa Amazônia Legal

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Em Humaitá, a desembargadora Regina Ferrari acompanhou junto ao ministro Luís Roberto Barroso, a ação social do CNJ, que oferta os serviços de emissão de documentação civil, ambiental, previdenciária, trabalhista, além de consultas e atendimentos a infância e juventude

A desembargadora-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Regina Ferrari, participou junto ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do “Programa Justiça Itinerante Cooperativa Amazônia Legal”, em Humaitá, no Amazonas, nesta terça-feira, 18. O objetivo da ação é ofertar serviços básicos de cidadania as regiões da Amazônia Legal que não têm estrutura de poder público.

Por isso, estão sendo levados atendimentos de documentação civil, fundiária, ambiental, previdenciária, trabalhista, assim como, serviços à infância e juventude e à população indígena, residentes nas cidades de Lábrea e Humaitá. Além disso, estão disponibilizados consultas médicas e dentistas.

“É de grande importância e simbologia quando temos a presença do presidente do CNJ em nossa Amazônia, nossa região, pois demonstra a importância de levar a justiça mais próxima do cidadão, reforçando a presença do Judiciário em todo o país, pois cada região tem suas especificidades e elas precisam ser compreendidas”, ressaltou a presidente.

O ministro conversou com moradores locais que aguardavam documentos e benefícios previdenciários. Ele também entregou títulos de terra a duas famílias. Barroso enfatizou a importância da região amazônica para a humanidade.

“A Amazônia é maior prestadora de serviços ambientais do planeta pelo seu papel no armazenamento do carbono. Quando se derruba a floresta, se perde esse serviço ambiental. É impossível exagerar a importância que a Amazônia tem para o Brasil, para o mundo e para a humanidade”, disse Barroso.

A execução desse trabalho conta com mais de 50 instituições públicas parceiras, e a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2023 foi realizada a primeira edição do programa em São Felix do Xingu, no Pará, quando 2,4 mil pessoas tiveram acesso ao leque de serviços.

Além de atendimento judicial, da Defensoria Pública e do Ministério Público, os cidadãos têm à disposição até a sexta-feira (21/6) informações de órgãos do Executivo federal, como o INSS, a Funai e o Incra. As ações estão estruturadas em sete eixos: indígena, fundiário, ambiental, previdenciário, trabalhista, cidadania (atendimento médico e odontológico e documentação civil), e infância e adolescência.

O atendimento na cidade é fruto de uma parceria entre o CNJ, o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de diversos órgãos municipais, estaduais e federais.

Amazônia Legal

Regulamentada pela Lei n.°5.173/1966, a Amazônia Legal é composta por nove estados brasileiros: Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins e representa 58,93% do território nacional (com 5.015.067,86 km²). Mas, vivencia conflitos de terra, quadros de violência e violação de direitos, com ocupações de terras protegidas, grilagem, garimpos ilegais e avanço no desmatamento.

Para garantir direitos fundamentais das populações dessa região e enfrentar esses problemas, o CNJ firmou com diversas instituições Termo de Cooperação Técnica n.3/2023, para formar atendimentos itinerantes por meio da conjunção das ações interinstitucionais. E o TJAC aderiu ao Termo que se efetua a Resolução 460/2022 do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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Oaltoacre Entrevistas recebeu nesta terça-feira (18), comentarista político Marquinhos Filho

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O uso da internet se torna politicamente relevante quando os temas discutidos estão diretamente ligados à vida dos cidadãos à política, recebemos nos estúdios o comentarista Marquinhos Filho, onde fez uma análise detalhada do cenário político da região do Alto Acre.

recebemos nos estúdios do jornal oaltoacre.com para um bate papo sobre politica, o comentarista Marquinhos filho, o mesmo fez uma leitura sobre o senário politica da região do alto acre

Na noite desta terça-feira (18), recebemos nos estúdios do jornal oaltoacre.com o comentarista político de Brasiléia, Marquinhos Filho, para um bate-papo sobre o momento político da região. Ele fez uma análise detalhada do atual cenário político do Alto Acre, destacando a intensa movimentação dos pré-candidatos em preparação para as eleições de outubro.

Foi discutido o momento politico dos municípios que abrange a regional do alto acre, como Assis Brasil, Xapuri, Brasiléia, Capixaba e Epitaciolândia.

Veja vídeo entrevista

A internet é aclamada por seu potencial democratizante, por permitir uma comunicação descentralizada entre os indivíduos e integrá-los de modo mais ativo aos processos decisórios. Que possibilita uma nova realidade, envolvimento os cidadãos na política, principalmente no dia-dia local.

O jornal oaltoacre.com vem através destes debates jornalísticos utilizando os recursos da internet para criar um vínculo mais estreito com os eleitores, estamos trabalhando e inovando como sempre através do jornalismo de um modo geral na regional do alto acre.

O uso da internet só será politicamente relevante se as questões debatidas por intermédio dela disserem respeito à vida dos cidadãos e à política. Por essas questões estamos ao vivo trabalhando em prol da noticia dia-dia, e, entretenimentos no jornal oaltoacre.com

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Governo avança nas obras da rodovia AC-445 para ligar Bujari e Porto Acre

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O governo do Estado, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), está trabalhando, nesta terça-feira, 18, nas obras da rodovia AC-445, que tem como objetivo ligar os municípios de Bujari e Porto Acre.

Rodovia deve garantir ligação entre Bujari e Porto Acre. Foto: Ascom/Deracre

A construção da rodovia está orçada em mais de R$ 42 milhões, divididos em dois lotes: o lote I possui uma extensão de 19,60 km e o lote II, 18,66 km. A presidente do Deracre, Sula Ximenes, destacou que os trabalhos estão em ritmo acelerado, com equipes atuando na terraplanagem, realizando limpeza mecanizada, serviços de carga e transporte de material de primeira categoria (cortes), aterro compactado e drenagem.

Deracre tem acompanhado de perto o trabalho na AC-445. Foto: Ascom/Deracre

“O governo está comprometido em investir na infraestrutura para melhorar a vida dos acreanos, e a conclusão desta rodovia será um passo importante para o desenvolvimento regional”, afirmou Sula Ximenes.

O objetivo da obra é a implantação e pavimentação da rodovia AC-445, beneficiando não apenas os moradores de Bujari e Porto Acre, mas todos os usuários das rodovias estaduais, melhorando significativamente a mobilidade na região.

O valor total do contrato da obra é de R$ 42 milhões e faz parte de uma emenda parlamentar de R$ 126 milhões do senador Márcio Bittar, relator do Orçamento-Geral da União (OGU) de 2020 a 2021, destinada ao governo do Acre para melhorias nas estradas estaduais.

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