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Acre

PGR aciona STF contra lei do Acre que dispensa eleições no caso de afastamento definitivo do governador e vice

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Por Edmilson Ferreira

O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade contra norma do Acre que trata da vacância dos cargos de governador e de vice-governador no último ano do mandato.

Essa norma prevê, nessas hipóteses, o restante do mandato seja exercido, sucessivamente, pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça. Aras quer alterar o artigo contra o artigo 72, parágrafo único, da Constituição do Estado do Acre, o qual disciplina a sucessão da chefia do Poder Executivo estadual na hipótese de vacância definitiva dos cargos de governador e vice. O artigo 72 diz o seguinte: “Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga”. Já o parágrafo único, relata: Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período governamental, serão chamados ao exercício do cargo o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente”.

Além dos Acre, outras cinco ADIs foram ingressadas contra normas semelhantes no Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e de São Paulo.

De acordo com o procurador-geral, as referidas leis descumprem dispositivos da Constituição Federal que impõem a realização de eleições como requisito indispensável para investidura no mandato de chefe do Poder Executivo estadual.

Aras explica que, no caso de vacância definitiva dos cargos de presidente e de vice-presidente da República, a Constituição exige expressamente a realização de novas eleições, “a fim de que os candidatos que vierem a ser eleitos cumpram o restante do mandato presidencial dos antecessores”.

Caso a vacância ocorra nos dois primeiros anos do mandato, a norma constitucional determina que deverão ser realizadas eleições diretas 90 dias após a abertura da última vaga. E se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a Constituição obriga a realização de eleições indiretas, pelo Congresso Nacional, 30 dias após a desocupação da última vaga.

Dessa forma, Aras pontua que o STF consolidou jurisprudência no sentido de que, mesmo não sendo obrigatória a reprodução das normas constitucionais pelas constituições estaduais, “em homenagem aos princípios democrático e republicano”, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem realizar novas eleições diretas ou indiretas quando houver vacância dos cargos de governador e de vice ou de prefeito e de vice, no último biênio do mandato governamental.

Assim, segundo o PGR, os Estados estão obrigados a realizar novas eleições para prover os cargos de chefe do Executivo, na hipótese de dupla vacância permanente durante os dois últimos anos do mandato governamental. Nestes casos, devem ser realizadas eleições indiretas, seguindo o que dispõe o artigo 81, parágrafo 1º, da Constituição da República.

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Acre

Presidente da Aleac visita presídio no Juruá e defende trabalho de ressocialização dos detentos

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O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga (PSDB), visitou nesta sexta-feira (9) o presídio Manoel Neri da Silva, em Cruzeiro do Sul. Na ocasião, o parlamentar reforçou a parceria entre o poder Legislativo e a Segurança Pública do Estado, através do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen).

Luiz Gonzaga afirmou que a visita faz parte do plano de ação da Aleac de estar presente em todas as cidades acreanas e conferir de perto as necessidades e trabalhos realizados nas áreas da segurança, saúde, educação, produção agrícola e demais setores.

Durante a visita, Gonzaga conheceu o trabalho de confecção de uniformes escolares realizado pelas detentas e experimentou da farinha que é produzida pelos dententos dentro do próprio presídio.

“Fico feliz em saber que o presídio de Cruzeiro do Sul está trabalhando pela ressocialização. Esses trabalhos de corte e costura e produção de farinha são importantes, pois essas detentas e detentos quando saírem daqui terão profissão e onde trabalhar. Falta mão de obra no mercado e esses reeducandos podem sair daqui e trabalhar. É importante que os detentos tenham uma profissao. A direção do presídio pode contar com nosso apoio”, disse.

O diretor do presídio de Cruzeiro do Sul, Elves Barros, afirmou que a visita do presidente da Aleac é importante para motivar e auxiliar na execução de projetos de melhorias na estrutura, valorização dos servidores e na ressocialização dos presos.

“A visita do presidente Luiz Gonzaga é importante, pois nos motiva a trabalhar ainda mais pela ressocialização dos nossos detentos e melhorias no presídio. Essas visitas nos dão um norte, nos orienta até mesmo na execução de projetos para dar oportunidade para que esses reeducandos tenham a remissão de pena e uma qualificação de trabalho e que possam ser reinseridos novamente na sociedade”, disse.

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Acre

Homem é preso com motosserra roubada em Rio Branco

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Na tarde de desta quinta-feira, a equipe de investigadores da Delegacia do Tucumã prendeu em flagrante JOSÉ WILLIAN DA SILVA MARTINS pelo crime de receptação previsto no art. 180 do Código Penal e pelo crime de comercialização de motosserra previsto no art.51 da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

A prisão ocorreu na Vila Jorge Kalume, na Rua E, em frente a residência do infrator. José William estava na posse de uma motosserra avaliada em mais de cinco mil reais,
proveniente de crime de furto. Após a captura o indivíduo foi levado para a Central de Flagrantes DEFLA para lavratura do respectivo Auto de Prisão em Flagrante.

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Acre

Prefeitura se reúne com produtores para melhorias em ramais

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Mudanças são para escoamento e promoção do melhoria da vida da pessoa da zona rural (Foto: Assecom)

A Prefeitura Municipal de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Agropecuária (Seagro), se reuniu no início desta semana com produtores rurais dos ramais Beija Flor, Castanheira e Acerola, que  reivindicam melhorias para melhorar o escoamento da produção.

Na ocasião, o secretario municipal de Agropecuária (Seagro), Eracides Caetano, falou sobre os planos para os ramais e todo o trabalho realizado pela secretaria em relação ao calcário, mudas, visitas técnicas nas regionais, entre outros.

Para o presidente da Associação de Moradores do Polo Geraldo Fleming, Jonizete de Lima, a conversa foi de suma importância.

“A reunião foi muito bem sucedida, os produtores que possuíam duvidas, conseguiram saná-las.”

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