Brasil
PF apura desvios do fundo partidário e eleitoral destinado ao PROS nas eleições de 2022
A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (12/6) a Operação Fundo no Poço, com o objetivo de desarticular organização criminosa responsável por desviar e se apropriar de recursos do fundo partidário e eleitoral nas eleições de 2022, destinados a um partido político.
Foram identificados por meio da constituição de empresas de fachada, aquisição de imóveis por meio de interpostas pessoas, superfaturamento de serviços prestados aos candidatos laranjas e ao partido.
Com assessoria
A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (12) a Operação Fundo no Poço, com o objetivo de desarticular organização criminosa responsável por desviar e se apropriar de recursos do fundo partidário e eleitoral nas eleições de 2022, destinados ao extinto PROS, que se fundiu ao Solidariedade.
Segundo assessoria, alvo principal da operação é Eurípedes de Macedo Júnior, fundador do Pros e atual presidente do Solidariedade. Ele está foragido.
As investigações tiveram início a partir de denúncia do então presidente do partido em desfavor de um ex-dirigente suspeito de desviar aproximadamente R$ 36 milhões.
Estão sendo cumpridos 7 mandados de prisão preventiva, 45 mandados de busca e apreensão em dois estados (GO e SP) e no DF, bloqueio e indisponibilidade de R$ 36 milhões e o sequestro judicial de 33 imóveis, deferidos pela Justiça Eleitoral do DF.
Já foram presos Cintia Lourenço da Silva, primeira-tesoureira do Solidariedade; Alessandro Souza da Silva, o Sandro do Pros, e Berinaldo da Ponte, ex-deputado distrital.
Por meio de Relatórios de Inteligência Financeira e da análise de prestações de contas de supostos candidatos, foram localizados indícios que apontam para existência de uma organização criminosa estruturalmente ordenada com o objetivo de desviar e se apropriar de recursos do Fundo Partidário e Eleitoral, utilizando-se de candidaturas laranjas ao redor do país, de superfaturamento de serviços de consultoria jurídica e desvio de recursos partidários destinados à Fundação de Ordem Social (FOS) – fundação do partido.
Os atos de lavagem foram identificados por meio da constituição de empresas de fachada, aquisição de imóveis por meio de interpostas pessoas, superfaturamento de serviços prestados aos candidatos laranjas e ao partido.
Os envolvidos estão sendo investigados pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, furto qualificado, apropriação indébita, falsidade ideológica eleitoral e apropriação de recursos destinados ao financiamento eleitoral.
A investigação, foi iniciada com a denúncia do então presidente do partido em desfavor de um ex-dirigente, que teria se apropriado dos 36 milhões de reais. Eles não são nomeados pela PF no comunicado.
Além dos mandados, a Justiça também determinou o bloqueio e a indisponibilidade de 36 milhões de reais do grupo e o sequestro judicial de 33 imóveis.
Segundo a TV Globo, alguns dos alvos são:
Eurípedes Gomes Júnior, atual presidente nacional do Solidariedade;
Cintia Lourenço da Silva, primeira tesoureira do Solidariedade;
Alessandro, o Sandro do PROS, que foi candidato a deputado federal em 2022;
Berinaldo da Ponte, ex-deputado distrital no DF.
A PF ainda não confirma as identidades dos alvos da corporação na manhã desta quarta-feira.
O esquema
Em nota, os investigadores apontam que os dirigentes do PROS desviavam os recursos “utilizando-se de candidaturas laranjas ao redor do país, de superfaturamento de serviços de consultoria jurídica e desvio de recursos partidários destinados à Fundação de Ordem Social (FOS) – fundação do partido.”
“Os atos de lavagem foram identificados por meio da constituição de empresas de fachada, aquisição de imóveis por meio de interpostas pessoas, superfaturamento de serviços prestados aos candidatos laranjas e ao partido”, aponta também a corporação.
O esquema foi descoberto por “Relatórios de Inteligência Financeira e da análise de prestações de contas de supostos candidatos”. A investigação, informa ainda a PF, foi iniciada com a denúncia do então presidente do partido em desfavor de um ex-dirigente, que teria se apropriado dos 36 milhões de reais. Eles não são nomeados pela PF no comunicado.
O Solidariedade, partido que incorporou o extinto PROS, nega envolvimento no esquema e alega que os fatos teriam acontecido antes da fusão das legendas.
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Marcelo Junior – Agência Brasil
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (2) que a prática de revista íntima vexatória nos presídios do país é ilegal. A medida é usada pela administração penitenciária para evitar a entrada de drogas, armas e celulares. 
Com a decisão, a Corte passa a entender que a inspeção das cavidades corporais e o desnudamento de amigos e parentes de presos sem justificativa é “inadmissível”.
Dessa forma, drogas e objetos ilegais encontrados nos corpos de visitantes não poderão ser usados como provas para criminalizá-los, se forem obtidos a partir da revista vexatória.
Apesar da proibição, a Corte entendeu que a administração dos presídios pode negar a entrada de visitantes que não aceitaram passar por nenhum tipo de revista. Contudo, a inspeção deve ser justificada com base em suspeitas de porte de objetos ilegais, denúncias anônimas e informações de inteligência.
O Supremo definiu ainda prazo de 24 meses para que presídios de todo o país comprem scanners corporais, esteiras de raio-x e portais detectores de metais. Recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública deverão ser usados pelo governo federal e os estados para a compra dos equipamentos.
Caso
A Corte julgou um recurso do Ministério Público para reverter a absolvição de uma mulher flagrada tentando entrar em um presídio de Porto Alegre com 96 gramas de maconha, que estavam enrolados em um preservativo e acondicionados na vagina.
Na primeira instância, ela foi condenada, mas a Defensoria Pública recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que a absolveu, por entender que o procedimento de revista íntima foi ilegal.
O caso tramitava no STF desde 2016 e já foi alvo de sucessivas interrupções por pedidos de vista ao longo dos anos.
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O Direito brasileiro já reconhece a socioafetividade como fundamento para relações de filiação, valorizando o afeto além do vínculo biológico
O reconhecimento jurídico da avosidade socioafetiva representa um avanço significativo na valorização das relações familiares baseadas no afeto. Foto: internet
Com Atual
A juíza Priscila Maia Barreto dos Santos, da 7° Vara da Família de Manaus, reconheceu a avosidade socioafetiva – estabelecimento de vínculo legal entre avós e netos sem relação biológica. A decisão ocorreu em ação do MPAM (Ministério Público do Amazonas) envolvendo avô e neto que inclui também o compartilhamento da guarda da criança entre os avós socioafetivos e os pais biológicos.
Historicamente, o Direito brasileiro já reconhece a socioafetividade como fundamento para relações de filiação, valorizando o afeto além do vínculo biológico. Recentemente, esse conceito foi ampliado para abarcar outras formas de parentesco.
“A manifestação teve como base os princípios do direito das famílias, tais como a afetividade, convivência familiar, função social da família e solidariedade, os dispositivos legais e constitucionais e os recentes julgados de tribunais brasileiros sobre o tema”, disse a promotora de Justiça Luciana Toledo Martinho, da 37ª PJ.
Segundo Luciana Toledo, o reconhecimento jurídico da avosidade socioafetiva representa um avanço significativo na valorização das relações familiares baseadas no afeto, reforçando a importância do vínculo emocional na constituição das relações parentais.
Avosidade socioafetiva ou relação avoenga socioafetiva.
O Judiciário tem reconhecido o vínculo socioafetivo entre o cônjuge/companheiro dos avós e os netos destes, nominando de avosidade socioafetiva ou relação avoenga socioafetiva.
Esse entendimento está em sintonia com o artigo 1.593 do Código Civil, que traz que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem, bem como com o artigo 1.595 do CC, que diz que cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
Importante frisar que a avosidade socioafetiva não se confunde com a adoção avoenga. Pois, enquanto a adoção avoenga requer vínculo de neto (natural ou civil) e estado de filho socioafetivo entre o infante e o adotante, a avosidade socioafetiva está calcada, tão somente, na existência de relação socioafetiva entre a criança ou adolescente e o cônjuge dos avós, que se reconhecem como neto e avós.
Apesar do artigo 42, § 1º, do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, vedar expressamente a adoção entre os ascendentes e os descendes, o STJ – Superior Tribunal de Justiça tem entendido que tal vedação não é absoluta, podendo ser flexibilizada em circunstâncias excepcionais. Já escrevemos sobre o tema ( clique aqui para ler).
A decisão ocorreu em ação do Ministério Público do Amazonas envolvendo avô e neto que inclui também o compartilhamento da guarda da criança entre os avós socioafetivos e os pais biológicos.
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Brasil
Presidente do TRE-AC participa de reunião com Ministra Cármen Lúcia e destaca avanços estratégicos da Justiça Eleitoral
O encontro reuniu os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais da região Norte e teve como pauta temas fundamentais para o fortalecimento e modernização da Justiça Eleitoral
Desembargador Júnior Alberto destacou ainda a importância da escuta regional promovida pela Ministra. Foto: assessoria
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), Desembargador Júnior Alberto, participou na manhã desta quarta-feira, 2, em Brasília, de reunião com a Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministra Cármen Lúcia. O encontro reuniu os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais da região Norte e teve como pauta temas fundamentais para o fortalecimento e modernização da Justiça Eleitoral.
Durante a reunião, foram abordados assuntos como a equidade de gênero na composição dos tribunais regionais, a necessidade de ampliar os índices de cadastramento biométrico, a situação dos servidores requisitados, a previsão de nomeações de aprovados em concursos públicos e o incentivo à participação de jovens e idosos no processo eleitoral.
Para o Desembargador Júnior Alberto, a reunião foi uma oportunidade importante para tratar de questões específicas da realidade amazônica e alinhar estratégias com foco na eficiência, inclusão e transparência do sistema eleitoral.
“A ministra demonstrou preocupação com a questão da biometria. No Acre, temos 92,62% de eleitores com cadastro biométrico. A Justiça Eleitoral brasileira é referência mundial em segurança, a ponto de ter sido citada, recentemente, pelo Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump”, afirmou o presidente do TRE-AC.
O Desembargador destacou ainda a importância da escuta regional promovida pela Ministra, que possibilitou um debate mais detalhado sobre as peculiaridades dos tribunais da região Norte. “Foi uma reunião muito positiva, na qual pudemos apresentar nossas demandas e alinhar soluções com o TSE. Discutimos medidas para fortalecer a participação de adolescentes e idosos no processo eleitoral, além de ações para garantir maior representatividade feminina na composição dos Tribunais”, completou.
Outro ponto tratado com otimismo foi a sinalização para a nomeação breve de novos servidores, o que contribuirá para a renovação e reforço das equipes dos TREs, especialmente em um ano preparatório para as Eleições Gerais de 2026.
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), Desembargador Júnior Alberto, participou na manhã desta quarta-feira, 2, em Brasília. Foto: assessoria
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