O senador Sérgio Petecão (PSD/AC) declarou que vota a favor da aprovação da Medida Provisória (MPV 1139/2022), que está na pauta do Senado para votação nesta terça-feira (21), que amplia de quatro para seis anos o prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O parlamentar acredita que a aprovação da medida trará alívio para os pequenos e médios empresários.
“A MPV 1139/2022 é uma medida importante para ajudar os pequenos e médios empresários que estão passando por dificuldades financeiras devido à pandemia. Esta medida vai permitir que eles possam ter mais tempo para pagar os empréstimos feitos por meio do Pronampe, o que vai ajudar a aliviar a pressão financeira, principalmente para os empresários do Acre”, afirmou o senador.
Além disso, o texto também estende de cinco para seis anos o prazo de pagamento nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo governo federal com o selo Emprega + Mulheres (Lei 14.457, de 2022) e reabre por mais um ano o prazo para as empresas solicitarem a renegociação de empréstimos com os Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO). Anteriormente, a data limite para a renegociação era 31 de dezembro de 2022.
Pronampe
Criado em 2020 para ajudar micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia de Covid-19, o Pronampe prevê a contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos em 2023 e 2024. Um dos objetivos é a preservação de empregos, garantida pela obrigação assumida pelo mutuário de manter a quantidade de empregados em número igual ou superior ao que existia no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito. Os empregos devem ser mantidos entre a data da contratação e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.