A proposta prevê que as funções de confiança e os cargos em comissão em órgãos e entidades do Poder Executivo deverão ser ocupados exclusivamente por servidores de carreira.
Fonte: Assessoria
Para valorizar o servidor público e tornar mais ágeis os serviços prestados ao contribuinte, o deputado Marcio Bittar (PSDB-AC) apresentou em 2011, tão logo retornou à Câmara pela segunda vez, a PEC 126. A proposta altera o art. 37, da Constituição, e cria novas regras para o provimento de cargos comissionados no âmbito do Executivo.
A proposta de Bittar, que tramita nas comissões da Câmara, prevê que as funções de confiança e os cargos em comissão em órgãos e entidades do Poder Executivo deverão ser ocupados exclusivamente por servidores de carreira. Aprovada a PEC, o Executivo terá prazo de quatro anos para cumprir a norma constitucional integralmente e, logo no primeiro ano, deverá apresentar um plano detalhado de ocupação desses cargos e funções.
Bittar diz que sua intenção com a PEC 126 é valorizar os servidores de carreira e evitar que o provimento de cargos comissionados se torne moeda política dos governantes do momento. Ainda de acordo com Bittar, a PEC pretende evitar que o mérito na administração seja substituído por relações de amizades ou familiares ou pela concessão de favores políticos.
Ainda de acordo com Bittar não procede o argumento de que a existência de afinidades políticas ou ideológicas com os superiores hierárquicos para o exercício de cargos comissionados só pode ser plenamente atendida mediante a escolha dos titulares pelo critério da confiança.
