Durante os quatro anos os recursos serão de R$ 660 milhões provenientes de emendas.
Wiliandro Derze, da ContilNet Notícias
A nova proposta de emendas impositivas foi aprovada na Câmara Federal nesta terça-feira (10) e vai garantir ao Acre cerca de R$ 165 milhões ao ano pelas indicações ao orçamento geral da União dos oito deputados e três senadores do Estado.
Durante os quatro anos os recursos serão de R$ 660 milhões provenientes de emendas individuais de R$ 15 milhões que cada parlamentar tem direito. Se somado as emendas de bancada o valor deve superar R$ 1 bilhão. Investimentos que serão fundamentais para o desenvolvimento das regiões acreanas.
Os recursos que antes eram liberados somente pelo interesse do governo, passam a ser constitucionalmente liberado a todos os parlamentares. Acabando com a barganha e troca de interesses que havia entre Executivo e Legislativo.
No Acre, as emendas são essenciais para ajudar as prefeituras a desenvolver os municípios. E com a proposta aprovada parlamentares de oposição também terão como ajudar suas regiões locando recursos de emendas para projetos importantes no desenvolvimento das cidades que representam.
Para receber emendas parlamentares os Estados e Municípios devem estar regularizados com os suas dividas e convênios com o governo Federal e seus ministérios.
PEC das emendas impositivas acaba com barganha de executivo e legislativo em votações de projetos no Congresso Nacional
A aprovação da proposta de emenda à Constituição tornando impositiva a emenda parlamentar junto ao orçamento da União acaba de uma vez por todas com as moedas de troca e vantagens entre executivo e legislativo. Aprovada por 452 votos na Câmara Federal à matéria vai para a promulgação, se não haver modificações será sancionada pela presidente.
Os parlamentares na Câmara e Senado Federal têm direito previsto no orçamento aos recursos de emendas parlamentares que destinam em geral para os seus estados. As emendas são direcionadas para os governos, prefeituras e entidades de utilidade pública.
Os recursos de emendas são destinados a obras de infraestrutura, construção de unidades de saúde, geralmente no Estado dos parlamentares. Uma forma de apresentarem ações concretas de seus trabalhos no parlamento efetivamente em suas bases eleitorais.
De acordo com a PEC, 50% do valor geral da emenda parlamentar terão que ser aplicadas em saúde e no custeio do Sistema Único de Saúde – SUS. Ficando restritiva ao pagamento de pessoal, dividas e encargos sociais.
A imposição das emendas vai garantir uma maior independência dos parlamentares que não precisarão votar projetos de interesses do governo condicionado à liberação dos recursos aos estados e municípios.
O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha disse que o parlamento enterra a pratica de os parlamentares ficarem reféns de liberação de emendas em troca de votos por interesses do governo.
“Vamos acabar não com a prática desse governo de condicionar votação a liberação de emendas, mas todos os governos fizeram isso. E a aprovação da PEC é um mérito dos parlamentares que se mantiveram presentes em um quórum alto durante a sessão. Nesta legislatura pretendemos também estender o orçamento impositivo às emendas de banca”, disse Cunha.