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Pacheco propõe marco regulatório para IA escrito por especialistas
Projeto prevê gradação de risco que vai de baixo a extremo
Brasília (DF) 26/04/2023 Presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, fez a leitura do requerimento que pede a instalação da CPI mista para investigar as invasões ocorridas em 8 de janeiro Foto Lula Marques/ Agência Brasil.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protocolou na noite de ontem (5) um projeto de lei para estabelecer um marco regulatório sobre o uso da tecnologia de inteligência artificial (IA) no país. O texto foi elaborado por juristas e professores especialistas em direito civil e digital.
Um dos principais pontos do texto é a previsão de responsabilização do fornecedor ou operador do sistema de inteligência artificial, na medida de sua participação em eventual dano causado. No caso de IAs cuja aplicação envolva alto risco, essa responsabilidade será objetiva, isto é: independerá da comprovação de culpa ou dolo (intenção consciente).
No caso de sistema com risco abaixo de alto, o fornecedor ou operador do sistema terá sua culpa presumida, cabendo a ele comprovar que não é culpado, ficando a vítima do dano dispensada de provar tal culpa.
O texto não prevê sanções penais, mas traz descrito quais seriam as obrigações da autoridade competente por fiscalizar o cumprimento das regras, dentre as quais está aplicar sanção administrativa em causa de infração às regras, incluindo multa de até R$ 50 milhões para pessoas física e de até 2% do faturamento no caso de pessoa jurídica.
Gradação de risco
Todo o projeto é baseado na ideia de gradação de riscos na aplicação da IA – de baixo e moderado a alto e extremo. Nesses dois últimos casos, são estabelecidas regras mais rígidas de governança para utilização da tecnologia, incluindo a elaboração de mecanismos de intervenção humana e desativação.
Além do uso em veículos autônomos e da operação de infraestrutura estratégica – como sistema de transmissão de energia –, entre as atividades de alto risco na aplicação de IA, o texto coloca o recrutamento e a avaliação de empregados, a avaliação de critérios para acesso a serviços públicos e privados e avaliação de crédito, aplicações na área de saúde e sistema biométricos de identificação.
O entendimento é o de que, nesses casos, o uso de sistemas de IA possa acarretar discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva, em decorrência de informações pessoais como cor da pele, orientação sexual ou origem geográfica.
“Além de adotar definições sobre discriminação direta e indireta – incorporando, assim, definições da Convenção Interamericana contra o Racismo, promulgada em 2022 –, o texto tem como ponto de atenção grupos (hiper) vulneráveis tanto para a qualificação do que venha a ser um sistema de alto risco como para o reforço de determinados direitos”, diz a justificativa do projeto.
O texto coloca limites para a utilização de sistemas de IA na segurança pública para identificação biométrica em espaços públicos, por exemplo, como as câmeras de reconhecimento facial. Nesse caso, a utilização da tecnologia é considerada de risco extremo e só será permitida mediante aprovação de lei federal específica e de autorização judicial em três casos:
- Busca de suspeitos de crimes com pena máxima superior a dois anos de prisão;
- Busca de vítimas de crimes e desaparecidas; e
- Crimes em flagrante.
A íntegra do projeto de lei, que substitui outras três iniciativas anteriores, pode ser acessada no portal da Câmara dos Deputados.
Elaboração
O texto foi elaborado por uma comissão de 17 pessoas, entre advogados, professores de direito e de tecnologia, bem como um perito criminal da Polícia Federal e um consultor legislativo, além do apoio de diversos servidores. Os trabalhos foram coordenados pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao longo de 2022, o grupo promoveu quatro audiências públicas e um seminário internacional, além de 12 painéis temáticos, e disse ter ouvido mais de 60 especialistas de diversas áreas sobre os diferentes aspectos do tema. Também foi encomendado estudo sobre as regulamentações em 30 países que já adotam algum tipo de regra. O texto agora deve seguir para análise pelas comissões temáticas do Senado.
Edição: Denise Griesinger
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A vítima estava em casa ouvindo música quando foi abordada por um membro da facção que exigiu que ele desligasse o som. Foto: internet
Com Notícias da Hora
Membros de uma facção local atacaram um homem por causa do som alto em sua residência. O fato ocorreu na noite de quarta-feira, 8, na rua Otávio Vila Polo, bairro Benfica, região do Vila Acre.
A vítima, identificada como U. M. L, de 37 anos, estava em casa ouvindo música quando foi abordada por um membro da facção que exigiu que ele desligasse o som. O homem se recusou e foi agredido.
Ele ainda tentou se defender com um terçado, mas acabou sendo imobilizada pelos criminosos. A vítima sofreu fratura no braço, um corte profundo no couro cabeludo e diversas escoriações pelo corpo.
Uma ambulância de suporte básico chegou ao local para prestar os primeiros socorros e encaminhou Ueliton ao PS de Rio Branco
Desesperado, ele conseguiu fugir para uma área de mata próxima, onde encontrou abrigo temporário em uma residência e pediu ajuda.
Uma ambulância de suporte básico chegou ao local para prestar os primeiros socorros e encaminhou Ueliton ao PS de Rio Branco, onde foi submetido a exames médicos e aguarda cirurgia para tratar da fratura no braço esquerdo.
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Incidente desencadeou sequência de eventos dramáticos em bairro de Rio Branco
Corolla foi arremessado e bateu contra uma residência, abrindo um buraco. Foto: Ithamar Souza
Ithamar Souza
Um grave acidente foi registrado após familiares tentarem socorrer um homem que estava sofrendo um infarto no início da noite desta quinta-feira (9), em Rio Branco. O acidente aconteceu no cruzamento da rua Silvestre Coelho coma Travessa Alexandre Lopes, no bairro Bosque, em Rio Branco.
Segundo informações de testemunhas, a família estava em casa, quando um homem começou a passar mal e sofreu um infarto. Desesperados, os familiares colocaram o homem em um carro modelo Corolla, de cor cinza e placa OHW-8576, e trafegavam pela travessa Alexandre Lopes a caminho do pronto-socorro de Rio Branco.
Foto: Ithamar Souza, ContilNet
O condutor do carro acabou invadindo a preferencial, que é a rua Silvestre Coelho, e bateu no veículo modelo Chevrolet Agile, de cor cinza e placa NXR-3829.
No impacto, o Corolla foi arremessado e bateu contra uma residência, abrindo um buraco. O homem que estava infartando foi retirado às pressas de dentro do Corolla e o motorista de outro veículo parou para ajudar, e levou o homem ao PS de Rio Branco.
Foto: Ithamar Souza
Foto: Ithamar Souza
Os motoristas dos dois carros envolvidos no acidente não sofreram ferimentos e acionaram o Policiamento de Trânsito, que esteve no local e isolou a área para o trabalho da perícia. Após os procedimentos, os dois carros foram removidos por guinchos.
A reportagem também esteve no PS de Rio Branco, mas o estado de saúde da vítima de infarto não foi divulgado.
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Segundo as investigações, o casal era responsável por distribuir drogas em pontos estratégicos da cidade, alimentando o tráfico local. Foto: assessoria
Com assessoria
A Polícia Civil do Acre (PCAC) realizou a prisão de um casal acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A ação, que ocorreu nesta quarta-feira, 7, teve como alvo uma residência no centro da cidade, onde D. S. M e T. S. S foram detidos.
Durante a busca na residência, os policiais encontraram grandes quantidades de drogas, dinheiro em espécie e materiais relacionados ao tráfico, corroborando as suspeitas de que o casal fazia parte de uma organização criminosa atuante no comércio ilegal de entorpecentes na região. Segundo as investigações, o casal era responsável por distribuir drogas em pontos estratégicos da cidade, alimentando o tráfico local.
O delegado de Capixaba, Aldízio Neto, enfatizou a importância da prisão do casal, descrevendo-a como um golpe significativo contra o tráfico de drogas na região. “A operação é resultado de meses de investigações conduzidas pela equipe local, ressaltando o compromisso das autoridades em combater o crime organizado e proteger a segurança e o bem-estar da comunidade”, disse.
O casal foi encaminhado à delegacia de Capixaba, onde aguarda para responder pelos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa. As investigações continuam em andamento para identificar outros envolvidos no esquema e desmantelar completamente a rede de tráfico na região.
À delegacia de Capixaba, onde aguarda para responder pelos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa. Foto: assessoria
A Polícia Civil reiterou seu compromisso com a segurança pública e enfatizou a importância da colaboração da população no combate ao crime, incentivando denúncias anônimas através do Disque-Denúncia, no número 68-3234-1052 / 99974-6417, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e segura para todos.
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