Em mensagem ao STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira (7) que o julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal é uma “invasão de competência do Congresso Nacional”. Pacheco reforçou que os parlamentares trabalham para colocar na Constituição a criminalização do porte e posse de drogas, independente da quantidade, assim como já previsto pela lei antidrogas.
“Continuamos na linha de que a proposta de emenda à Constituição coloca na Constituição uma diretriz de que, independente de quantidade, porte e posse têm consequência jurídica. É isso que nós queremos, enquanto Parlamento, e é isso que imagino também que a sociedade queira”, declarou Pacheco.
No STF, há cinco votos que consideram ser inconstitucional enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal e três votos que consideram válida a criminalização prevista no artigo 28 da Lei de Drogas. O ministro Dias Toffoli solicitou prazo adicional para analisar o julgamento e dar o voto.
O que nos motivou como reação principal foi que uma declaração de inconstitucionalidade [do art.28 da lei antidrogas] — que vai significar, sim, na prática e juridicamente, a descriminalização da conduta — era algo que nós não podíamos concordar, porque isso cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
O presidente do Senado também ponderou que se trata de uma discussão a parte o estabelecimento de uma quantidade de drogas para diferenciar o usuário do traficante. Quanto a isso, Pacheco não se opôs. O STF também julga essa questão. A quantidade ainda será definida, mas a sugestão é de ficar entre 25 e 60g de maconha para ser considerado usuário.
Diferente do que havia indicado anteriormente, Pacheco sinalizou que o Congresso vai deliberar sobre o tema mesmo em meio ao julgamento do STF. “Na próxima semana continuaremos a debater esse tema”, confirmou.
Durante a reunião de líderes houve consenso para pautar a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima quarta-feira (13). Apesar da decisão, ainda não há uma pauta fechada pelo presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), o que deve ocorrer até o fim desta semana.