Brasil
Nova Lei de Licitações, que entra em vigência em dezembro, ainda preocupa gestores públicos
Especialista adverte que extensão do prazo traz alívio, mas não reduz impactos do novo modelo jurídico
O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília Thiago Sorrentino alertou, esta semana, para as consequências financeiras e administrativas que os municípios menores terão com a nova Lei de Licitações, que entrará em vigor em dezembro deste ano. O novo modelo deveria ser implantado em abril de 2023, mas os gestores públicos ganharam mais tempo para se adaptarem às novas regras. O governo estendeu o prazo, atendendo reivindicação dos prefeitos através da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Sorrentino destacou que milhares de prefeituras não possuem funcionários preparados. além de condições materiais e técnicas para atender todas as exigências da nova legislação, que foi criada para substituir a antiga lei 8.666 (que disciplina as diversas formas de contratações da gestão pública).
“Muitos municípios, especialmente os que têm menos de 20 mil habitantes, são bastante suscetíveis ao regramento rigoroso da lei de licitações, em função da necessidade de cumprir e observar o modo como realizam seus contratos”, observou o especialista.
O professor recorda que o desrespeito à Lei provoca consequências financeiras e administrativas para o município: “A prefeitura pode sofrer inúmeras sanções, ser impedido de realizar alguns tipos de operação, ser condenado a ressarcimento de dinheiro que não foi bem utilizado ou que foi utilizado numa contratação irregular ou ilegal”, declarou.
Além disso, o especialista advertiu sobre as consequências penais e patrimoniais que podem pesar sobre os gestores. Independente de dolo (intenção de fazer algo ilegal), os servidores públicos em geral, inclusive prefeitos, podem sofrer pena privativa de liberdade, serem obrigados a ressarcir com o próprio patrimônio eventuais gastos e responder na esfera criminal por atos em desacordo com a legislação.
“Portanto, realmente os municípios têm razão para se preocupar e para tentar se adaptar – o mais rápido possível – à nova legislação”, ponderou.
Impactos
O novo regime licitatório moderniza a legislação e, entre outras disposições, garante maior transparência e segurança à execução dos contratos, através de “diálogo competitivo” e leilão virtual, além da adoção do pregão virtual em todas as esferas da administração pública e a criação do sistema de compras do governo federal.
O advogado Ariel Uarian Queiroz Bezerra, especialista em Direito Regulatório, Legislativo e Administrativo, explicou que a nova Lei de Licitações foi criada em 2021 e já havia concedido dois anos para que prefeitos, governadores e até a União se adaptassem ao novo modelo, antes que fosse revogada a lei 8.666.
“Na verdade, a Medida Provisória editada pelo governo Lula prorrogou a vigência da lei 8.666 – a antiga lei de licitações – para até 29 de dezembro de 2023. Com isso, os municípios vão ganhar mais tempo para se adaptar, para treinar os seus servidores e aplicar a nova lei de licitação”, esclareceu.
Marcha dos Prefeitos
A XXIV Marcha dos Prefeitos a Brasília, evento realizado no final de março passado pela CNM, concluiu com a elaboração de uma “carta” direcionada às autoridades do país – em especial à Presidência da República, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Pesquisa
Uma das reivindicações da Marcha foi o pedido de que a nova Lei de Licitações só entrasse em vigor a partir de 1º de abril de 2024, para que os prefeitos ganhassem um prazo “extra” para se adaptarem ao novo modelo. A extensão do prazo foi atendida, mas vai apenas até dezembro de 2023, em vez de abril de 2024.
Pesquisa divulgada recentemente pela Confederação revelou que mais de 60% dos associados da entidade ainda não se sentem seguros para instruírem procedimentos licitatórios nos ditames da nova lei. O levantamento abrangeu mais de mil municípios brasileiros.
Apoio técnico
De acordo com o presidente da CNM, Paulo Roberto Ziulkoski, o governo dará apoio técnico para que os gestores possam se adequar à lei. Além disso, segundo ele, a entidade também pretende ajudar os prefeitos: “A Confederação vai apoiar na capacitação dos servidores municipais, para a necessária adequação à nova lei de licitações”, garantiu Ziulkoski.
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Ao longo desta terça-feira (7), áreas do centro e toda a metade norte do Rio Grande do Sul passam por um breve período de tempo quente e seco. Nesses dias, são previstas rajadas de vento acima dos 60 km/h especialmente na região de Santa Maria. As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), órgão do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Entretanto, nas áreas mais ao sul do estado e toda a área de fronteira com o Uruguai, fortes áreas de instabilidade devem causar chuvas volumosas e temporais. No extremo sul do Rio Grande do Sul, os volumes de chuva devem exceder os 100 milímetros (mm) em 24 horas, podendo superar os 150 mm até o início da quarta-feira (8). No entorno da região de Pelotas, Rio Grande, em direção à Campanha e oeste do estado, até a área de Alegrete e São Borja, também são previstos temporais, ventos com rajadas acima dos 70 km/h e queda de granizo.
Entre o final desta terça (7) e o decorrer de quarta-feira (8), o deslocamento de um amplo sistema de baixa pressão atmosférica, no norte da Argentina em direção ao sul do Uruguai, e a formação de um ciclone extratropical que, de forma rápida, se deslocará para o oceano, vai estender uma frente fria, que cruza o Rio Grande do Sul e traz instabilidade às demais áreas do estado. Nesse período, a previsão indica queda acentuada de temperaturas máximas, com prováveis rajadas de vento acima dos 80m km/h e chuva entre 20 e 50 mm em diversas partes do estado.
No fim da quarta-feira (8), no sul e no oeste do Rio Grande do Sul, o tempo fica frio e seco devido ao ingresso de um sistema de alta pressão atmosférica. Nas demais áreas, a instabilidade cessa no fim do dia.
De acordo com o Inmet, a quinta-feira (9) será de tempo frio e seco na maior parte do estado gaúcho. No fim do dia, pode chover no norte do estado. As temperaturas mínimas devem variar de 4°C a 8°C nas áreas mais frias do sudoeste, Planalto e Serra. Na capital, Porto Alegre, as temperaturas mínimas ficam ao redor dos 12°C.
Ao longo de sexta-feira (10), a instabilidade retorna. No fim de semana, a formação de uma frente fria, com amplo ingresso de reforço de ar frio de origem polar, provocam chuva.
Para o fim de semana, a expectativa é de tempo úmido e gradativamente mais frio. A chuva com mais intensidade deve ocorrer no norte e leste do estado. No sul e oeste, por sua vez, o tempo fica mais seco a partir da segunda-feira (13).
Fonte: EBC GERAL
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Policiais civis do Rio de Janeiro investigam empresários suspeitos de vender equipamentos velhos e adulterados para a Petrobras. Os alvos da operação Prometheus, desencadeada nesta terça-feira (7), são todos de uma mesma família.
Segundo a Polícia Civil, as peças fornecidas pelos investigados não apresentavam as características exigidas em contrato, além de serem produtos usados, com marcas de desgaste e oxidação.
Risco
Entre 2019 e 2022, os empresários investigados firmaram cerca de três mil contratos com a estatal petrolífera e receberam R$ 26 milhões em pagamentos.
As investigações foram realizadas em parceria com a Petrobras. Segundo a Polícia Civil, caso os equipamentos adulterados tivessem sido utilizados, gerariam risco para a vida dos profissionais e para a segurança das instalações.
Na ação de hoje, os agentes cumpriram dez mandados de busca e apreensão em Cabo Frio, na Região dos Lagos. Pelo menos uma lancha e cinco veículos foram apreendidos.
Fonte: EBC GERAL
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O maior navio da esquadra brasileira será deslocado nesta quarta-feira (8) para o Rio Grande do Sul a fim de auxiliar as vítimas das fortes chuvas e das enchentes que atingem a maioria das cidades do estado desde o fim de abril.
De acordo com a Marinha, o Navio-Aeródromo Multipropósito (NAM) Atlântico transportará duas estações móveis para tratamento de água, capazes de produzir um total de 20 mil litros de água potável por hora. Elas serão usadas para o abastecimento de água da população, que sofre com o colapso do sistema de tratamento e abastecimento no estado.
Além disso, navio também levará oito embarcações de médio e pequeno porte para auxiliar no resgate às vítimas ilhadas e no transporte de suprimentos pelas vias alagadas. A Marinha disse ainda que está mobilizando quatro navios, 20 embarcações, 12 aeronaves e centenas de militares, em uma operação é similar a uma ação de guerra. Amanhã, além do Atlântico, segue para o estado a Fragata Defensora, transportando doações e suprimentos.
A Força informou também que hoje foram enviados para o estado, o navio de Apoio Oceânico Mearim e o Navio-Patrulha Oceânico Amazonas, equipado com três embarcações e um hospital de campanha, com capacidade para 40 leitos a fim de atender vítimas das enchentes.
Segundo a Marinha, com a chegada dos navios, as equipes de resgate aéreo da Marinha, receberão reforço de mais oito aeronaves, além das quatro que permanecem de prontidão no estado. Serão doze helicópteros, no total, em um esforço contínuo de resgate aos moradores ilhados em áreas de difícil acesso. Também estão sendo deslocados 40 viaturas e 200 militares Fuzileiros Navais para atuar na desobstrução das vias de acesso, além de equipes de apoio à saúde, formadas por médicos e enfermeiros.
Fonte: EBC GERAL
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