No Acre, decreto regulamenta promoção de agentes, escrivães peritos e auxiliares da Polícia Civil (Foto: Divulgação/Secom)
Um decreto publicado no Diário Oficial do Estado, no último dia 4, regulamenta a promoção de agentes, escrivães, peritos papiloscopistas e auxiliares de necropsia da Polícia Civil. O documento determina quais os critérios que os servidores devem seguir para subir para classes superiores.
Conforme a publicação assinada pelo governador Tião Viana (PT-AC), podem concorrer à promoção os servidores que estão em exercício funcional no serviço público estadual, que não cumpram mandado eleitoral, não estejam na última classe do cargo que ocupam e nem tenham sofrido penalidade disciplinar nos 12 meses anteriores à promoção.
Todo o processo deve passar pelas comissões de Promoção e Recurso que vão ser supervisionadas pela Secretaria de Gestão Administrativa (SGA-AC). Para serem promovidos, os servidores devem apresentar certificações e avaliações comprovando que preenchem os requisitos estabelecidos.
A comissão deve iniciar e concluir o processo de promoção em 30 dias e divulgar as normas, procedimentos e os critérios a serem adotados na avaliação. O servidor deve demonstrar competência técnica, eficiência, conduta ético-funcional, capacidade de iniciativa, zelo, pontualidade e assiduidade.
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Já o funcionário que quiser subir da classe III para a IV deve elaborar e apresentar uma proposta de melhoria dos serviços da Polícia Civil. E quem quiser elevar de classe IV para V deve elaborar uma proposta de melhoria da segurança pública.
As áreas consideradas de interesse pela Polícia Civil são ciências jurídicas, exatas e da terra, biológicas, engenharias, ciências da saúde, agrárias, contábeis, sociais aplicadas, humanas, letras linguística e artes.
