O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nesta terça-feira (3), uma ação na Justiça Federal pedindo a suspensão imediata e a anulação do contrato internacional de venda de créditos de carbono firmado pelo governo do Pará com uma coalizão de países e empresas estrangeiras. O órgão também requer que o estado seja proibido de receber quaisquer valores oriundos do mercado de carbono até que implemente um sistema de comercialização compatível com a legislação brasileira.
Na ação, o MPF argumenta que o contrato configura uma venda antecipada de créditos de carbono — prática vedada no Brasil — e denuncia a ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais e povos indígenas impactados pelo projeto, em descumprimento à legislação nacional e a tratados internacionais, como a Convenção 169 da OIT.
A ação é movida contra a União, o governo do Pará e a empresa Caapp, responsável por intermediar o negócio. O MPF também solicita que a União seja impedida de autorizar o Pará a negociar diretamente com certificadoras internacionais até que o estado adeque sua legislação.
Além da anulação do contrato, o MPF pede que o Estado do Pará seja condenado a pagar R$ 200 milhões por danos morais coletivos, valor que, segundo o órgão, corresponde à comercialização indevida de recursos naturais pertencentes a territórios tradicionais, sem qualquer processo de consulta ou partilha de benefícios.
Outro ponto criticado é a existência de uma cláusula que obriga o governo estadual a ressarcir a coalizão internacional em caso de contestação judicial, o que, para o MPF, demonstra irregularidade e risco jurídico grave.
No mesmo dia, uma audiência de conciliação foi realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a pedido do governo paraense e da Caapp, mas o MPF recusou qualquer acordo, reforçando que sua atuação visa a proteção dos direitos socioambientais e das comunidades tradicionais.