O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na atuação da Polícia Federal (PF) em inquéritos relacionados à usurpação de bens da União, extração ilegal de minerais e crimes correlatos. Os procedimentos estão sob responsabilidade do 19º Ofício da Procuradoria da República no estado, que integra o 2º Ofício da Amazônia Ocidental.
A abertura do inquérito, assinada pelo procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, foi publicada no Diário Oficial do MPF desta quinta-feira (27). Conforme o documento, levantamentos internos apontaram falhas sistemáticas na gestão dos inquéritos, incluindo a remessa de procedimentos sem indicação das diligências pendentes e pedidos repetidos de prorrogação de prazo sem qualquer fundamentação.
O MPF ressalta que o Código de Processo Penal exige justificativa para a prorrogação de investigações, a ser submetida à análise do Ministério Público. Além disso, a Instrução Normativa nº 255/2023 da PF determina que a autoridade policial detalhe expressamente quais diligências restam a cumprir quando solicitar extensão do prazo.
Segundo o procurador, a ausência de motivação nos pedidos prejudica o controle do MPF, viola o dever constitucional de fundamentação e compromete a transparência na condução dos inquéritos.
O Inquérito Civil instaurado irá apurar falhas administrativas e funcionais, como prorrogações infundadas, omissão de manifestação por parte da autoridade policial e encaminhamento automático dos procedimentos ao MPF sem o devido despacho motivado.