O Mistério Público Federal (MPF) enviou um ofício ao Ministério da Justiça com propostas sobre o uso de câmeras policiais. Entre elas estão que o uso deve acontecer sempre e que as imagens das abordagens devem ser gravadas e armazenadas por, no mínimo, 90 dias. O texto apresentado sugere tambémmque a “portaria incorpore dispositivo que preveja a responsabilização funcional pelo não-uso das câmeras corporais ou seu uso em desconformidade com os regulamentos”.
Foi sugerida ainda que a implantação de projetos de câmeras corporais não seja apenas considerada para fins de repasse aos entes federativos, mas sim uma condição obrigatória. O profissional de segurança pública deverá informar as partes envolvidas sobre a gravação antes do início da interação.
De acordo com o documento, oss arquivos originalmente produzidos pelas câmeras corporais não poderão sofrer modificações, mantendo a sua integridade e rastreabilidade.
Além disso, os órgãos de segurança pública deverão regular a ocultação de sinais de identificação pessoal, nudez explícita, placas de veículos, segurança institucional, dentre outros, em cópias a serem compartilhadas, visando resguardar os direitos à vida, à integridade e à imagem de pessoas e coisas.
A sugestão defende ainda que é vedada a divulgação e o compartilhamento de registros audiovisuais produzidos pelas câmeras corporais sem autorização prévia da instituição geradora dos dados, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.
Na semana passada, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão ligado ao Ministério da Justiça aprovou a recomendação sobre o uso de câmeras corporais nas atividades dos agentes de segurança pública e de segurança e vigilância privada. O texto prevê a criação de comitês nos estados para elaboração de protocolos e propõe armazenamento de imagens por pelo menos seis meses.