Foto: Reprodução
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O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação na Justiça Federal para que o Estado do Amazonas seja multado em R$ 100 mil e tenha recursos bloqueados por não cumprir o prazo de 120 dias, fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). O período estabelecido teve início em 1º de fevereiro de 2025 e se encerrou em junho, sem que o órgão fosse implementado.
Além da multa prevista na decisão anterior, o MPF solicita que seja fixada uma cobrança mensal de R$ 77 mil enquanto persistir o descumprimento. A medida integra o acompanhamento do órgão para garantir a execução do Sistema Estadual de Prevenção à Tortura, previsto na Lei nº 12.847/2013.
O pedido ocorre em meio a um histórico de graves denúncias de maus-tratos e tortura no sistema prisional amazonense. Entre os casos recentes, está o de uma mulher indígena da etnia Kokama, que relatou ter sido vítima de abuso sexual e outras violações durante prisão em Santo Antônio do Içá (AM), incluindo encarceramento em cela masculina, negativa de assistência médica e jurídica, intimidação de familiares e transferência para Manaus, o que a isolou da família.
O MPF também cita outros episódios emblemáticos: a rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em 2017, que deixou 56 mortos; agressões contra detentos no Compaj, em 2018; a morte de 55 presos em unidades prisionais, em 2019; abusos e torturas durante operação policial no Rio Abacaxis, em 2020; e casos de violações de direitos humanos identificados em inspeção na delegacia de São Gabriel da Cachoeira, em 2022.
Segundo o órgão, a criação do MEPCT é fundamental para prevenir novas violações e assegurar que o Amazonas cumpra normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos.