O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou ao Procon-AM e ao Governo do Estado a realização de concurso público para a contratação de servidores efetivos, após identificar que todo o quadro de pessoal do órgão é composto exclusivamente por cargos comissionados. A situação, segundo o MP, viola princípios constitucionais que regem a administração pública.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Alessandro Samartin de Gouveia, que destacou a irregularidade na forma de investidura e ocupação dos cargos. De acordo com o documento, o modelo atual afronta a Constituição Federal, que prevê o ingresso no serviço público, como regra, por meio de concurso.
Entre as medidas sugeridas pelo MPAM estão a criação, por lei, do quadro de servidores efetivos do Procon-AM, a instituição de um plano de cargos, carreiras e salários, além da contratação de uma banca organizadora para a realização do certame.
O Ministério Público também alertou que o eventual descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais, incluindo o ajuizamento de ação por improbidade administrativa contra os gestores responsáveis.