Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu uma recomendação conjunta ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC) para que cumpra rigorosamente os critérios estabelecidos na Portaria nº 1397/2024 para designação de servidores para a Divisão de Monitoramento Eletrônico de presos (DME).
A recomendação foi feita pela Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, 14ª Promotoria Criminal de Rio Branco,Promotoria de Justiça Criminal de Sena Madureira, Promotoria Criminal de Tarauacá e Promotoria Criminal de Cruzeiro do Sul.
Segundo o MPAC, há indícios de que servidores da Divisão de Monitoramento Eletrônico estariam sendo substituídos sem justificativa técnica ou administrativa, o que poderia comprometer a segurança das operações e a autonomia do Iapen, bem como colocar em risco a execução penal e a segurança da população.
Conforme a Portaria 1397/2024, apenas servidores capacitados em cursos de inteligência, segurança prisional e elaboração de relatórios técnicos, além de possuírem experiência comprovada na área, devem ser designados para a função.
O MPAC recomendou a revogação de eventuais nomeações que contrariem os critérios estabelecidos na normativa em todas as unidades de monitoramento eletrônico do estado.
O Iapen tem 15 dias úteis, contados a partir da notificação, para informar ao MPAC sobre o acatamento ou não da recomendação e as providências adotadas.