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MPAC promove reunião técnica sobre acolhimento a migrantes e lança campanha
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do por meio do Centro de Apoio de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Caop DDHC) e do Grupo de Atuação Especial em Contextos Migratórios (Gaemig), promoveu nesta quinta-feira (26) uma Reunião Técnica com o tema “Refugiados, Migrantes e Apátridas: Avanços e Desafios no Cumprimento do Princípio da Não Discriminação e Igualdade dos Povos”.
A reunião teve como objetivo fortalecer o diálogo interinstitucional e definir estratégias de atuação integrada que garantam a implantação e implementação de uma política de proteção social aos migrantes, refugiados e apátridas no estado do Acre. Durante o evento, também foi lançada pelo MPAC uma campanha institucional de combate à xenofobia.
Ao lançar a campanha intitulada “Migração: e se fosse você?”, o procurador-geral de Justiça Danilo Lovisaro do Nascimento ressaltou a necessidade da união de esforços e falou da complexidade do tema, que envolve diversas instituições.
“Ninguém escolhe estar nessa situação, de precisar abandonar o seu país por problemas diversos. A campanha chama atenção para isso e a tarefa de proteger os direitos humanos dessas pessoas não pode ser realizada de forma isolada. Existe a necessidade do envolvimento de muitos atores. Esperamos que, a partir dessas reuniões, seja possível trazer uma luz para o tema e enfrentar essa dificuldade juntos”, afirmou o PGJ.
A coordenadora do Caop de Defesa dos Direitos Humanos e do Gaemig, procuradora de Justiça Kátia Rejane de Araújo, lembrou da agenda integrada realizada em fevereiro deste ano em Brasileia para discutir ações voltadas ao fluxo migratório na regional do Alto Acre. Kátia Rejane disse que a reunião técnica em Rio Branco tem o propósito de seguir com o diálogo sobre o tema, reunindo as instituições que estão na linha de frente para rediscutir, avançar e trazer novas contribuições.
“Resolvemos trazer esse modelo de reunião para Rio Branco, que é um município que recebe essa população e identifica muitas dificuldades. Vejo um compromisso institucional de cada um que está aqui disposto a discutir essa temática. O MPAC se coloca como um parceiro para participar desse diálogo e lutar pela garantia dos direitos dos migrantes, refugiados e apátridas, sempre com muita clareza, responsabilidade e sabedor das dificuldades”, destacou a coordenadora do Caop.
A assistente sênior de proteção da Agência da ONU para Refugiados (Acnur), Heloisa Miura, que visitou as cidades fronteiriças nesta semana e participou de uma das mesas de debate da reunião, elogiou o engajamento dos atores locais para promover o acolhimento dos migrantes mesmo diante das dificuldades.
“Entendemos que existem ainda vários desafios, como a ausência de um fluxo de trabalho consolidado, além de dificuldades de cunho técnico, administrativo e orçamentário. Neste momento, onde o fluxo diminuiu um pouco, é a melhor hora para promover uma reunião como essa, visando fechar esses fluxos de trabalho e realizar acordos entre todos os atores que estão aqui em prol de uma política de continuidade”, ressaltou a representante da ONU.
Discussões e encaminhamentos
O encontro contou com três mesas de debates. A primeira, com o título “Avanços e Desafios na Implementação de Políticas Públicas de Atenção aos Migrantes, Refugiados e Apátridas”, reuniu a vice-prefeita de Rio Branco, Marfisa Galvão, a prefeita de Brasileia, Fernanda Hassem, a vice-presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Regiani de Oliveira, a secretária de Estado de Assistência Social, Ana Paula Lopes Lima, e o secretário adjunto da Secretaria Municipal de Assistência Social, pastor Bezerra.
Na parte da tarde, a segunda mesa debateu o tema “Proteção Jurídica aos Migrantes, Refugiados e Apátridas”, com a coordenadora do Gaemig, procuradora de Justiça Kátia Rejane, a promotora de Justiça Vanessa Muniz, o procurador da República do Ministério Público Federal (MPF), Lucas Dias, o procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Igor Gonçalves, a juíza de Direito Andréia Brito e a defensora Pública Juliana Caobianco.
Já a última mesa teve como assunto “O Papel da Sociedade Civil no Atendimento das Demandas de Migrantes, Refugiados e Apátridas”, com a mediação da coordenadora do Gaemig e participação da assistente sênior da Acnur/ONU, Heloisa Miura, da oficial de Campo da Acnur/ONU, Catalina Sampaio, e da coordenadora da Pastoral do Migrante e Assessora de Articulação Noroeste da Cáritas Brasileira, Aurinete Souza.
Os participantes do encontro definiram como encaminhamento a solicitação de relatório ao governo do estado e municípios sobre as ações pactuadas em 2015 por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o atendimento aos migrantes. Também foi proposta a realização de uma reunião para fazer um levantamento da situação das pessoas do sistema prisional e demais formas de responsabilização.
Os representantes das instituições presentes ainda propuseram a realização de uma reunião com o Governo Federal, através do Ministério da Cidadania, e com a bancada federal, para entrega dos relatórios produzidos pelo Gaemig, Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, Apátridas e Refugiados (Ceamar/AC) e Conselho Estadual de Assistência Social sobre o trabalho realizado no Acre. Por fim, a formalização de um Termo de Cooperação Técnica com o Acnur/ONU, que se propôs a auxiliar também na revisão do protocolo estadual de atendimento aos migrantes, refugiados e apátridas.
No gabinete
Na oportunidade, o PGJ esteve reunido com a assistente sênior de proteção da Agência da ONU para Refugiados (Acnur), Heloisa Miura, que agradeceu o empenho do MP acreano e instituições envolvidas no evento.
O PGJ destacou que O MP se preocupa com o tema e vem fomentando, de forma frequente, o trabalho de interlocução entre todos os atores envolvidos.
“Destaco a implementação do GAEMIG e reafirmo que a proteção e assistência social dos migrantes depende de uma atuação conjunta que envolve o Ministério Público, em seus diversos ramos, as Defensorias, as secretarias de assistência social dos Municípios e do Estado, órgãos de segurança pública, Cáritas, Governo Federal e demais atores”, finalizou.
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Governo municipal de Cobija intensifica fiscalização contra ocupação irregular de espaços públicos na cidade
A secretaria Intendência e Receita Municipais de Pando busca garantir uma Cobija mais ordenada e acessível a todos os Pandinos, respeitando os espaços de todos e construindo juntos uma cidade mais organizada
O Governo Autônomo Municipal de Cobija está comprometido com a melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos e está trabalhando para criar um ambiente mais seguro e agradável para todos. Foto: captada
O Governo Autônomo Municipal de Cobija, por meio da Intendência e Receita Municipais, iniciou uma série de notificações a comerciantes que ocuparam espaços públicos sem autorização na Avenida Pando e na feira Santa Clara. A ação visa garantir uma cidade mais ordenada e acessível para todos.
Segundo a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura, a iniciativa faz parte de um plano de desenvolvimento urbano, focado na gestão de obras, reabilitação e manutenção dos espaços públicos. A Intendência segue fiscalizando para assegurar o cumprimento das normas e evitar obstruções na circulação de pedestres e veículos.
A Intendência segue fiscalizando para assegurar o cumprimento das normas e evitar obstruções na circulação de pedestres e veículos. Foto: captada
Com essa medida a secretaria busca garantir uma Cobija mais ordenada e acessível a todos os Pandinos, respeitando os espaços de todos e construindo juntos uma cidade mais organizada. É Se todos fizerem sua parte, é possível criar áreas agradáveis para a população trabalhar, consumir produtos e desfrutar do lazer, porque a capital de Pando foi reconhecida entre as cidades mais planejadas e organizadas do Departamento.
A iniciativa faz parte de um plano de desenvolvimento urbano, focado na gestão de obras, reabilitação e manutenção dos espaços públicos. Foto: captada
Um levantamento mapeou os pontos que os comerciantes autônomos usam os espaços públicos que se destacam quanto ao planejamento urbano e, por consequência, qualidade de vida aos moradores de Cobija no setor onde fica a maior avenida da cidade.
A recuperação de espaços públicos é um passo importante em direção a uma organização urbano mais ordenada e acessível. O Governo Autônomo Municipal de Cobija está comprometido com a melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos e está trabalhando para criar um ambiente mais seguro e agradável para todos os Pandinos.
Veja vídeo da TV GOvision:
Situação comercial nas cidades de Xapuri, Brasiléia e Epitaciolândia
A presença de comerciantes ambulantes de nacionalidade boliviana – alguns com dupla nacionalidade – na regional do alto acre, como em Xapuri, vendendo uma infinidade de produtos que são trazidos clandestinamente para o lado brasileiro, como eletrônicos chineses de pequeno porte a gêneros alimentícios como uva, batata, cebola e alho, principalmente, já remonta a mais de duas década.
Na regional do alto acre, como em Xapuri, vendendo uma infinidade de produtos que são trazidos clandestinamente para o lado brasileiro, como eletrônicos chineses de pequeno porte a gêneros alimentícios. Foto: arquivo
Já em Brasiléia e Epitaciolândia, grande parte do comércio de rua é abastecido por produtos provenientes dos grandes centros da Bolivia e Peruano, sendo que maior parta das mercadorias vem da parte (Aduana Zona Franca Comercial de Cobija). Essa situação se deve, principalmente, à localização geográfica do estado, fator que facilita as rotas de descaminho e contrabando.
A cidade de Epitaciolândia é a principal porta de entrada de mercadorias irregulares por fazer divisa com Cobija/Pando/Bolivia e Assis Brasil na tríplice fronteira, com sua Força comercial com Iñapare, localidade peruana da província de Tahuamanu, na regiao de Madre de Dio.
Em Brasiléia e Epitaciolândia, grande parte do comércio de rua é abastecido por produtos provenientes dos grandes centros da Bolivia e Peruano, sendo que maior parta das mercadorias vem da parte (Aduana Zona Franca Comercial de Cobija).
A situação comercial nas cidades de Brasiléia e Epitaciolândia, está intimamente ligada ao comércio transfronteiriço com a Bolívia e o Peru. A dependência desses produtos importados vem causando preocupações para os comerciantes locais, especialmente se houver questões relacionadas a regulamentações alfandegárias, tarifas ou flutuações cambiais que afetem o fornecimento ou os custos dos produtos.
A necessidade de atravessar fronteiras e lidar com as complexidades da importação pode adicionar uma camada extra de desafios para os comerciantes. Seria interessante explorar maneiras de facilitar esse comércio transfronteiriço, garantindo ao mesmo tempo a conformidade com as regulamentações e promovendo um ambiente comercial mais estável e sustentável para os comerciantes locais.
Nesta foto de junho 2013, todos os domingos na feira livre municipal de Brasiléia. Sem nenhum constrangimento, mais de 20 barracas são levantadas e fecham o tráfego na Rua Domingos Lopes. Foto: arquivo.
Procon na Fronteira
Em julho de 2023, o Procon entrou em funcionamento em Brasiléia, que tem o objetivo de alcançar pelo menos 85 mil atendimentos no ano em toda a região do alto acre, o escritório do Procon, que anteriormente ficava localizado na Secretaria de Agricultura da prefeitura de Brasiléia e também na OCA ao lado do Centro Cultural, bairro Ferreira Silva.
Em relação aos ambulantes estrageiros, como fica fiscalização, já que as mercadorias expostas nas calçadas, e alguns pontos comerciais alugados por comerciantes bolivianos, não tem procedência ligada ao trâmites aduaneiros. Neste sentido, como consultar o PROCON, e perguntar o que é seu direito ou não, com tais mercadorias.
O problema do descaminho é antigo, deixado pela administração anteriores e as reclamações feitas pelos comerciantes, políticos e moradores de Brasiléia, já vem se acumulando em todos os setores, desde a esfera municipal, estadual e federal, se arrastando por mais de 25 anos.
A fiscalização de ambulantes bolivianos e de estabelecimentos comerciais alugados por comerciantes estrangeiros que possam não estar em conformidade com os trâmites alfandegários é uma questão complexa. Aqui estão algumas considerações sobre como lidar com essa situação e consultar seus direitos junto ao PROCON:
- Conheça seus direitos: Antes de tudo, é importante entender quais são os seus direitos como consumidor em relação às mercadorias adquiridas. Isso inclui garantias, política de trocas, qualidade dos produtos, entre outros aspectos.
- Consulte o PROCON: O PROCON é o órgão de proteção ao consumidor que pode oferecer orientação sobre seus direitos e fornecer informações sobre como proceder caso haja problemas com produtos adquiridos, independentemente da origem do vendedor.
- Documentação e procedência das mercadorias: Se você tiver dúvidas sobre a legalidade das mercadorias vendidas por ambulantes bolivianos ou em estabelecimentos comerciais alugados por estrangeiros, você pode buscar informações junto à Receita Federal ou à Polícia Federal para verificar se as mercadorias estão em conformidade com as regulamentações alfandegárias.
- Exija nota fiscal: Independentemente da origem das mercadorias, é seu direito como consumidor receber uma nota fiscal pela compra realizada. A nota fiscal é um documento importante para comprovar a legalidade da transação e pode ser exigida em caso de problemas futuros.
- Reporte irregularidades: Se você suspeitar de irregularidades, como venda de produtos falsificados ou contrabandeados, você pode reportar às autoridades competentes, como a Receita Federal, a Polícia Federal ou mesmo ao PROCON.
É importante lembrar que, embora as mercadorias possam ser provenientes de ambulantes bolivianos ou de estabelecimentos alugados por estrangeiros, os direitos do consumidor são os mesmos, e você tem o direito de exigir produtos de qualidade e em conformidade com a legislação vigente.
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Veículos tinham restrição de roubo ou documentação adulterada; condutores foram encaminhados à delegacia
Durante o mês de janeiro, seis motocicletas foram apreendidas em blitzes de trânsito realizadas em diversos pontos da fronteira. As fiscalizações identificaram irregularidades como restrição de roubo e adulteração de documentos, resultando na condução dos condutores à delegacia para os procedimentos legais.
Em uma das abordagens, policiais identificaram uma motocicleta boliviana modelo Kyngo, preta, com placa NE-1420, cujo número do chassi revelou restrição de roubo/furto.
Além disso, a placa não correspondia à original, que seria NE-9011. A condutora afirmou ter comprado o veículo por R$ 3.000,00 no Facebook Marketplace, mas não soube informar o nome do vendedor nem a página utilizada na negociação.
Na mesma operação, os agentes pararam outra motocicleta Kyngo, preta, com placa NH-3574. Durante a verificação, foi constatado que o número do chassi não correspondia ao registrado no documento, caracterizando adulteração e uso de documento falso.
Além desses casos, ao longo da semana, outras quatro motocicletas foram apreendidas com irregularidades semelhantes. No total, seis veículos foram removidos e seus condutores encaminhados à delegacia.
As autoridades seguem intensificando a fiscalização para combater crimes como receptação de veículos roubados e fraudes documentais.
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Alívio para o bolso dos acreanos! Aneel mantém bandeira verde para tarifas de energia em fevereiro
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou que, em fevereiro, continuará com a bandeira verde para a cobrança da tarifa de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN). Essa será a terceira vez consecutiva em que os consumidores não enfrentarão aumento no valor da tarifa mensal, mantendo a menor cobrança possível.
A bandeira verde, considerada a mais econômica, reflete a situação favorável dos custos de geração de energia, que são aferidos mensalmente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
De acordo com a análise do ONS, a estratégia de geração de energia é ajustada de acordo com a demanda, e no início do ano, os reservatórios das usinas hidrelétricas estão com volumes elevados, o que reduz a necessidade de utilização das termoelétricas, que geram energia de maneira mais cara e poluente devido ao uso de combustíveis fósseis.
O sistema de bandeiras, implementado em 2015, funciona como um “sinal de trânsito” para o consumidor. Através de diferentes cores (verde, amarela, vermelha 1 e vermelha 2), o sistema sinaliza a variação no custo da geração de energia, incentivando o público a adotar medidas de economia de eletricidade nos meses em que a tarifa aumenta devido ao uso de fontes mais caras de energia.
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