Foto: Sérgio Vale/ac24horas
Nesta quinta-feira, 29, data em que se celebra o Dia da Visibilidade Trans, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instituiu uma política de reserva de vagas destinada a pessoas transexuais e indígenas em concursos públicos, processos seletivos e seleções de estágio da instituição.
A medida está prevista no Ato nº 010/2026, assinado pela procuradora-geral de Justiça, Patrícia de Amorim Rêgo. O normativo estabelece a reserva de 5% das vagas para candidatos indígenas e 5% para candidatos transexuais nos certames voltados ao provimento de cargos efetivos e demais vínculos funcionais do MPAC.
Nos processos seletivos de estágio, a regra também determina a reserva mínima de 5% das vagas para cada um dos dois grupos, desde que sejam atendidos os requisitos acadêmicos e de desempenho previstos em edital.
Conforme o ato, o acesso às vagas reservadas ocorrerá por meio de autodeclaração do candidato, seguindo as regras definidas em cada seleção. A administração poderá adotar procedimentos de verificação, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Os candidatos inscritos nas cotas concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às da ampla concorrência, mantendo-se válidos os critérios de mérito, capacidade técnica e compatibilidade funcional.
O Ato nº 010/2026 também prevê que eventuais casos omissos serão analisados pela Procuradoria-Geral de Justiça, com base na Constituição Federal, nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e na jurisprudência dos tribunais superiores.