O procedimento foi instaurado após a prefeita Maria Lucinéia Nery realizar a contratação de duas bancas de escritório de advocacia, por inexigibilidade de licitação ao preço de R$ 300 mil cada uma, totalizando R$ 600 mil reais. De acordo com o promotor, tais contratações violam os princípios da legalidade, moralidade e interesse público primário contidos na lei municipal nº 1.004/2021, a qual nos artigos 34, 35, 36, já prevê cargos de assessoramento jurídico.
O promotor leva em conta precedentes do STF para inviabilização de competição, tais como necessidade de procedimento administrativo formal, notória especialização do profissional a ser contratado, natureza singular do serviço, inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do poder público e verificação da prática de preço de mercado para o serviço.
Segundo o MPAC, tais requisitos não foram cumpridos, prova disso é que o promotor de Justiça verificou pelo Portal da Transparência de Feijó, que aquele município celebrou o contrato no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a contratação de banca de advocacia especializada, a fim de executar serviços jurídicos similares ao caso de Tarauacá, por menos da metade do valor.
O documento alega ainda que a prefeitura de Tarauacá dispõe de dois assessores jurídicos de gabinete, e dois procuradores adjuntos, além da própria procuradora-geral do município. Desse modo, não há insuficiência de profissionais para justificar as contratações, as quais causam significativos danos ao erário pelos preços elevados.
Hudson Menezes – Agência de Notícias do MPAC