O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou, em 4 de agosto de 2025, um procedimento administrativo para avaliar a efetividade das ações públicas e privadas de proteção, valorização e promoção da cultura no estado e na capital Rio Branco.
A medida considera que o exercício dos direitos culturais é um direito humano fundamental, previsto na Constituição Federal, em tratados internacionais e na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei nº 14.399/2022).
Segundo o MPAC, o patrimônio cultural brasileiro — material e imaterial — representa a identidade e a memória dos diversos grupos formadores da sociedade, incluindo povos indígenas, comunidades tradicionais, ribeirinhos, seringueiros, populações urbanas periféricas e outros coletivos socioculturais. A portaria destaca ainda a importância estratégica da cultura acreana, marcada por influências indígenas, nordestinas, africanas e europeias, preservada em manifestações populares, festivais religiosos, festas juninas e espaços históricos como o Palácio Rio Branco, o Museu da Borracha e o Sítio Histórico Quixadá.
No âmbito do procedimento, o MPAC determinou que as Secretarias Estadual e Municipal de Cultura enviem, em até 15 dias, relatórios e informações sobre ações realizadas nos últimos dois anos, incluindo a existência de Pontos ou Centros de Cultura. No mesmo prazo, a Fundação de Cultura Elias Mansour deve informar o andamento da adesão às leis de fomento, e os Conselhos Estadual e Municipal de Cultura precisam apresentar documentos sobre composição, funcionamento e atas de reuniões no período.
A assessoria jurídica da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ficará responsável por secretariar o procedimento, que foi publicado no Diário Eletrônico do MPAC. O órgão afirma que a fiscalização e o acompanhamento das políticas culturais são instrumentos essenciais para a cidadania, a diversidade e o desenvolvimento sustentável.