Promotor Júlio César de Medeiros Silva, Sena Madureira já havia firmado, em julho de 2019, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a apresentação do projeto do aterro. Foto: captada
O Ministério Público do Estado do Acre instaurou um inquérito civil para fiscalizar a implantação do aterro sanitário em Sena Madureira e a desativação definitiva do lixão a céu aberto que ainda opera no município. A ação foi movida pela Promotoria de Justiça Cível local, sob responsabilidade do promotor Júlio César de Medeiros Silva.
De acordo com o MP, o município descumpriu sistematicamente as obrigações assumidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em julho de 2019, que previa a apresentação do projeto do aterro e a indicação da área para sua instalação em até três meses. Mesmo com a previsão de multa diária por atraso, as etapas não foram cumpridas.
Durante fiscalização realizada em novembro de 2024, técnicos constataram que a área atual de despejo de resíduos não possui planejamento, manejo ou controle ambiental adequado. Entre as irregularidades identificadas estão a falta de impermeabilização do solo, ausência de sistemas de monitoramento de águas subterrâneas, presença de urubus, risco de proliferação de doenças e falta de atendimento médico contínuo aos moradores do entorno.
O inquérito também destacou a necessidade urgente de aquisição de caminhões compactadores, já que a coleta é feita atualmente com veículos abertos, o que provoca queda de resíduos pelas ruas e margens da BR-364.
Com a instauração do procedimento, o MP pretende reunir documentos e depoimentos para compelir o município a cumprir suas obrigações legais. A Promotoria também exigirá a divulgação permanente dos dias e horários da coleta de lixo nos bairros, medida considerada essencial para evitar acúmulo de resíduos na cidade.
A ação foi movida pela Promotoria de Justiça Cível local, sob responsabilidade do promotor Júlio César de Medeiros Silva.Foto: captada