Foto: Imagem ilustrativa I Agência de Notícias do Acre/reprodução
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O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, decidiu prorrogar por mais 90 dias o prazo da notícia de fato nº 01.2025.00004135-2, que investiga a situação dos agentes penitenciários provisórios do Estado.
O procedimento foi instaurado após o envio de uma carta aberta pelo presidente da Associação dos Policiais Penais e Agentes Penitenciários do Acre (Aspopec), que expressou preocupação com as condições de trabalho e a regularização funcional dos servidores temporários que atuam no sistema prisional.
De acordo com o Despacho nº 0172/2025/PESP, assinado nesta terça-feira (7) pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti, ainda existem diligências em andamento, determinadas em despachos anteriores, cujos ofícios (nº 0249/2025, 0256/2025, 0257/2025 e 0258/2025) permanecem dentro do prazo para resposta.
Com base na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na Resolução nº 028/2012 do Conselho de Procuradores de Justiça do MP-AC, o órgão determinou a prorrogação do prazo de apuração por mais 90 dias.
O despacho também prevê que, após o término dos prazos dos ofícios, os autos retornem à Promotoria para novas deliberações.