FOTO: Val Fernandes
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O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar uma denúncia envolvendo o possível uso irregular da Arena Race, estrutura construída pela Prefeitura de Rio Branco. A investigação foi oficializada pela Portaria nº 0111/2025/PHABURBAN, dentro do procedimento nº 06.2025.00000725-4, assinada pelo promotor de Justiça Luiz Henrique Rolim, da 1ª Promotoria Especializada de Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural.
O documento cita os artigos 129, incisos II, III e VIII, da Constituição Federal, que atribuem ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Também reforça que a organização urbanística dos municípios e o uso adequado de espaços públicos constituem interesses difusos, protegidos pela Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).
A portaria ainda menciona:
Artigo 182 da Constituição Federal, que define que a política de desenvolvimento urbano deve assegurar as funções sociais da cidade, incluindo habitação, circulação, recreação, meio ambiente e trabalho.
Dispositivos do Estatuto da Cidade, referentes à circulação, infraestrutura urbana, equipamentos públicos e ao Estudo de Impacto de Vizinhança.
Segundo o MP-AC, a partir da denúncia sobre o uso inadequado da Arena Race, foram determinadas as seguintes providências:
Abertura do Procedimento Preparatório para investigação formal.
Designação do assessor jurídico Enrico Túlio Castro Costa como secretário do procedimento, com substituição pelos demais servidores da unidade em suas ausências.
Registro e autuação do procedimento com o objeto: “Apurar denúncia acerca de eventual uso irregular da Arena Race.”
Envio de cópia da portaria para publicação no Diário Eletrônico do MPAC.