Brasil
Motorista profissional tem até o dia 28 para realizar exame toxicológico
Pessoas com CNH nas categorias C, D e E, se forem flagradas sem o exame ou com ele vencido, podem ser multadas em R$ 1.467,35
O prazo para a regularização do exame toxicológico, obrigatório para todos os motoristas profissionais, os que têm CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias C, D e E, acaba no próximo dia 28, em menos de 15 dias. A partir dessa data, a fiscalização será intensificada, e os condutores de veículos como vans, caminhões, carretas e ônibus podem ser multados em R$ 1.467,35 e perder 7 pontos na carteira.
Em 28 de novembro, a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) começou a notificar os motoristas de todo o país que ainda não tinham realizado o exame ou estavam com o teste vencido, alertando sobre o prazo.
As mensagens são enviadas diretamente para os celulares dos condutores, de três formas: como notificação “push”, com mensagem na tela inicial; pelo aplicativo da CDT (Carteira Digital de Trânsito), pela central de mensagens, ou na área específica do exame toxicológico, onde há detalhes sobre a data da última coleta e data da renovação do procedimento.
O novo prazo para a exigência do exame toxicológico foi estabelecido pela Lei 14.599/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano, que convertia a MP (Medida Provisória) nº 1.153, de 2022. A medida também inicia a nova validade do exame toxicológico, de dois anos e seis meses a partir da obtenção ou da renovação da CNH nas categorias C, D ou E.
A obrigatoriedade do exame para esses motoristas e com idade inferior a 70 anos está no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito, e a mudança do prazo inicial para a exigência do teste, que era 12 de abril de 2021, foi feita em 13 de outubro 2022, em razão da pandemia de Covid-19. Uma nova proposta de lei reviu o prazo, mas não foi considerado suficiente.
A nova proposição foi aprovada pelo Congresso Nacional e previa penalidades como o pagamento de multa de cinco vezes o valor da infração gravíssima, atualmente em R$ 1.467,35, além da perda de 7 pontos na carteira.
As punições foram consideradas desproporcionais e acabaram sendo vetadas pelo Executivo, assim como o dispositivo que previa o impedimento de dirigir qualquer veículo por motorista que testasse positivo, até a obtenção de resultado negativo em novo exame, por penalizar o motorista não apenas nas categorias em que o exame é exigido.
“A exigência do exame toxicológico é essencial para a redução do número de sinistros (acidentes), vítimas e mortes nas vias brasileiras. Por exemplo, em 2017, o primeiro ano em que o exame foi aplicado na íntegra, houve queda de 34% dos acidentes com caminhões e 45% com ônibus”, fala Renato Borges Dias, presidente da ABTox (Associação Brasileira de Toxicologia).
Mudança
Segundo a ABTox (Associação Brasileira de Toxicologia), a principal mudança tem como objetivo dar uma nova oportunidade a mais de 4 milhões de motoristas com CNHs nas categorias C, D e E que já estão multados por ter exames toxicológicos pendentes desde setembro de 2017.
Esses condutores que estiverem com seus exames toxicológicos pendentes terão até o fim deste mês para realizá-los.
Além disso, os motoristas com exames toxicológicos pendentes devem acompanhar o calendário de escalonamento, que será estabelecido pela Senatran, para evitar a aplicação da multa no valor de R$ 1.467,35, a inclusão de 7 pontos na carteira e a abertura de processo administrativo de suspensão de suas habilitações.
“A lei estipula que a não realização do exame toxicológico para fins de obtenção e renovação da CNH impedirá o condutor de obter ou renovar a sua habilitação até a apresentação de resultado negativo em novo exame e de ser admitido como motorista em uma empresa de transportes”, afirma Dias, presidente da ABTox.
A nova lei também impõe à Senatram a obrigação de enviar notificação eletrônica aos condutores das categorias C, D e E, comunicando-lhes o vencimento do prazo para a realização do exame toxicológico com 30 dias de antecedência, bem como das penalidades decorrentes da sua não realização.
O motorista que não quiser realizar o exame toxicológico tem a opção de pedir o rebaixamento da categoria, voltando para a CNH B, que dá o direito de dirigir veículo motorizado, cujo peso bruto total não exceda a 3.500kg e cuja lotação não exceda oito lugares, excluído o do motorista. Se for esse caso, o motorista deve fazer a solicitação antes de realizar o exame toxicológico, no portal do Detran de seu estado.
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O governo federal vai flexibilizar a retirada de medicamentos do programa Farmácia Popular para permitir que pacientes que tenham perdido os produtos durante as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul possam repor o estoque. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (9) pela ministra da Saúde, Nísia Trindade.
“No Farmácia Popular, os remédios perdidos podem ser repostos com uma segunda retirada. As medidas se somam ao envio de medicamentos prioritários que já havíamos feito. Temos que garantir a continuidade de tratamentos e os insumos para todos os atendimentos no Rio Grande do Sul!”, escreveu a ministra em postagem nas redes sociais.
Outra medida anunciada é a antecipação de R$ 40 milhões em repasse ao estado para a aquisição de remédios. “A antecipação equivale ao valor de todos os repasses mensais que seriam feitos até o fim do ano”, afirmou Nísia Trindade.
A pasta federal também informou o envio, até o próximo domingo (12), de mais kits de emergência para atender até 300 mil pessoas durante 15 dias. Os kits incluem 32 tipos de medicamentos e 16 tipos de insumos, como luvas e seringas, e serão enviados a 100 unidades de saúde no Rio Grande do Sul.
Fonte: EBC GERAL
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O sinal da telefonia móvel e de outros serviços de telecomunicações funcionam parcialmente em 222 cidades gaúchas, em decorrência das fortes chuvas e enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul na última semana. A interrupção parcial ocorre quando há pelo menos uma operadora funcionando em uma determinada região, ainda que outras estejam com serviço afetado.
Já em outros quatro municípios, o apagão da telefonia móvel é total: Arroio do Meio, Doutor Ricardo, Eldorado do Sul e Progresso. Nessas localidades, não há sinal de telefonia.
O balanço foi apresentado nesta quinta-feira (9) pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, que foi a Porto Alegre para acompanhar as ações de resposta à crise.
“Além das operadoras estarem atuando para retomar o serviço da banda larga móvel, os provedores de pequeno e médio porte estão, dentro do possível, com equipes mobilizadas para restabelecer o serviço”, afirmou o ministro. Ele se reuniu mais cedo com a associação de pequenos e médios provedores de internet banda larga e ouviu relatos de que parte dessas empresas foram muito atingidas pelo evento climático.
O ministro prometeu apoio do governo federal para a recuperação do setor.
Ainda segundo Juscelino Filho, a Telebrás disponibilizou antena para conexão de internet banda larga de alta velocidade via satélite, que foram alocadas nas áreas que seguem com serviços regulares interrompidos.
Fonte: EBC GERAL
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Devido à grande demanda de candidatos no concurso público municipal, o vereador João Marcos Luz protocolou um pedido na Câmara Municipal para a realização de uma audiência pública com o objetivo de debater o cadastro de reserva nos certames. O assunto foi proposto por seguidores das redes sociais, e o parlamentar atendeu ao pedido.
O dia 31 é a data prevista para discutir o tema, que deve reunir representantes dos concurseiros, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), do Ministério Público e dos gestores da prefeitura.
“Vamos reunir todos os interessados para que seja possível atender às demandas, avançando em direitos e beneficiando a população”, explicou João Marcos Luz.
O debate sobre o cadastro de reserva também foi tema de discussões em sessão da Câmara, mas, até o protocolo do pedido de audiência pública, não havia proposta de alteração da lei.
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