Brasil
Motoboys fora da nova lei ainda estão livres de multa na maior parte do país
Maioria adiou fiscalização punitiva, mas já tem prazo para começá-la.
Em SP, onde há 500 mil profissionais da área, não há previsão.
Do G1, em São Paulo
Apesar de as novas regras para motoboys e mototaxistas estarem em vigor desde o último dia 2, ainda não há consenso entre os estados sobre a aplicação de multa para quem estiver fora da lei. Apenas 4 dos 26 estados já estão multando os que desrespeitam as regras. É o que mostra levantamento feito até a última sexta-feira (22) por jornalistas do G1 pelo Brasil*.
A multa pode ser de até R$ 191,54, que equivale a infração gravíssima. A lei exige que os motoboys e mototaxistas usem certos equipamentos de segurança (antena, proteção para as pernas, colete com faixas refletivas), tenham placa na moto na cor vermelha e passem por um curso de capacitação, que é o ponto mais polêmico. As aulas podem ser gratuitas ou pagas, dependendo da decisão de cada estado.
Na última quarta-feira (20), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) rejeitou a proposta da Associação Nacional dos Detrans (AND) de adiar a obrigatoriedade de multa. A organização apontava o “alto custo dos cursos”, “alto custo dos equipamentos exigidos”, “número reduzido de instrutores capacidados” e “número reduzido de instituições capacitadas para os cursos”, mas o Contran avaliou que não havia amparo legal para alterar a data de entrada em vigor das exigências.
Divergências
De acordo com o levantamento (veja tabela completa abaixo), apenas RS, SC, MG e AP declararam que as multas estão ocorrendo nessas localidades. Em MG e SC, porém, estão sendo cobrados apenas os equipamentos de segurança; ainda não há punição pela falta do curso. No PR e no PA, o Detran autorizou as multas, mas não soube dizer se elas já estão ocorrendo no estado porque a aplicação depende de cada município.
A maioria dos estados ainda não adotou a multa e realiza apenas a fiscalização educativa, que apenas alerta quem descumpre a lei. A data de início das multas já foi definida em 12 estados. Alguns, como RJ, adotarão a punição de forma gradativa, primeiro cobrando os equipamentos obrigatórios e só mais tarde o curso, como já ocorre em SC e MG.
Em 7 estados ainda não existe prazo para o início das multas. É o caso de São Paulo, onde o sindicato local (SindimotoSP) estima existir 500 mil motoboys e mototaxistas. O governo do estado diz que apresentará um cronograma na semana que vem.
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) não tem poder para obrigar os estados a multarem, mas informa que a falta de punção pode gerar ações do Ministério Público.
Veja a situação de cada estado:
| Localidade | Está multando? | O que diz o órgão de trânsito |
|---|---|---|
| CENTRO-OESTE | ||
| Distrito Federal | Há divergência entre os órgãos | O Detran-DF diz que aguarda o posicionamento da Associação Nacional dos Detrans. Mas o Departamento de Estradas e Rodagens do DF diz que já está multando |
| Goiás | Não | Por ora só há fiscalização educativa. A multa começa em 1º de março, só para itens de segurança. A partir de 1º de junho ela se estenderá ao curso e à utilização da placa vermelha. Ainda não há definição sobre a fiscalização para o transporte de água e gás em motos |
| Mato Grosso | Não | Detran diz que alguns municípios do interior do estado ainda não têm os cursos. Em Cuiabá, a previsão é que a fiscalização comece em março |
| Mato Grosso do Sul | Não | Multas começarão a ser aplicadas a partir de 4 de março. Até lá, a fiscalização será educativa |
| NORDESTE | ||
| Alagoas | Não | Não há data para começar a multar |
| Bahia | Não | Multas começam em 3 de junho. Até lá, a fiscalização será educativa |
| Ceará | Não | Há fiscalização educativa nos primeiros 90 dias de vigência da lei. Multas começam após este período |
| Maranhão | Não | Não há prazo para começar a multar; o governo fará ainda um levantamento do número de profissionais da área |
| Paraíba | Não | Ainda não há data para o início da fiscalização |
| Pernambuco | Não | Até 2 março, a fiscalização será preventiva. Após a data, as multas começam, mas, em paralelo, haverá blitzes educativas |
| Piauí | Não | Detran informa que fará apenas uma fiscalização educativa e não tem prazo para adoção de multas |
| Rio Grande do Norte | Não | Não há prazo para começar a multar |
| Sergipe | Não | Fiscalização dos itens de segurança começa em 1º de março, enquanto as multas em relação ao curso e placa adequada terão início em 1º de julho |
| NORTE | ||
| Acre | Não | Multas começam a ser aplicadas na próxima semana. Até lá, a fiscalização é educativa |
| Amapá | Sim | Multas já foram autorizadas pelo Detran |
| Amazonas | Não | Detran-AM diz que a fiscalização sobre o uso de equipamentos está ocorrendo de forma educativa. A multa começa em março. Em relação ao curso, as blitzes ocorrerão posteriormente, mas não há data definida. Depende de regulamentação municipal |
| Pará | Autoriza a multa, mas deixa para cada cidade definir quando adotar | Governo do estado diz que vai adotar a determinação do Contran, mas cada município define quando vai aplicá-la. Em Belém, a Autarquia de Mobilidade Urbana (antiga Ctbel) diz que ainda não está multando porque a oferta de cursos ainda é limitada |
| Rondônia | Não | Não há data para começar a multar |
| Roraima | Não | Começa a partir desta segunda (25), segundo o Detran-RR |
| Tocantins | Não | Fiscalização será educativa durante os primeiros 60 dias (até abril) |
| SUDESTE | ||
| Espírito Santo | Não | O Detran- ES informa que até 5 de junho não haverá punição para motoboys sem equipamento de segurança e, em 5 de setembro começa a multar profissionais sem curso. “Não temos estrutura para cobrar a lei ainda”, diz o diretor-geral do Detran-ES, Fábio Nílsen |
| Minas Gerais | Sim, para algumas infrações | A Divisão de Habilitação do Detran-MG informa que equipamentos de segurança já são obrigatórios e passíveis de multa. Mas a obrigatoriedade do curso e da placa vermelha está suspensa até 31 de agosto de 2013 |
| Rio de Janeiro | Não | Nos primeiros 2 meses da lei em vigor, a fiscalização será educativa. A partir de 2 de junho, os motoboys sem equipamentos de segurança serão multados. A partir de 2 de setembro, também serão punidos os que não tiverem o curso |
| São Paulo | Não | Na próxima semana, o governo diz que será apresentado um cronograma para definir como a lei deve ser aplicada |
| SUL | ||
| Paraná | Cabe a cada cidade definir quando adotar a punição | O Detran-PR diz que prazos de fiscalização cabem aos municípios; o órgão apenas credencia os CFCs (Centro de Formação de Condutores) para o curso. Em Curitiba, a Secretaria de Trânsito está multando nos locais de estacionamento; quem não tem o curso é multado por estacionamento irregular. Ainda não há blitz programada |
| Santa Catarina | Sim, para algumas infrações | Detran-SC diz que a Polícia Militar está multando apenas pela falta dos equipamentos obrigatórios |
| Rio Grande do Sul | Sim | Multas já estão sendo aplicadas no estado. Porém, segundo o Detran-RS, alguns municípios, como Novo Hamburgo, estão fazendo “acordos” para dar mais tempo aos motoboys |
* A apuração das informações para esta reportagem foi feita por jornalistas de: G1 AC, G1 AL, G1 AM, G1 BA, G1 CE, G1 DF, G1 GO, G1 MS, G1 MT, G1 PA, G1 PB, G1 PE, G1 PR, G1 RJ, G1 RS, G1 RO, G1 SC, G1 SE e do G1 em São Paulo.
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Ministro do STF promove encontros e revê decisões enquanto cresce ofensiva de aliados de Bolsonaro
Ministro do STF tem realizado jantares e participado de eventos com políticos | Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
Revista Oeste
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem ampliado os contatos com políticos em meio ao avanço do movimento que pede anistia para condenados pelos atos de 8 de janeiro. A iniciativa inclui encontros com lideranças, visitas ao Congresso e decisões vistas como sinal de flexibilização nas punições.
De acordo com o jornal O Globo, parlamentares e ministros do STF avaliam, nos bastidores, que Moraes busca reforçar apoio institucional diante da pressão de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Relator das ações sobre a suposta tentativa de golpe, o ministro é o principal alvo da oposição.
Na Corte, o ministro busca manter apoio dos colegas. Apesar de divergências pontuais, os julgamentos sobre o 8 de janeiro na 1ª Turma têm ocorrido por unanimidade.
Moraes foi indicado por Temer ao STF | Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Indicado ao STF pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), Moraes tem histórico de atuação política. Ao O Globo, Temer disse que o ministro “sempre foi de muito diálogo, especialmente com a classe política”.
Jantares, visitas e decisões reforçam articulação de Moraes
Há três semanas, Moraes recebeu em seu apartamento, em Brasília, autoridades dos Três Poderes para um jantar. Participaram os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). O evento homenageou o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
No dia 1º de abril, Moraes apareceu de surpresa no Congresso para o lançamento de um livro organizado por Pacheco. Já em em fevereiro, o ministro participou de jantar na casa de Temer com o ministro do STF Kássio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro.
Em março, Moraes revogou a prisão de Débora dos Santos, que manchou de batom a estátua da Justiça, em frente ao STF, durante os atos de 8 de janeiro. A revogação ocorreu depois de questionamento do ministro Luiz Fux sobre a pena de 14 anos.
O ministro também autorizou a visita de 24 parlamentares ao ex-ministro Walter Braga Netto, preso em unidade militar no Rio de Janeiro. Antes, havia restringido visitas a outros detidos.
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Secretária de imprensa indica que mais de 75 países já demonstraram interesse em negociar com os Estados Unidos
As negociações acontecem depois que Trump decretou uma pausa de 90 dias nas tarifas “recíprocas” • REUTERS
O presidente norte-americano, Donald Trump, avalia “ativamente” várias propostas de acordos comerciais, disse a secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, aos repórteres nesta terça-feira (15).
“Tivemos mais de 15 acordos, papéis colocados sobre a mesa, propostas que estão sendo consideradas ativamente”, disse.
Leavitt não compartilhou nenhum detalhe sobre quais propostas de parceiros comerciais estavam sendo consideradas ou o que continham.
“Não quero me antecipar a eles em relação a anúncios”, disse ela. “Como temos afirmado constantemente, mais de 75 países entraram em contato; portanto, há muito trabalho a ser feito.”
Isso acontece depois que Trump decretou uma pausa de 90 dias nas tarifas “recíprocas” que entraram em vigor brevemente na semana passada, afetando dezenas de nações, incluindo aliados e adversários dos EUA.
A pausa foi implementada para ganhar mais tempo para trabalhar na conclusão de mais acordos comerciais, disseram autoridades do governo.
A pausa, no entanto, não afetou a China, cujos produtos estão sujeitos a um imposto mínimo de 145%, com exceção de determinados produtos eletrônicos.
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Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: EFE/Andre Borges)
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu início a uma operação para pressionar parlamentares de partidos da base que assinaram o requerimento de urgência do projeto de lei da anistia aos presos do 8 de janeiro de 2023. Para se contrapor ao Palácio do Planalto, a oposição protocolou nesta segunda-feira (14) o pedido com a adesão de 262 deputados federais.
Pelo menos 146 deputados podem ser alvo de retaliações do governo. Eles estão na lista dos 262 que assinaram o pedido de anistia, mas são de partidos que possuem ministérios no governo. Entre as represálias estão demora ou pagamento de suas emendas de Orçamento e revisão de suas indicações para cargos ou funções em suas bases eleitorais.
A oposição está tentando reagir à pressão. “Devido às notícias recebidas que o governo está pressionando os deputados a retirar assinaturas, mudei a estratégia e agora estou protocolando o documento e ficam públicos todos [os nomes dos] que assinaram. O governo não vai nos pegar de surpresa mais”, disse o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ).
A oposição havia anunciado ainda na semana passada que tinha atingido as 257 assinaturas necessárias para aprovação do pedido de urgência e chegado a um total de 262. Desde então, líderes do governo começaram a pressionar os líderes dos partidos do Centrão para que os deputados retirassem suas assinaturas.
A oposição também apressou a apresentação do requerimento de urgência ao colégio de líderes, que ocorreria após o feriado de Páscoa, quando os parlamentares retomam os trabalhos de forma presencial. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), esvaziou o plenário nesta semana e liberou que os deputados votem pelo sistema remoto. O governo manobrava para usar esse período para tentar esvaziar a lista.
O pedido de urgência faz com que uma matéria tramite mais rapidamente na Câmara, já que o projeto segue direto para análise dos parlamentares em plenário, sem ser discutida nas comissões temáticas da Casa. Agora, caberá a Hugo Motta a decisão de pautar ou não o requerimento protocolado pela oposição.
“Diante da pressão covarde do governo para retirada de apoios, antecipei a estratégia”, completou Sóstenes. Agora, os parlamentares que desejarem retirar sua assinatura deverão fazer o pedido por escrito, o que amplia a exposição e a possibilidade de cobrança por parte de suas bases eleitorais.
Se a urgência for aprovada, a Câmara teria até 45 dias para deliberar sobre o mérito do texto. O líder do PL, no entanto, defende que o mérito do projeto seja analisado na mesma sessão em que os deputados votarem o pedido de urgência.
“Para mim, vota-se, como já fizemos várias vezes na Câmara, urgência e mérito no mesmo dia para a gente enviar isso para o Senado”, disse o deputado Sóstenes Cavalcante. Ele afirmou que a tramitação da proposta de anistia no Congresso é uma “questão de dias ou semanas”.
Governo pode suspender pagamento de emendas aos deputados da base
A pressão do governo para esvaziar a lista da anistia vai se focar nos partidos de centro, que colaboraram com 146 das assinaturas. O União Brasil, por exemplo, é responsável por 40 delas, seguido por Progressistas (35), Republicanos (28), PSD (23) e MDB (20). A adesão entre esses partidos representa mais de 55% dos apoios ao pedido de urgência à anistia.
Para tentar desidratar o número de assinaturas, o governo estuda rever a concessão de cargos e indicações importantes para esses deputados nas respectivas bases eleitorais.
Os cargos são, em sua maioria, em superintendências regionais nos estados de órgãos como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que são controlados pelo governo federal.
Uma outra forma de retaliação discutida pelo Palácio do Planalto seria a de segurar o pagamento de emendas que possam beneficiar esses parlamentares. No caso das emendas impositivas, que são as individuais e de bancada, o governo pode apenas segurar ou retardar as liberações, pois elas são de pagamento obrigatório e precisam ser pagas até o final do ano. Já as emendas de comissão e as de transferência especial (emenda PIX) não são impositivas e podem ser negociadas por parte do Executivo.
“Esse é um bom momento para perguntar: quem quer ficar aqui do nosso lado? Porque se a pessoa assina um projeto desses, com certeza não quer ficar aqui deste lado. E não é justo que, às vezes, você tem pessoas que participam do governo, tem funções importantes no governo, e pessoas assinando um projeto tão absurdo como esse, porque não tem nada de razoável”, disse o deputado Lindbergh Farias (RJ), líder do PT na Câmara.
Na semana passada, por exemplo, o petista esteve reunido com o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), para analisar a lista de emedebistas que assinaram o requerimento de urgência. O mesmo movimento deve seguir agora dentro de partidos como União Brasil e o PSD.
“Eu queria que os parlamentares soubessem: aqueles que estão assinando essa aventura estão se associando a uma organização criminosa que tenta impedir um julgamento isento do Supremo Tribunal Federal. Esse projeto é nitidamente inconstitucional. Vamos entrar numa aventura como essas por nada, porque esse projeto não terá qualquer validade”, completou Farias.
A ameaça sobre os cargos deve atingir ainda a bancada do Podemos, que deu nove assinaturas ao requerimento de urgência da anistia. O partido tem 15 deputados e recentemente indicou o presidente da Geap, a operadora de planos de saúde que atende servidores públicos, aposentados e seus familiares.
“A gente sabe em cada partido quem é bolsonarista e quem não é. O problema não é esse, mas tem gente que não é e está assinando. Claro que o governo vai entender que nenhum partido vai entregar 100%. Mas, na minha avaliação, as coisas estão muito soltas”, disse o líder do PT aos jornalistas na Câmara.
Planalto conta com pressão do STF para esvaziar anistia
Além do movimento por parte dos governistas, integrantes do Planalto contam com a pressão por parte de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar conter o avanço da anistia. Na semana passada, por exemplo, a ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, chegou a defender a possibilidade de revisão de pena dos condenados do 8 de janeiro de 2023 como forma de barrar o projeto da anistia.
“Falar sobre anistia ou mediação de pena em relação a algumas pessoas do 8 de janeiro eu acho que é defensável do ponto de vista de alguns parlamentares. Acho que a gente até pode fazer essa discussão no Congresso”, disse Gleisi.
A fala da ministra, no entanto, incomodou ministros da Corte e, posteriormente, ela mudou o tom e disse nas redes sociais que “eventuais revisões de pena aos réus do 8 de janeiro cabem única e exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, que conduz os processos”. Assim como no caso de Gleisi Hoffmann, outros integrantes do governo avaliam que a pressão por parte do STF pode mitigar os efeitos do projeto da anistia na Câmara.
Na semana passada, ao ser questionado sobre o projeto encampado pela oposição, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o tema não poderia ser motivo para se criar uma “crise institucional”.
“Não vamos ficar restritos a um só tema, vamos levar essa decisão ao Colégio de Líderes, vamos conversar com o Senado e com os Poderes Judiciário e Executivo, para que uma solução de pacificação possa ser dada. Aumentando uma crise, não vamos resolver esses problemas, não embarcaremos nisso”, disse o deputado.
Líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE), reforçou que cabe ao presidente da Casa a prerrogativa de pautar ou não o requerimento de urgência da anistia. “A oposição deixa de esclarecer que o projeto de lei visa, preferencialmente, anistiar Jair Bolsonaro e os seis generais idealizadores, planejadores e comandantes da intentona de golpe de Estado, como apurou as investigações da Polícia Federal”, completou o petista.
Fonte: Gazeta do Povo
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