O prefeito de Assis Brasil, Jerry Marinho (PT), sancionou nesta terça-feira, 13, a Lei nº 581, que isenta os moradores da zona rural do município de pagar a taxa da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). A medida entra em vigor imediatamente.
A medida vale apenas para os contribuintes com as unidades consumidoras devidamente cadastrada e reconhecida como zona rural do município de Assis Brasil.
Na Lei, o Poder Executivo Municipal deverá encaminhar por expediente as peças da propositura a Energisa – Distribuidora Acre, oficializando a isenção dos consumidores da zona rural.