Mesmo em pleno recesso parlamentar, o deputado Marcio Bittar (PSDB-AC) está em Brasília para tocar as atribuições da Câmara, da qual é o primeiro-secretário, e articular votações importantes marcadas para a primeira semana de agosto após o recesso. É o caso da chamada PEC do Orçamento Impositivo, que obriga o Executivo a liberar recursos de emendas parlamentares ao Orçamento. A aprovação da PEC é um compromisso de campanha dos integrantes da atual Mesa Diretora da Câmara. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deverá ser votado no dia 9 de agosto. De lá, se aprovado, poderá seguir diretamente para a apreciação no plenário da Câmara.
“A aprovação dessa matéria representa o resgate da autonomia e da autoestima do Parlamento, além de sacramentar o fim do toma-lá-dá-cá imposto pelo Executivo ao Legislativo quando da votação de temas importantes no Congresso”, avalia Bittar. Juntamente com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e lideranças de seu partido, o PSDB, Marcio Bittar atua nos bastidores para aprovar o Orçamento Impositivo, assim como fez com o fim do pagamento dos 14º e 15º salários pagos aos parlamentares.
Bittar ainda trabalha com os demais integrantes da Mesa Diretora da Câmara pela aprovação do fim do voto secreto no Parlamento, a extinção das aposentadorias a ex-governadores e ex-prefeitos e pela PEC dos Soldados da Borracha. Esta última garante aposentadoria especial aos seringueiros que foram para a Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial.
Um direito do Parlamento
Para Bittar, o Orçamento Impositivo não é um favor do governo, mas um direito do Legislativo. “Atualmente, o parlamentar tem direito a apresentar emendas no valor de R$ 15 milhões ao Orçamento, mas o Executivo só libera quando bem entende. Ao aprovarmos a PEC esse quadro vai mudar, e também acabaremos com esse vergonhoso toma-lá-dá-cá”, avalia Bittar. Ainda de acordo com o deputado do Acre, a aprovação da matéria ajudará os prefeitos a economizarem recursos. Tudo porque, segundo Bittar, “eles [prefeitos] deixarão de ficar de pires nas mãos, uma vez que os recursos serão repassados diretamente para bancar os projetos”.
Em geral, as emendas parlamentares incluem no Orçamento despesas para obras de interesse local que já constam no Plano Plurianual (PPA). Em momentos de ajuste fiscal, no entanto, em que o governo faz economia para pagar juros da dívida pública (o chamado superávit primário), um dos alvos preferenciais de cortes são as emendas, que acabam retidas pelo Ministério do Planejamento.
Cada parlamentar tem direito a indicar R$ 15 milhões. Mas, pelo sistema atual, a peça orçamentária é autorizativa, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.
