Menores de 16 anos não podem entrar desacompanhados na Expoacre 2024, determina portaria

Menores de 16 anos não podem entrar desacompanhados na Expoacre 2024, em Rio Branco. Isso é o que determina portaria que regulamenta a permanência de crianças e adolescentes tanto nos shows, como no Parque de Exposições Wildy Viana.

A portaria também determina que empresas promotoras de shows públicos ou privados que ocorrerem durante o evento impeçam a entrada de crianças e adolescentes desacompanhados. Além disso, que sejam fixadas informações sobre a classificação etária dos shows.

No evento, também haverá assistência dos órgãos, que além de autuações, estarão orientando a população. “Há uma recomendação expressa aos agentes de proteção que procurem a despeito de fazer a sua atividade de fiscalização e, necessariamente, se for necessário, de autuação. Que procurem também fazer um trabalho educativo, conversando com pais, com os responsáveis, orientando sobre a necessidade de que esses adolescentes maiores de 16 anos devem ter documentação e identidade com foto para comprovar a sua idade”, destacou o juiz.

Acesso aos shows

• Impedida a entrada de crianças e adolescentes desacompanhados de seus pais ou responsável
• Proibir a venda e o consumo de bebidas alcóolicas e cigarros e outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica aos menores de 18 anos, mesmo que fornecidos gratuitamente, ainda que dentro de shows privados, mesmo que acompanhados dos pais ou responsáveis, sob pena do cometimento do crime previsto no art. 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê pena de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção e multa.

Permanência no parque

• Permitir a entrada e permanência de adolescentes maiores de 16 anos, desacompanhados, até meia-noite, devendo estar munidos de documento de identificação oficial com foto.
• Proibir aos menores de 16 anos o exercício de qualquer atividade remunerada, salvo expressa autorização judicial.