Brasil
Medo da criminalidade afasta negócios e leva regiões do Brasil à desindustrialização
Fuga de investimentos, trabalhadores e turistas é consequência da insegurança; turismo é um dos setores mais prejudicados
Insegurança afeta a economia baseada no turismo, com viajantes evitando alguns destinos, apesar do potencial de lazer e de atratividade Foto: Pedro Kirilos/Estadão
Os gastos diretos das empresas brasileiras para evitar episódios de violênciapodem ser mensurados por meio dos custos com segurança patrimonial e seguros, sem contar as perdas causadas por roubos de produtos e equipamentos. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)mostram que as companhias do País gastam, por ano, cerca de R$ 171 bilhões com segurança, o equivalente a 1,7% do PIB de 2022.
Mas há uma série de outros custos intangíveis que também afetam as empresas e a economia brasileiras. E eles são de diversas naturezas. Devido aos homicídios, por exemplo, trabalhadores precisam ser substituídos. A troca exige treinamento e tempo para uma pessoa nova ocupar a mesma função da anterior. Regiões violentas afastam investimentos, empresas e indústrias, que precisam migrar para locais mais distantes ou menos estratégicos.
A violência pode levar à desindustrialização de certas regiões. E fazer com que terrenos se desvalorizem. “Além de perda por subtração, por roubo, existe a perda de desvalorização. Por questões de segurança, o valor de um imóvel chega a ser 30% menor do que outro com as mesmas amenidades e espaço”, diz o economista Daniel Cerqueira, pesquisador do Ipea e membro do conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Além disso, a mão de obra disponível no futuro também poderá apresentar falhas em sua formação, em um cenário, por exemplo, em que crianças precisam faltar às aulas ou encontram escolas fechadas devido à criminalidade. Áreas consideradas mais violentas também podem afastar trabalhadores e executivos e, para contornar isso, empresas podem ter de pagar salários maiores para convencê-los a ficar na vaga.
A insegurança afeta ainda a economia baseada no turismo, com viajantes evitando alguns destinos, apesar do potencial de lazer e de atratividade. Como efeito, restaurantes e empresas de serviços perdem receita. O medo de ataques criminosos pode interromper a circulação de cidadãos à noite, gerando o fim da vida noturna em algumas regiões.
Os gastos com proteção, segurança patrimonial e seguros poderiam também ser mais bem empregados em atividades que trazem produtividade. Esse aspecto é chamado de custo de oportunidade, conceito que representa o valor perdido ao se fazer uma escolha entre diferentes alternativas de investimento.
Ainda não foi feito no Brasil um estudo amplo abarcando tantas variáveis, mas pesquisas sobre alguns aspectos isolados e análises de estudiosos dão a dimensão do problema. Estudos de 2007 e de 2014 de Cerqueira, reconhecidos pelo Prêmio BNDES e pela Associação Nacional dos Centros de Pós-Graduação em Economia (Anpec), estimaram em 2,3% o custo para o PIB com os homicídios.
O custo intangível é medido pela disposição à tomada de ações por indivíduos e empresas para evitar violência letal. Em relação ao PIB de 2022, o último com dados completos disponíveis, esses custos chegariam a R$ 252 bilhões ao ano.
“Devido ao risco para as pessoas que vivem numa sociedade violenta, há um custo intangível que gera perdas econômicas, à medida que os indivíduos mudam o padrão de consumo e a forma de consumir”, diz Cerqueira. Exemplo disso são quando as pessoas evitam certas regiões ou sair à noite.
“Quantas pessoas deixaram de viver no Rio de Janeiro ou deixaram de investir na cidade por conta da violência?”, questiona a economista Joana Monteiro, coordenadora do Centro de Ciência Aplicada a Segurança da Fundação Getulio Vargas.
Em sua tese de doutorado, a economista estudou como o fechamento de escolas devido a incidentes de segurança prejudicam o aprendizado. “É a violência causando uma armadilha de pobreza. Ela afeta todo mundo”, diz. “É difícil pensar em cidade mais afetada do que o Rio de Janeiro, desde a qualidade de aprendizado dos seus habitantes mais pobres até o turismo.”
Procurada, a Secretaria de Segurança do Estado do Rio informou que ocorrências de crimes contra o patrimônio e contra a vida caíram no ano passado e que estão sendo feitos investimentos.
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O turismo, inclusive, é um dos setores mais citados quando se fala de perdas intangíveis. “Infelizmente, o Brasil acabou sofrendo por décadas com uma percepção de insegurança, que muitas vezes era pior até do que de outros países até mais inseguros”, diz a presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav) Nacional, Ana Carolina Medeiros. “Agora, o País está trabalhando cada vez mais a sua imagem, mas ainda é um país que atrai menos viajantes do que o México e do que o Chile, relativamente ao seu tamanho, potencial e população.”
A violência também afasta empresas e investimentos de regiões, mesmo que elas tenham localização estratégica próxima a mercados consumidores e a outros elos da cadeia de produção. O bairro do Jacarezinho, na Zona Norte do Rio de Janeiro, por exemplo, se expandiu devido a um polo fabril que contava com a fabricante de fósforos Cruzeiro, a produtora de vidros Cisper e até uma unidade da gigante industrial americana General Electric, a partir dos anos de 1960.
O polo industrial se beneficiava por ser atravessado por uma linha ferroviária. Mas, com o crescimento desordenado da população no entorno e o aumento das incidências de crimes, as empresas foram deixando a região a partir da década de 1990.
“Segurança pública é uma questão de competitividade. Melhores regiões tendem a reter e atrair investimentos. Onde há mais crimes, existe maior dificuldade para isso. As empresas locais postergam investimentos ou até mudam de região”, diz o gerente de Infraestrutura da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Isaque Ouverney.
“A segurança é um fator preponderante para a tomada de decisões econômicas.” Para três em cada quatro indústrias do Rio de Janeiro, as decisões de investimentos, em termos de localização, são afetadas pelas condições de segurança, segundo sondagem industrial de 2018, da Firjan.
Concebido na década de 1970, mas inaugurado em seu primeiro trecho apenas em 2014, o Arco Metropolitano do Rio de Janeiro é um exemplo. Ele foi um projeto longamente pensado como um indutor de desenvolvimento para o entorno da cidade e para desviar o tráfego das principais vias da capital fluminense.
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Agora, no entanto, os objetivos de atrair fábricas e centros de distribuição para as redondezas estão sendo prejudicados pelo alto nível de ocorrências de roubos ao longo do seu trajeto. “A cidade perde, a população da região perde e a concessionária da via perde com um menor tráfego”, diz Ouverney.
Os roubos podem causar até falências. Foi o que aconteceu com diversas transportadoras, durante o pico de roubo de cargas no Rio de Janeiro, em 2017. Segundo o estudo Atlas da Violência, do Ipea, 13% das empresas transportadoras faliram, ao mesmo tempo que os preços de algumas mercadorias podem ter aumentado até 30%, devido ao custo do frete e do seguro.
A Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio informou que os números de roubos de cargas “estão em constante queda”, chegando em 2023 ao menor patamar desde 1999, e que os crimes contra a vida também vêm registrando redução.
“A letalidade violenta (homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte, morte por intervenção de agente do Estado e roubo seguido de morte) apresentou queda significativa em 2023, alcançando a menor marca em 32 anos”, informou a secretaria.
“As reduções dos crimes contra o patrimônio e contra a vida são resultado do forte investimento — R$ 2,5 bilhões — que o governo do Estado do Rio vem fazendo em tecnologia, inteligência e treinamento das forças policiais e do trabalho integrado das polícias Civil e Militar”, concluiu.
A segurança no Arco Metropolitano, ainda segundo o governo fluminense, é de atribuição da Polícia Rodoviária Federal.
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Brasil
Pesquisa revela que rios do Acre passaram a ser alternativas do tráfico internacional de drogas
Juruá e Acre, além de outros 12 rios da Amazônia, passaram a ser utilizados com mais frequência por causa da lei do abate de aeronaves. A ação do tráfico fez explodir a violência na Amazônia, incluindo o Acre
Rio Juruá banha a capital do Juruá, Cruzeiro do Sul. Foto: Reprodução
Tião Maia, ContilNet
O aumento na taxa de homicídios em Cruzeiro do Sul, no Vale do Juruá, o segundo maior município do Estado do Acre, no período de 2005 a 2020, foi como uma explosão em termos de violência: 595% em 15 anos.
A taxa saiu de 4,3, de 1996 a 2004, para 30, no período de 2005 a 2020, o segundo maior índice da região Norte do país. O primeiro ficou com Eirunepé, município do Amazonas, que tem uma população estimada em 33 mil habitantes. Entre 1996 e 2004, a média da taxa de homicídios de pessoas acima de 1 ano era de 3,7 por 100 mil habitantes. Mas, entre 2005 e 2020, esse número explodiu: 34 homicídios a cada 100 mil habitantes – um aumento vertiginoso de 819%.
Além de terem em comum a situação geográfica, Cruzeiro do Sul e Eirunepé, embora estejam em estados diferentes, são banhadas pelo mesmo rio, o Juruá, um dos afluentes do Rio Amazonas. Assim como esses dois, existem outros quatorze rios identificados por pesquisadores brasileiros como os “rios de cocaína”, por servirem de rota para o tráfico que envolve Brasil, Peru, Colômbia e Bolívia. São eles: Abunã, Acre, Amazonas, Caquetá, Envira, Içá, Japurá, Javari, Juruá, Madeira, Mamoré, Negro, Purus, Tarauacá, Uaupés e Xié.
O resultado da pesquisa está publicado na revista Piauí deste mês, com base em estudos sobre Interdição Aérea, Tráfico de Drogas e Violência na Amazônia Brasileira, produzido por pesquisadores do Insper e da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), com a participação do IZA (Institute of Labor Economics), da Alemanha.
Uma versão resumida em português foi divulgada nesta quinta-feira (30) pelo Amazônia 2030, iniciativa de pesquisadores brasileiros para desenvolver um plano sustentável para a Amazônia.
Cerco ao transporte de droga pelo ar fez aumentar uso dos rios, mostra pesquisa
De acordo com a publicação, a hipótese para o aumento da violência que atinge pequenos municípios na região amazônica banhados por essas águas tem uma explicação: com o cerco aos aviões, intensificou-se o uso de barcos no escoamento da droga.
A mudança no transporte do entorpecente aconteceu depois de 2004, ano em que o governo brasileiro colocou em prática uma política de interdição aérea, aprovada ainda em 1998. Com a nova lei, a Força Aérea Brasileira (FAB) foi autorizada a abater aeronaves suspeitas de transportar drogas vindas dos países vizinhos. Assim, a migração para os rios foi uma estratégia dos criminosos para fugir da fiscalização policial.
O escoamento pela água, um meio de deslocamento mais demorado, exige uma dinâmica própria e influencia as comunidades atingidas, argumentam os estudiosos. Os longos trajetos, por exemplo, levam os criminosos a empregarem diferentes barqueiros, contratarem pessoas para fazer a segurança do carregamento, fornecer equipamentos, estocar a droga, entre outras funções. “Isso acaba trazendo a atividade ilegal para uma proximidade muito maior com a população local”, diz Rodrigo R. Soares, professor titular da cátedra Fundação Lemann no Insper e líder da pesquisa.
Uma versão resumida em português foi divulgada nesta quinta-feira (30) pelo Amazônia 2030, iniciativa de pesquisadores brasileiros para desenvolver um plano sustentável para a Amazônia. Foto: Rio Acre/Assis Brasil
Mudanças na logística fizeram explodir a violência em cidades ribeirinhas
As estimativas do estudo indicam que a mudança na logística para movimentar a droga ocasionou, entre 2005 e 2020, 27% do total de 5.337 mortes em 67 cidades da região Oeste da Amazônia margeadas pelos dezesseis “rios de cocaína”. Elas têm menos de 100 mil habitantes, estão longe das grandes cidades e do cruzamento de rodovias, o que diminui as chances de as mortes estarem relacionadas a disputas fundiárias ou desmatamento ilegal. A prevalência de óbitos acontece entre homens de 20 a 49 anos, por uso de arma de fogo ou faca.
Os estudos mostram que o Brasil possui cerca de 8 mil km de fronteira com três países que concentram o plantio de coca na região, que está dividido da seguinte forma: Colômbia (61%), Peru (26%) e Bolívia (13%), segundo o relatório mundial do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC, na sigla em inglês). Até o começo dos anos 2000, as principais rotas de escoamento passavam pela América Central e Caribe ou iam diretamente para norte-americanos e europeus, onde estão os maiores compradores.
A Amazônia brasileira começou a aparecer nesse mapa em meados dos anos 2000. O Brasil, que até então figurava na décima posição em volume de cocaína apreendida, atualmente é o terceiro colocado, atrás de Estados Unidos e Colômbia, apontam dados da UNODC de 2021. Foi nessa mesma época que o governo brasileiro investiu para aumentar o controle das fronteiras e do espaço aéreo na Amazônia, que abriga a maior floresta tropical do planeta e tem baixa densidade populacional: cerca de 5,6 habitantes por km².
Uma das medidas para inibir o tráfico veio em 2004 com a chamada Lei do Abate. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após uma longa discussão no Congresso e com as Forças Armadas. A lei sinalizava que o governo estava disposto a “combater, com as armas adequadas, a invasão de nossas fronteiras por quadrilhas internacionais de narcotraficantes”, afirmou o então ministro da Defesa, José Viegas Filho.
Àquela altura, o país montava uma infraestrutura própria para agir nesse campo – havia pouco controle sobre o espaço aéreo da Amazônia, o que facilitava voos carregados de drogas vindos de países andinos. Em 2002, o Sistema de Vigilância da Amazônia e o Sistema de Proteção da Amazônia (Sivam/Sipam) entraram em operação sob a justificativa de aumentar a vigilância e o controle do tráfego aéreo, das fronteiras, monitorar comunicações clandestinas, rotas de tráfico e contrabando, além de identificar pistas escondidas e garimpos ilegais. Anos mais tarde, em 2005, o Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta IV) iniciava suas atividades em Manaus.
Assim que a Lei do Abate passou a valer, a FAB diz ter registrado uma redução imediata de 32% no número de voos irregulares. O primeiro relato de interceptação de avião suspeito veio a público em 2009, quando uma aeronave vinda da Bolívia foi alvo de disparos de advertência pelos militares brasileiros após o piloto se negar a obedecer. Depois dos tiros, o avião, que carregava 176 kg de pasta base de cocaína, pousou numa estrada de terra em Rondônia.
O estudo liga a interdição aérea ao volume da droga apreendida. Com a migração de parte do comércio ilegal para os rios e estradas, o Brasil dobrou a quantidade de cocaína detida por mar, terra e ar entre 2004 e 2005: foi de 7,7 toneladas para 15,7 toneladas, segundo estatísticas divulgadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) à época.
No entanto, a estratégia usada para dificultar o tráfico de drogas pelo ar pode ter estimulado um novo problema. Segundo o estudo dos pesquisadores brasileiros, a geografia da floresta favoreceu a rápida adaptação do narcotráfico. A análise indica que a violência nas cidades ao longo das vias acessadas mudou de padrão depois da Lei do Abate. O estudo também aponta o aumento de mortes por overdose, sinalizando maior presença de drogas em circulação. “Observamos que diversos municípios com zero casos de overdose antes de 2005 passaram a ter episódios esporádicos desde então”, afirmam os pesquisadores, alertando ainda para a provável subnotificação de casos.
Existem quatorze rios identificados por pesquisadores brasileiros como os “rios de cocaína”. Foto: Reprodução
Disputa pelo monopólio do tráfico na região entre facções criminosas
Os pesquisadores alertam que é praticamente impossível enfrentar o problema numa região do tamanho da Amazônia, maior que a União Europeia, apostando só na presença ostensiva da polícia ou das Forças Armadas. “Tem que pensar em algum uso de tecnologia que seja capaz de acompanhar isso e gerar alertas que acionem uma reação”, sugere a pesquisa, citando drones, radares móveis e melhor coordenação entre os órgãos de fiscalização e autoridades dos países vizinhos. Outra ação vital é oferecer às comunidades locais alternativas que gerem renda, preservem a floresta e o modo de vida tradicional, a fim de evitar o envolvimento dos moradores com o narcotráfico e impedir possível “entrincheiramento de algum grupo criminoso ali na região que consiga um monopólio”.
A disputa pelo monopólio do tráfico de drogas na Amazônia sugerida pela pesquisa foi diagnosticada pelo Fórum de Segurança Pública em um relatório de 2022, citado no estudo sobre os “rios de cocaína”. A análise do Fórum abordou o interesse de facções do Sudeste, como o Comando Vermelho, do Rio de Janeiro, e o Primeiro Comando da Capital, o PCC, de São Paulo, pelo controle da região entre 2015 e 2016. O relatório cita ainda que “algumas facções locais compreenderam melhor os mecanismos de funcionamento das redes ilegais através da Amazônia”.
Esse fenômeno suscitou o surgimento de organizações regionais, como a Família do Norte, no Amazonas. Cientes disso, os estudiosos do Insper e da USP compararam os homicídios ocorridos após 2015, tentando identificar algum aumento de óbitos a partir da interferência das facções. Os números mostram que a taxa de mortes se manteve similar durante todo o período a partir de 2004, quando a restrição aérea foi implementada.
Por fim, os pesquisadores ressaltam que, além dos esforços brasileiros para conter o crime organizado, é imprescindível uma cooperação internacional, “principalmente na região andina, para garantir uma abordagem coordenada ao tráfico de cocaína, com maior troca de informações e práticas de segurança transnacional”.
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Brasil
Com repasses de R$ 32,5 milhões, Acre chegou a 98% de execução de recursos da Lei Paulo Gustavo, diz governo federal
Rio Branco foi o grande protagonista, com R$ 3,15 milhões aplicados em projetos audiovisuais
Maior parte dos recursos foi destinada a projetos de audiovisual. Foto: Lucas Dutra/FEM
O Acre foi um dos estados que mais se destacou na execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, com mais de 98% do montante recebido sendo investido na cultura local. Ao todo, o estado e seus 22 municípios executaram R$ 32,5 milhões, sendo R$ 23,86 milhões direcionados ao setor audiovisual e R$ 8,68 milhões para diversas outras manifestações culturais, como música, dança, pintura e artes digitais.
Entre os municípios acreanos, Rio Branco foi o grande protagonista, com R$ 3,15 milhões aplicados em projetos audiovisuais e R$ 1,27 milhão em outras áreas culturais. As cidades de Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Tarauacá e Feijó também se destacaram na execução dos recursos, contribuindo para o fortalecimento da cultura no estado.
A Lei Paulo Gustavo, sancionada em 2022, foi criada para apoiar o setor cultural durante a pandemia de Covid-19. Inspirada no legado do humorista Paulo Gustavo, que faleceu em decorrência da doença, a lei destinou recursos a estados, municípios e ao Distrito Federal, com o objetivo de ajudar artistas e produtores culturais a manterem suas atividades durante a crise. Com uma execução recorde, a lei se consolidou como o maior investimento direto na cultura na história do Brasil, promovendo o fortalecimento da economia criativa e a valorização das expressões culturais locais.
A ministra da Cultura, Margareth Menezes, fez questão de ressaltar a importância da Lei Paulo Gustavo para o desenvolvimento cultural e social do Brasil. “A lei é responsável pelo desenvolvimento econômico, social e artístico ao injetar recursos financeiros nos municípios e estados, gerando emprego, renda e dignidade para o nosso povo. A cultura está diariamente na vida dos brasileiros, e por isso leis de incentivo, como a Paulo Gustavo, são fundamentais para fomentar e evidenciar a diversidade da nossa gente e as diferentes formas de se fazer cultura”, afirmou.
Em nível nacional, os recursos da Lei Paulo Gustavo somaram R$ 3,93 bilhões, o maior investimento na história do país para o setor cultural. Com uma execução recorde de 95% dos recursos, a lei se consolidou como um importante pilar de apoio à cultura, especialmente em um momento tão desafiador como a pandemia de Covid-19.
O Acre, ao lado de outros estados que também se destacaram, como o Espírito Santo e o Paraná, é exemplo de como a aplicação desses recursos tem gerado impacto positivo na economia e na vida das pessoas. A execução eficiente no estado mostra como é possível investir em cultura e fortalecer a identidade local, ao mesmo tempo em que se geram novas oportunidades para a população.
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Para viabilizar essa nova modalidade de crédito, o governo deve editar uma Medida Provisória (MP) ainda em fevereiro, embora o prazo exato ainda não tenha sido definido. Existe também a possibilidade de enviar um projeto de lei para o Congresso Nacional
Modalidade oferece juros mais baixos em comparação com outros tipos de crédito, sendo amplamente utilizada por servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS. Foto: internet
O Governo Federal anunciou a criação de uma proposta legislativa que visa expandir o acesso ao crédito consignado para os cerca de 42 milhões de trabalhadores com carteira assinada (CLT) no Brasil, especialmente aqueles com dificuldades de acesso a este tipo de financiamento. A principal novidade da proposta é a criação de uma plataforma que permitirá aos bancos e instituições financeiras consultar diretamente o perfil de crédito dos trabalhadores por meio do eSocial, o sistema eletrônico obrigatório que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos empregados de todo o país.
O crédito consignado, uma das modalidades de empréstimo mais populares no Brasil, tem as parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento do devedor. Essa modalidade oferece juros mais baixos em comparação com outros tipos de crédito, sendo amplamente utilizada por servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS. Atualmente, a legislação permite que trabalhadores com carteira assinada acessem o crédito consignado, mas a exigência de convênios entre empresas e bancos dificulta a adesão de pequenas e médias empresas, limitando o acesso ao serviço.
O projeto foi discutido em uma reunião com o presidente Lula, os ministros Haddad e Luiz Marinho, além dos presidentes de cinco dos maiores bancos públicos e privados do país, incluindo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander. Durante o encontro, ficou claro que a proposta busca eliminar a necessidade de convênios entre as empresas e os bancos, facilitando a oferta de crédito para trabalhadores de diversos setores, independentemente do porte da empresa em que trabalham.
Para viabilizar essa nova modalidade de crédito, o governo deve editar uma Medida Provisória (MP) ainda em fevereiro, embora o prazo exato ainda não tenha sido definido. Existe também a possibilidade de enviar um projeto de lei para o Congresso Nacional, conforme indicou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
As regras sobre o limite do crédito consignado, como o teto de 30% da renda mensal do trabalhador comprometida com o empréstimo, deverão permanecer inalteradas. Além disso, os trabalhadores poderão utilizar até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a multa por demissão sem justa causa para o pagamento das parcelas, caso se desliguem da empresa.
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