Bittar acionou hoje, por ofício, os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Fernando Pimentel (Desenvolvimento), pedindo explicações e providências urgentes para a instalação imediata das duas áreas de livre comércio no Acre. O deputado também se encontrará nesta sexta-feira, 8, em Manaus (AM), com o superintendente da Zona Franca de Manaus, Thomaz Afonso Queiroz Nogueira, para tratar da questão.
Pela lei 8.857/94, que criou as ALCs de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, caberá à Suframa adotar todos os procedimentos necessários para a instalação das áreas de comércio fronteiriço nos municípios acreanos. Até agora, lembra Bittar, “a Suframa não instalou as áreas, e, por isso, vou a Manaus conversar com o superintendente do órgão”. Bittar disse esperar uma resposta positiva ao pedido de instalação imediata das ALCs.
“Quero saber quando, efetivamente, a Suframa cumprirá a Lei”, disse Bittar. Pelo artigo 11, da Lei 8.857, de 1994, as áreas de comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul serão administradas pela Suframa. Ainda conforme o dispositivo, a Suframa deverá promover e coordenar as implantações das áreas, inclusive aplicando, naquilo que for possível, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus.
No ofício ao ministro Fernando Pimentel, a quem a Suframa está subordinada, Bittar lembra que Brasiléia e Cruzeiro do Sul aguardam, com grande expectativa, a implantação das áreas de livre comércio, “uma vez que, na prática, elas representam um excepcional motor de desenvolvimento daquela região”. Ainda, conforme Bittar, causa estranheza o fato de até hoje – passadas quase duas décadas – a Suframa não ter adotado as medidas determinadas na Lei para implantar as áreas de comércio no Acre.
Freeshop
Em outro ofício, Bittar cobrou do ministro da Fazenda cobrou o resultado dos estudos feitos por um grupo de trabalho criado para regulamentar a Lei 12.723/2012, que trata sobre a instalação de lojas francas – os chamados free shop – em municípios de faixas de fronteira. No Acre, a lei contempla as cidades de Brasiléia, Epitaciolândia, Assis Brasil e Santa Rosa do Purus.
Segundo Bittar, fez um ano que o grupo foi criado “e, estranhamente, até agora não se sabe que informação ele produziu”. Por essa razão, Bittar pediu ao ministro Guido Mantega que explique qual o cronograma para a efetiva implantação da Lei 12.723, e qual o modelo de free shop a ser adotado nas cidades acreanas – se é o mesmo da área de livre comércio ou o denominado Duty Free. De acordo com Bittar, os free shop previstos na Lei contribuirão decisivamente para alterar a dinâmica econômica da região fronteiriça acreana.
Assessoria
