Coerente com sua principal bandeira de campanha, a Deputada Federal Mara Rocha apresentou Indicação, ao Ministério da Agricultura, definindo o limite de 1 (um) ano para a realização do processo de regularização fundiária.
“A legislação existente no Brasil não cria um prazo para a conclusão dos processos administrativos de regularização, isso gera insegurança no posseiro e transfere para o judiciário um procedimento que poderia ser simplificado”, afirmou Mara.
A parlamentar esclareceu que não é possível apresentar Projeto de Lei tratando sobre organização administrativa, como é o caso da regularização fundiária, essa é matéria de competência exclusiva do Presidente da República. Em função disso, a solução legislativa, encontrada por Mara Rocha, foi apresentar uma Indicação à Ministra da Agricultura.
“Não adiantaria apresentar um Projeto de Lei que teria sua constitucionalidade discutida por vício de iniciativa, isso não resolveria o problema dos produtores rurais. Sempre afirmei que a minha atuação parlamentar não será guiada por vaidades pessoais e sim pela tentativa de encontrar caminhos efetivos para cumprir minhas promessas de campanha”, finalizou a parlamentar tucana.
O que é uma Indicação
A Indicação é uma proposição legislativa por meio da qual o parlamentar sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre matéria de sua exclusiva iniciativa.
